Portugal – TAP: Requisição civil só pode ser decretada se não forem cumpridos serviços mínimos

O presidente do Conselho Económico e Social, Silva Peneda, em declarações à TSF, não comenta a decisão anunciada pelo Governo de decretar requisição civil na TAP, mas esclarece que a lei é clara sobre essa matéria: só com serviços mínimos definidos e a verificação de que não são cumpridos no primeiro dia de greve, a medida poderá avançar.

O Governo aprovou hoje a requisição civil dos trabalhadores da TAP para minimizar o impacto da greve de quatro dias, entre 27 e 30 de dezembro.

O ministro Pires de Lima, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, defendeu a legalidade da requisição civil na TAP apontando um precedente de um Governo do PS, em agosto de 1997, «perante uma situação menos excecional».

Há «um precedente», afirmou o ministro, de uma requisição civil na TAP aprovada a 9 de agosto de 1997. «E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em Conselho de Ministros». O atual secretário-geral do PS, António Costa, fez parte desse executivo socialista chefiado por António Guterres, primeiro, como secretário de Estado e, a partir de novembro de 1997, como ministro dos Assuntos Parlamentares.

TSF

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