Susete
Francisco e Rita Tavares – jornal i
Primeiro-ministro
diz que não tinha o "dever" de declarar participação. Mas a lei
indica o contrário
Passos
Coelho respondeu ontem ao pedido de esclarecimentos suscitado pelo PCP
afirmando "não ter o dever" de declarar, no seu registo de
interesses, a actividade que desenvolvia no Centro Português para a Cooperação
(CPPC). O primeiro-ministro sustenta que o registo seria
"desnecessário". Acontece que a lei que estava em vigor obrigava o
então deputado a inscrever a sua participação no CPPC no registo de interesses
parlamentar. Mesmo que, como sustenta Passos Coelho, se tratasse de uma função
não executiva e não remunerada.
A
resposta de Passos aos deputados cita a lei então em vigor (24/95, de 1 de
Março), sublinhando que a sua participação no CPPC "não configurava
qualquer situação de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses,
pelo que o respectivo registo seria, afinal, desnecessário". Mas já então
- e continua a ser assim actualmente - a lei obriga os parlamentares a declarar
situações de incompatibilidade, mas não fica por aí. Ou seja, há actividades
que, mesmo sendo compatíveis com o assento em São Bento , devem constar
do registo de interesses.
Na
lei citada, dois artigos depois daquele que é citado por Passos Coelho na
resposta ao parlamento, lê-se que "serão inscritos em especial" no
registo de interesses - entre outros - o "desempenho de cargos sociais,
ainda que a título gratuito". O facto de se tratar de uma organização não
governamental para o desenvolvimento, sem fins lucrativos, não altera essa
obrigação - como é, aliás, patente no facto de vários deputados, nos actuais
registos de interesses, declararem a participação em organizações deste género.
Há ainda uma outra alínea que obriga os deputados a declarar "apoios ou
benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades
respectivas" - é menos claro se o "reembolso de despesas" ou
"despesas de representação" invocadas por Passos terão cabimento
nesta alínea.
Passos
Coelho argumenta também que "à data da entrega da declaração de registo de
interesses, o Centro Português para a Cooperação não se encontrava ainda
criado", pelo que entendeu "não ter o dever de acrescentar esse novo
dado à declaração de interesses já registada". O primeiro-ministro
escusa-se novamente a revelar os montantes que recebeu da CPPC, afirmando ter
já esclarecido "de forma cabal" o parlamento quanto à "natureza
não remunerada da função" que exerceu no CPPC. E acrescenta que "o
processo relativo à atribuição do subsídio de reintegração foi instruído e
tramitado segundo as regras vigentes à data, de harmonia com as quais caberia
apenas declarar os rendimentos auferidos a título de remuneração resultante de
trabalho ou de serviços prestados".
Para
o PCP, autor do pedido adicional de esclarecimentos (viabilizado pela abstenção
do PS e da maioria) as respostas de Passos "adensam suspeitas".
"Não esclarece rigorosamente nada sobre registo de interesses, montantes,
quanto e de que forma recebeu remunerações", afirmou ontem o líder
parlamentar comunista, João Oliveira. O PCP considera no entanto que, neste
momento, não há uma iniciativa legislativa que possa mostrar "eficácia"
no sentido de obter mais explicações sobre o caso. E coloca mesmo de parte, por
agora, uma comissão parlamentar de inquérito - "Era muito difícil que uma
comissão de inquérito, tendo em conta os dados que existem, esclarecesse".
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