Pequim, 30 jun 2020 (Lusa) - A
China confirmou que aprovou hoje a controversa lei de segurança nacional que
permitirá às autoridades chinesas combater atividade "subversiva e
secessionista" em Hong
Kong , provocando receios de que reduzirá as liberdades na
região semiautónoma.
Tam Yiu-Chung, o único
representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional,
o órgão máximo legislativo da China, confirmou hoje que a lei foi aprovada.
O responsável não avançou mais
detalhes, limitando-se a dizer que a pena de morte não consta entre punições
por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças
estrangeiras para comprometer a segurança nacional".
Não se sabe se a lei poderá ser
aplicada retroativamente.
"Esperamos que a lei sirva
como um obstáculo para impedir que as pessoas causem problemas e que não
permita que Hong Kong seja usada como ferramenta para dividir o país",
disse Tam, em conferência de imprensa.
Fontes citadas pelo jornal South
China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi
ratificada esta manhã na China, durante a reunião do Comité Permanente, com a
legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 01 de julho, data em que se
assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa,
que ocorreu em 1997.
A Assembleia Popular Nacional
estará agora a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong
Kong, considerada a "miniconstituição" da região semi-autónoma, e
incluiria penas de prisão perpétua por "atos de secessão, subversão,
terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança
nacional", segundo aqueles órgãos de comunicação.
O SCMP acrescentou que a lei foi
ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente do
legislativo chinês.
A chefe do executivo de Hong
Kong, Carrie Lam, recusou-se hoje a responder perguntas relacionadas à lei até
que ela seja aprovada e apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong.
"Seria inapropriado
responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer
é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é
implementada e como é aplicada", sublinhou.
A organização não-governamental
Amnistia Internacional afirmou hoje em comunicado que a aprovação da lei representa
uma grande "ameaça" aos direitos humanos em Hong Kong e que "a
partir de agora a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um
que considerar suspeito de cometer um crime".
"A velocidade e o sigilo com
os quais a China adotou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha
criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo
pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica", disse o
chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig.
Ele acrescenta que o objetivo de
Pequim é "governar Hong Kong por medo" e que a lei pode acabar
punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho
Legislativo de Hong Kong em setembro próximo.
O texto em que o órgão legislador
chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o SCMP citou duas fontes a
explicarem que a lei incluiria penas de prisão perpétua por "atos de
secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para
comprometer a segurança nacional".
Já a RTHK citou fontes a
indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de
prisão "muito superiores" a 10 anos, ainda que não haja qualquer
menção de que a lei tenha efeito retroativo.
A comunidade internacional, com
os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG
expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar
vozes críticas em Hong Kong ,
após um ano de protestos na ex-colónia britânica.
Há duas semanas, um grupo de 86
organizações, incluindo a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch,
defendeu que a lei de segurança nacional da China devia ser abandonada porque
ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong.
A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada
por Pequim a 28 de maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular
Nacional.
O documento surgiu após repetidas
advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong , abalada em
2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase
sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de
nove mil pessoas.
JPI (JMC) // SB
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