Macau pode melhorar lei da segurança nacional sem ir atrás de Hong Kong

Macau, China, 12 ago 2020 (Lusa) -- O chefe do Governo de Macau reafirmou hoje que há margem para aperfeiçoar a lei sobre segurança nacional, sem que isso signifique que vai atrás da legislação imposta por Pequim a Hong Kong.

Ho Iat Seng disse também que não podia enquanto chefe do executivo excluir a hipótese de em Macau ocorrerem buscas num jornal, como sucedeu na segunda-feira em Hong Kong, sublinhando que essa é uma matéria judicial e que quaisquer diligências policiais do género têm de ser autorizadas pelos tribunais e cumprir a lei.

O governante voltou a lembrar que Macau já aprovou em 2009 a lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da Lei Básica, a 'miniconstituição' do território que foi administrado por Portugal até 1999.

"Há algum espaço para melhorar? Sim. Isso já foi mencionado pelo secretário [para a Segurança] Wong [Sio Chak]. (...) Mas não vamos fazê-lo porque Hong Kong tem agora a lei de segurança", sublinhou Ho Iat Seng em resposta aos jornalistas, numa conferência de imprensa antes de partir para Pequim para uma viagem oficial de cinco dias.

Desta feita, o chefe do Governo procurou não estabelecer comparações com Hong Kong, mas as autoridades de Macau já manifestaram apoio à decisão das autoridades chinesas de imporem a lei de segurança nacional a Hong Kong, considerando-a crucial "para salvaguardar a soberania do país, os interesses da segurança e o desenvolvimento".

De resto, Wong Sio Chak já em abril defendera claramente que "há na verdade, necessidade de proceder a uma alteração adequada à lei relativa à Defesa da Segurança do Estado".

E precisou que atual legislação de Macau "estipula apenas a composição e as penas dos sete crimes tradicionais que ameaçam a segurança nacional, enumerados no artigo 23.º da Lei Básica.

Ao contrário de Hong Kong, em Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo central nem possibilidade de extradição para o interior da China por crime cometido no território, explicou à Lusa o constitucionalista António Katchi.

A tipologia dos crimes é outra das diferenças, bem como o de âmbito de práticas que são criminalizadas, bem menos abrangente em Macau do que em Hong Kong.

A moldura penal definida no caso de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25 anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas mínimas que vão dos dez anos a prisão perpétua.

E, uma vez que a China publicou uma nova legislação sobre a segurança nacional em 2015 mais abrangente, Macau tem a obrigação de assumir os mesmos deveres para proteger o Estado, justificou já o secretário para a Segurança.

A lei imposta a Hong Kong visa proibir a traição, secessão, sedição e subversão e já resultou em mais de 300 detenções, entre elas o magnata dos 'media' de Hong Kong Jimmy Lai, proprietário do jornal Apple Daily, onde decorreram buscas esta semana.

O texto surge após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada no ano passado por manifestações que culminaram na exigência de reformas democráticas e que foram quase sempre marcadas por confrontos com a polícia.

Hong Kong regressou à China em 1997. Seguiu-se Macau dois anos depois, também sob um acordo com Pequim no qual se garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades que são desconhecidas no resto da China, de acordo com o princípio "Um país, dois sistemas".

A fórmula 'um país, dois sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, por Portugal e pelo Reino Unido, respetivamente, e garante às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.