O
Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai analisar terça-feira, em plenário,
os últimos desenvolvimentos relativos à situação dos juízes portugueses que o
governo timorense quer expulsar do território, revelou à agência Lusa fonte
deste órgão.
Segundo
a mesma fonte, o CSM continua a acompanhar "com preocupação" a
evolução da situação, em articulação com o Ministério da Justiça e o Ministério
dos Negócios Estrangeiros (MNE).
O
Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos
funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e
um oficial da PSP, de nacionalidade portuguesa.
Uma
resolução do Conselho de Ministros de Timor-Leste, hoje publicada em Jornal da
República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas, depois de
serem notificados pelos Serviços de Migração.
Na
passada terça-feira, quando ainda não tinha sido dado o prazo de 48 horas para
a expulsão dos magistrados, o CSM manifestou "preocupação" com a
decisão política de Timor-Leste em dispensar os juízes portugueses que ali
prestam serviço, no âmbito da cooperação judiciária internacional.
Contactado
pela Lusa, o Ministério da Justiça escusou-se a fazer qualquer comentário,
remetendo a questão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Entretanto,
o presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP),
Nuno Coelho, repudiou hoje a "decisão política" do Governo de
Timor-Leste de ordenar a expulsão de magistrados portugueses e considerou que
isso "ofende o princípio da separação de poderes".
"Aquilo
que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais
plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes
atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...),
foram afastados juízes de processos", disse à Lusa o juiz desembargador
português Nuno Coelho.
Sublinhou
que a UIJPL não pretende intrometer-se nos assuntos internos de Timor-Leste,
mas observou que a questão se prende com a cooperação judiciária internacional
e, por isso, há que refletir sobre o que aconteceu.
Questionado
pela agência Lusa sobre se a expulsão dos magistrados portugueses está
relacionada com o facto de esses magistrados serem titulares de processos
judiciais que envolvem a atividade de membros do governo timorense, Nuno Coelho
respondeu que "essas suspeições são levantadas quando surgem incidentes
desta natureza".
Precisamente
para que "isso não aconteça" e "não se entre no jogo das
suspeições", o presidente da UIPJL salientou a necessidade de serem
salvaguardadas as regras do Estado de Direito e a regra base da inamovibilidade
dos juízes. Caso contrário, pode ficar a ideia de que os juízes foram afastados
dos processos para defesa dos interesses de alguém ou de uma das partes.
No
dia 24 de outubro, o parlamento timorense, "invocando motivos de força
maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse
nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com
funcionários judiciais internacionais, a maioria portugueses.
No
documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram
"falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários
timorenses de conhecimentos adequados".
Na
resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que
proceda "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações
de estada especial" do grupo.
As
autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação"
dos magistrados e, "considerando que a sua presença em território nacional
constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de
Timor-Leste ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos referidos
indivíduos no prazo de 48 horas".
A
decisão do parlamento timorense tem levantado várias críticas de organizações
não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes.
Lusa, em Notícias ao Minuto
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