Díli, 15 ago 2019 (Lusa) -- O
Presidente de Timor Leste pediu hoje ao Tribunal de Recurso a fiscalização
preventiva da constitucionalidade de parte dos diplomas aprovados no processo
de ratificação do Tratado de Fronteiras com a Austrália.
Fonte da Presidência timorense
confirmou à Lusa que o pedido de fiscalização permanente abrange, "pelo
menos", as alterações aprovadas no Parlamento Nacional à lei do Fundo
Petrolífero e à lei das atividades petrolíferas e que o pedido deu entrada
durante a tarde de hoje na mais alta instância judicial de Timor-Leste.
Francisco Guterres Lu-Olo
recebeu, no final de julho, um conjunto de decretos aprovados pelo Governo e
várias propostas de lei aprovadas no parlamento no âmbito do processo de
ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália.
A previsão do Governo era de
poder concretizar a troca de notas que marca a entrada em vigor do tratado em
30 de agosto.
O envio do pedido de fiscalização
preventiva da constitucionalidade pode condicionar a possibilidade de cumprir
esse calendário.
A Austrália já concluiu o seu
processo de ratificação do tratado e, a avançar, a troca de notas deverá ser
feita do lado australiano pelo primeiro-ministro Scott Morrison cuja presença é
esperada nas comemorações oficiais dos 20 anos do referendo aos timorenses, que
ocorre a 30 de agosto.
No caso timorense, o Parlamento
Nacional enviou ao Presidente um conjunto de quatro propostas de lei, entre
elas emendas à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas
que, formalmente não são necessárias para a ratificação do tratado.
As cruciais e sem as quais o
tratado não pode entrar em vigor são as outras duas, nomeadamente alteração à
lei tributária e ao regime laboral.
Igualmente essenciais são um
conjunto de decretos aprovados pelo Governo, enviados a Lu-Olo e que
"estão ainda a ser analisados" segundo fonte da Presidência.
O Tribunal de Recurso deverá
notificar, possivelmente já na sexta-feira, o Parlamento Nacional do pedido de
fiscalização, sobre o qual o órgão legislativo se terá que pronunciar.
O tratado resultou de um processo
de conciliação obrigatória iniciado por Timor-Leste em 11 de abril de 2016, no
âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e
concluído com a assinatura do documento em 06 de março de 2018 em Nova Iorque.
O processo permitiu
"alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação
permanente das respetivas fronteiras marítimas", que inclui "a
concordância sobre a ligação inextricável entre a delimitação das fronteiras
marítimas e a criação do regime especial para os campos (petrolíferos) Greater
Sunrise".
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