Portugal | A AMBIGUIDADE DO NOVO ESTATUTO DO SNS

A recente aprovação e promulgação do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um retrocesso em relação aos princípios e objectivos da Lei de Bases da Saúde, aprovada há três anos.

AbrilAbril | editorial

Este Estatuto do SNS tende a favorecer os interesses dos grupos económicos que intervêm na área da saúde e, também desta forma, pôr em causa a necessidade de reforçar o SNS e garantir aos portugueses o acesso aos cuidados de saúde, que a Constituição da República consagra.

Com este novo Estatuto, o Serviço Nacional de Saúde fica mais exposto, por um lado, à possibilidade de uma maior entrega da prestação de cuidados de saúde aos grupos económicos, nomeadamente ao permitir a integração no SNS de prestadores de serviços privados, a cedência externa da exploração de serviços hospitalares e a possibilidade da gestão não pública de serviços do SNS, de que são exemplo as Parcerias Público Privadas. Por outro, face à ausência de resposta por parte do Governo, fica também mais vulnerável aos ataques dos partidos da direita e dos seus grupos económicos.

A valorização dos trabalhadores da saúde passa ao lado deste Estatuto do SNS. Trata-se de uma questão fundamental do SNS que exige resposta imediata, designadamente na valorização de carreiras e remunerações. A título de exemplo, confirma-se a opção do Governo pela “dedicação plena” em vez da “dedicação exclusiva”, o que permite a acumulação com o exercício no sector privado, mas que levanta a questão das condições em que os médicos vão trabalhar: alargamento do horário no público e a prática adicional nos privados. Aliás, o Governo mantém o contrato individual de trabalho como regime fundamental de contratação, com consequências graves nas carreiras profissionais.

Este Estatuto acentua os sentimentos de injustiça entre os trabalhadores e a descoordenação entre unidades de saúde, através do aumento de diferentes regimes laborais e de múltiplos sistemas de incentivos, gestão e organização para a mesma realidade. Mas agrava também a centralização da gestão, não valorizando os Sistemas Locais de Saúde, não permitindo que nenhum responsável seja escolhido por concurso público ou pelos restantes trabalhadores e com os planos de actividade, orçamentos e contratos-programa dos hospitais continuam a depender de aprovação do Ministério das Finanças. Com este novo Estatuto deixam também de existir os administradores não executivos nos hospitais, eleitos pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que aumenta a responsabilização das autarquias locais, para além do que está previsto na legislação de transferência de competências.

Na verdade, este novo Estatuto confronta-se com a falta de uma opção clara e inequívoca: a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde.