Macau, China, 12 ago 2020 (Lusa)
-- O chefe do Governo de Macau reafirmou hoje que há margem para aperfeiçoar a
lei sobre segurança nacional, sem que isso signifique que vai atrás da
legislação imposta por Pequim a Hong Kong.
Ho Iat Seng disse também que não
podia enquanto chefe do executivo excluir a hipótese de em Macau ocorrerem
buscas num jornal, como sucedeu na segunda-feira em Hong Kong , sublinhando
que essa é uma matéria judicial e que quaisquer diligências policiais do género
têm de ser autorizadas pelos tribunais e cumprir a lei.
O governante voltou a lembrar que
Macau já aprovou em 2009 a
lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da
Lei Básica, a 'miniconstituição' do território que foi administrado por
Portugal até 1999.
"Há algum espaço para
melhorar? Sim. Isso já foi mencionado pelo secretário [para a Segurança] Wong
[Sio Chak]. (...) Mas não vamos fazê-lo porque Hong Kong tem agora a lei de
segurança", sublinhou Ho Iat Seng em resposta aos jornalistas, numa conferência
de imprensa antes de partir para Pequim para uma viagem oficial de cinco dias.
Desta feita, o chefe do Governo
procurou não estabelecer comparações com Hong Kong, mas as autoridades de Macau
já manifestaram apoio à decisão das autoridades chinesas de imporem a lei de
segurança nacional a Hong Kong, considerando-a crucial "para salvaguardar
a soberania do país, os interesses da segurança e o desenvolvimento".
De resto, Wong Sio Chak já em
abril defendera claramente que "há na verdade, necessidade de proceder a
uma alteração adequada à lei relativa à Defesa da Segurança do Estado".
E precisou que atual legislação
de Macau "estipula apenas a composição e as penas dos sete crimes
tradicionais que ameaçam a segurança nacional, enumerados no artigo 23.º da Lei
Básica.
Ao contrário de Hong Kong, em
Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo
central nem possibilidade de extradição para o interior da China por crime
cometido no território, explicou à Lusa o constitucionalista António Katchi.
A tipologia dos crimes é outra
das diferenças, bem como o de âmbito de práticas que são criminalizadas, bem
menos abrangente em Macau do que em Hong Kong.
A moldura penal definida no caso
de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau
estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25
anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas mínimas que
vão dos dez anos a prisão perpétua.
E, uma vez que a China publicou
uma nova legislação sobre a segurança nacional em 2015 mais abrangente, Macau
tem a obrigação de assumir os mesmos deveres para proteger o Estado, justificou
já o secretário para a Segurança.
A lei imposta a Hong Kong visa
proibir a traição, secessão, sedição e subversão e já resultou em mais de 300
detenções, entre elas o magnata dos 'media' de Hong Kong Jimmy Lai,
proprietário do jornal Apple Daily, onde decorreram buscas esta semana.
O texto surge após repetidas
advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong , abalada no
ano passado por manifestações que culminaram na exigência de reformas
democráticas e que foram quase sempre marcadas por confrontos com a polícia.
Hong Kong regressou à China em
1997. Seguiu-se Macau dois anos depois, também sob um acordo com Pequim no qual
se garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades que são
desconhecidas no resto da China, de acordo com o princípio "Um país, dois
sistemas".
A fórmula 'um país, dois
sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios
para a China, por Portugal e pelo Reino Unido, respetivamente, e garante às
duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e
judiciário.
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