Rosa Pedroso Lima -
Expresso
Na próxima
segunda-feira, o Executivo reúne em sessão extraordinária para fechar o
Documento de Estratégia Orçamental. Ponto forte: o modo de tornar definitivos
os cortes definitivos de salários e pensões dos funcionários do Estado. Uma
medida que vale quase 2 mil milhões de euros.
Os actuais cortes de salários e pensões de funcionários do Estado vão ser
definitivos. A notícia não é nova, foi até noticiada pelo Expreso em Janeiro,
mas ganha agora actualidade quando se aproxima a reunião extraordinária do
conselho de ministros, marcada para segunda feira e onde o tema vai ficar
definido. No entanto, os cortes definitivos dos salários dos trabalhadores da
Administração Pública só serão conhecidos depois de Maio - isto é após a saída
da troika e das eleições europeias.
O Documento de
Estratégia Orçamental (DEO) é o ponto único da agenda do encontro dos ministros
e será aí que, em linhas gerais, será estabelecido como serão permanentes os
cortes de cerca de 2 mil milhões de euros que representam a redução
remuneratória aplicada, desde 2011, aos funcionários públicos e aos
pensionistas do Estado.
"O objectivo
de acomodar a actual redução de salários e pensões estará no DEO", disse
fonte oficial do Ministério das Finanças. As contas estão feitas: os cortes a
aplicar 'valem' 800 milhões em pensões e 1,1 mil milhões em salários. São estes
os valores orçamentais incluídos no OE 2014 e que terão de se prolongar no próximo
ano.
A fórmula para
tornar permanentes os cortes, até agora dados como provisórios, passa pela
revisão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, assim como pela
alteração das tabelas salariais e de suplementos remuneratórios dos
funcionários públicos. A primeira parte do trabalho está mais adiantada e
resulta das contribuições do grupo técnico, nomeado em janeiro pelo Governo,
para estudar a fórmula como a CES podia passar a ser uma medida definitiva.
"Já foi
encontrada uma solução", garantiu a mesma fonte oficial das Finanças, que
esclarece que o assunto vai ser discutido na última avaliação da troika ao
programa de ajustamento. O grupo técnico´, que tinha como missão encontrar uma
solução blindada constitucionalmente e tecnicamente execuível, terá avançado
com a possibilidade de indexar as pensões de reforma a indicadores demograficos
e económicos. Uma solução, aliás, já ensaiada pelo Governo na altura de
apresentação ao TC do diploma sobre convergência de pensões. Nessa altura, dois
constitucionalistas - Vieira de Andrade e João Loureiro - elaboraram pareceres,
incluídos num vasto dossie enviado aos juízes constitucionais, sustentado que
os cortes definitivos das pensões do Estado se justificavam constitucionalmente
em nome do princípio da equidade entre-gerações e para garantir a
sustentabilidade do sistema de segurança social público.
No diploma da
convergência de pensões, o Governo previu pela primeira vez a possibilidade de
indexar uma alteração dos valores das pensões a indicadores de crescimento económico
e de redução da dívida pública. Ou seja, admitia que os cortes não seriam
definitivos, se houvesse um crescimento da economia sustentado ao longo de um
período de, pelo menos, dois anos consecutivos. O mesmo modelo seria, então,
introduzido na alteração da CES: se o País crescesse economicamente e os níveis
de natalidade aumentassem, então as pensões públicas podiam ser automaticamente
revistas.
A outra grande
tarefa do Governo é a da redução salarial da função pública. Não só porque a
medida tem um peso orçamental grande - 1,1 mil milhões de euros - como também
por não estar imune a riscos orçamentais. A mesma fonte oficial adianta que o
trabalho da revisão da tabela salarial única está mais atrasado e não será
apresentado em concreto na última avaliação da troika em Portugal - isto é,
antes das eleições europeias. A este diploma e com o mesmo objectivo de redução
estrutural da despesa do Estado em salário está na forja o diploma de revisão
da tabela de suplementos dos trabalhadores da Administração Pública e do sector
empresarial do Estado. O Governo deixa claro que vai reduzir o número de
suplementos existentes actualmente - não dizendo quais deixará 'cair' - e que
vai acabar com a existência de complementos associados percentualmente ao valor
do salário do funcionário. Os suplementos remuneratórios serão fixados em euros
e terão um teto máximo para toda a Administração do estado.
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