quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Portugal | Regionalização, a reforma por fazer...


Pedro Carlos Bacelar De Vasconcelos* | Jornal de Notícias | opinião

1. A criação das regiões administrativas é a mais importante reforma política por concretizar, na construção do regime democrático instaurado pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e solenemente inscrita na Constituição de 1976.

Passaram 43 anos sem que ninguém até hoje se tenha atrevido a propor que fosse apagado do texto constitucional o imperativo da criação das regiões administrativas. Porém, a reforma continua adiada, como sempre, "em nome da incerteza e da prudência". Esquecem-se talvez que foi também "em nome da incerteza e da prudência" que em Portugal sobreviveu, durante 48 anos, a mais longa e mesquinha ditadura da Europa ocidental.

2. A dimensão participativa do sistema de representação democrática moderna - a que aderimos tão tarde! - reclama níveis sucessivos de proximidade capazes de proporcionar uma articulação eficiente do território e da população com as respetivas instâncias decisórias, nas áreas dos interesses próprios de cada um desses segmentos. Sem nenhuma tradição que a precedesse, a democracia local, com os seus municípios e freguesias, foi criada por decisão constituinte em 1976 e perante o sucesso que alcançou, ninguém hoje se atreve a deplorar a sua existência e a reclamar a sua extinção.

3. Embora sejam parte integrante da arquitetura constituinte do "Poder Local" (Capítulo IV, Título VIII da CRP), as regiões administrativas, com o desenho das cinco "comissões de coordenação e desenvolvimento" atuais, foram sempre mantidas na dependência direta do Governo e da administração central. Por isso, parece absurdo que quando surge finalmente um Governo e uma maioria parlamentar dispostos a largar mão de uma prerrogativa tão ciosamente aferrolhada por todos os governantes que o antecederam, se faça ouvir tão indignado clamor pelas bandas da Presidência e de algumas forças da Oposição.

4. Lisboa guarda a memória da grandiosa capital do mais velho dos impérios da era moderna, mas continua condenada a um estatuto paroquial - um sucedâneo da corte régia extinta pela República em 1910 -, para onde se canalizam os sonhos de poder e vã glória nascidos nas paragens remotas que se estendem para além da 2.a Circular. Não é justo! Não é justo para Lisboa nem para a extensão territorial desqualificada que a separa da fronteira com Espanha nem para os que habitam de um ou do outro lado da linha. É tempo de iniciar um debate público sério sobre essa evidência tão óbvia aos olhos do legislador constituinte, para finalmente preencher esta grave lacuna na construção da nossa democracia.

*Deputado e professor de Direito Constitucional

Governo timorense quer corrigir obstáculos ao setor privado - ministro


Díli, 12 dez 2019 (Lusa) - O ministro coordenador interino dos Assuntos Económicos timorense disse hoje que o Governo está a tentar corrigir os obstáculos que dificultam a ação do setor privado em Timor-Leste, incluindo reduzir a burocracia e combater a corrupção.

"Temos que encontrar sinergias entre reformas legais e desenvolvimento económico. Detetámos problemas e obstáculos às empresas e estamos a envolver o setor privado na tentativa de resolver os problemas", disse hoje Fidelis Magalhães.

Um processo que passa, disse, por garantir mais acesso a financiamento, melhoria da gestão do investimento público, combate à corrupção e melhorias nas condições de entidades envolvidas na legalização e regulamentação do setor empresarial.

Fidelis Magalhães falava na apresentação do relatório semestral do Banco Mundial sobre a economia timorense, dedicado em particular ao setor privado em Timor-Leste, país cuja economia é dominada pelo gasto público.

Crise política em Timor-Leste custou à economia 316,6 milhões euros -- Banco Mundial


Díli, 12 de 2019 (Lusa) - A situação política em Timor-Leste entre 2017 e 2018 custou à economia 350 milhões de dólares (316,6 milhões de euros), segundo o Banco Mundial, que prevê um crescimento de 4,6% em 2020, muito abaixo das previsões do Governo.

O Relatório Económico de Timor-Leste, divulgado hoje, contrasta com a versão mais otimista do Governo, que antecipa um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero de 7,2% no próximo.

