Existe algum consenso: a proposta
de lei da cibersegurança ameaça a privacidade dos residentes, a liberdade de
imprensa e o sigilo profissional dos meios de comunicação social, indo contra
os direitos fundamentais, consagrados pelo segundo sistema e vertidos na Lei
Básica. A AIPIM e a Associação Sinergia Macau já se pronunciaram
A proposta de lei da
cibersegurança está em consulta pública e a Associação de Imprensa em Português
e Inglês de Macau (AIPIM) já manifestou as suas reservas. Em causa, refere a
carta da AIPIM dirigida ao Governo, estão os direitos fundamentais consagrados
na Lei Básica referentes ao direito à privacidade, à liberdade de imprensa e ao
sigilo profissional.
“Consideramos que é fulcral que
hajam garantias de respeito integral por preceitos e provisões chave
consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que concerne (…) à liberdade de
expressão e liberdade de imprensa”, lê-se na missiva.
A AIPIM explica porquê. Vai caber
à Polícia Judiciária a “coordenação no funcionamento no Centro de Alerta e
Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC), sendo que lhe é permitido
“monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das
infraestruturas críticas e a internet”. Ora, de acordo com a legislação da
RAEM, tratando-se de intromissão na vida privada dos residentes “só pode
acontecer mediante mandado de um juiz”.
É inadmissível, defende a AIPIM,
que seja dada esta faculdade a uma polícia criminal como é o caso da PJ estando
em causa direitos como a “violação de correspondência ou intercepção/escutas
telefónicas”.
LIBERDADES CRÍTICAS
Por outro lado, os meios de
comunicação social são considerados pelo documento em consulta como um
estrutura crítica ou seja, alvo de monitorização por parte do CARIC, o que pode
colocar em risco a liberdade de imprensa e a garantia do sigilo profissional,
incluindo o sigilo aplicado às fontes. Para o AIPIM, é fundamental que a
“futura lei seja clara relativamente à impossibilidade dos representantes do
CARIC terem acesso a informação de fontes de jornalistas”.
A preocupação com a liberdade de
imprensa também é expressa pelo presidente da mesa da Assembleia Geral da
Associação Sinergia Macau, Vitor Vai . “Temos receio de que essa lei vá
prejudicar as comunicações nas redes sociais e emails e que haja acesso a toda
a informação privada das pessoas”, refere ao HM.
Por lei, o sistema pode registar
as conversas de telemóvel nos casos que vão a tribunal, “mas na proposta do
Governo chamamos a atenção e alertamos que essas informações não podem ser
registadas em todas as circunstâncias e por qualquer razão. A proposta
delimitar quais as situações em que os dados devem ser registados”, sublinha.
Por outro lado, Vitor Vai
mostra-se contra o facto da proposta do Governo propor um prazo de transição
para os departamentos da Função Pública se adaptarem às coordenadas referidas
pelo diploma. “O documento de consulta propõe um prazo de transição de 30 dias,
mas estamos preocupados face à possibilidade dos departamentos da Função
Pública não terem tempo de se adaptar ao novo sistema nem que haja tempo para
testar esse mesmo sistema. Não há tempo para dar orientações aos subordinados”,
refere o responsável. A proposta da associação vai no sentido de alargar o
prazo para três a seis meses.
Andreia Sofia Silva | Sofia
Margarida Mota | Hoje Macau
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