A instituição mantém igualmente uma estimativa mais reduzida para o crescimento em 2019, de apenas 4,1%, menos um ponto percentual que a estimativa do Governo.

A previsão é de que a atividade económica se continue a acelerar, "mas permanecendo significativamente abaixo" do alvo de 07% do Governo para o próximo ano, refere o relatório, com o PIB a regressar no próximo ano aos níveis de crescimento de 2016 e ainda longe dos níveis de 11,1% de 2008.

Guiné-Bissau | "Não há escola, não há justiça, não há saúde, não há nada"


71 anos após a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda há muito por fazer neste capítulo na Guiné-Bissau. Faltam hospitais, as aulas são interrompidas e a Justiça é morosa e "corrupta".

A situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau é preocupante, queixam-se vários cidadãos ouvidos pela DW África, sobretudo porque tem havido recuos nos últimos tempos.

"Não há escola, não há justiça, não há saúde, não há nada", resume uma enfermeira de Bissau. "Estamos no zero".

As aulas nas escolas públicas guineenses têm sido constantemente interrompidas por causa das greves dos professores, há falta de hospitais, centros de saúde, técnicos e material sanitário, e a Justiça é vista como morosa e "corrupta".

Um professor lamenta que a Justiça, ao nível da Guiné-Bissau, seja "um pouco coxa, porque a corrupção fala mais alto".

Moçambique | Caso Chang: Decisão sobre extradição ainda vai demorar


Decisão sobre extradição de Manuel Chang está longe, alerta especialista em direito internacional. Será preciso esgotar as alternativas ao nível dos tribunais antes que ministro da Justiça sul-africano bata o martelo.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgorejeitou nesta quarta-feira (11.12) o pedido de Moçambique para que uma instância superior de Justiça mantenha a extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para o seu país. Mas os advogados de Moçambique anunciaram de imediato que vão recorrer da decisão junto do Tribunal Supremo de Recurso sul-africano. 

Há, entretanto, aspetos polémicos na interpretação de lei. Conversámos com Andre Thomashausen, académico e especialista em direito internacional, sobre os contornos do caso e sobre o que vem a seguir.

Angola e Guiné-Bissau pioram no índice de desenvolvimento


Angola, Guiné-Bissau e Guiné Equatorial são três dos países que pioraram no ano passado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das Nações Unidas. Cabo Verde e São Tomé e Príncipe tiveram prestações positivas.

O Índice de Desenvolvimento Humano, que integra o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, analisou os progressos de 189 países em matéria de desenvolvimento humano, centrando-se este ano nas desigualdades.

Segundo os dados, Portugal, o único lusófono no grupo de países de desenvolvimento muito alto, manteve-se na posição 40, enquanto o Brasil, considerado de desenvolvimento alto, caiu um lugar, de 78 para 79.

Angola, que integra com Cabo Verde, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial o conjunto de países de desenvolvimento humano médio, foi o lusófono que mais caiu na avaliação, passando da posição 147 para a 149. 

Também a Guiné Equatorial desceu da posição 143 para a 144.

Cabo Verde subiu do lugar 128 para o 126, São Tomé e Príncipe passou do 138 para 137 e Timor-Leste manteve-se no lugar 131.

Guiné-Bissau e Moçambique mantiveram-se nos últimos lugares da lista dos países com baixo desenvolvimento humano com a Guiné-Bissau a descer da posição 177 para a 178 e Moçambique a permanecer na posição 180, sendo o 9º pior país do índice.

Angola | Amnistia Internacional exige libertação imediata de ativistas em Cabinda


A Amnistia Internacional condena as detenções de dezenas de ativistas do Movimento Independentista de Cabinda (MIC) durante uma manifestação na terça-feira. E denuncia maus-tratos na prisão.

A Amnistia Internacional estima que as forças de segurança angolanas tenham detido entre 14 e 30 ativistas durante protestos na terça-feira (10.11) pela independência de Cabinda.

Segundo a organização de defesa dos direitos humanos, houve um "uso excessivo da força" contra os "manifestantes pacíficos" do Movimento Independentista de Cabinda (MIC), e os detidos estarão a sofrer maus-tratos na prisão.

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