Higino Carneiro e Manuel Rabelais
são arguidos pela Procuradoria-Geral da República e estão impedidos de sair de
Angola. O jurista Rui Verde esclarece que a imunidade só pode ser acionada se
houver pedido de prisão.
A decisão da Procuradoria-Geral
da República de impedir
os deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais de sair de Angola não
pode ser questionada com base na imunidade parlamentar. Os dois deputados são
arguidos em processos que envolvem acusações de peculato, entre outros crimes,
e só poderiam se beneficiar da imunidade caso houvesse um pedido de prisão
contra eles, esclarece o jurista e professor de Direito Rui Verde.
"A imunidade parlamentar, na
Constituição angolana, é razoavelmente restrita. Apenas limita que os deputados
sejam presos, a não ser em caso de flagrante de delito. De resto, até ser
produzida uma acusação, a polícia e o Ministério Público tem poder para fazer
mais ou menos tudo que a lei lhes permite. Portanto, a interdição não pode ser
questionada com base na imunidade parlamentar. Só se quisessem determinar a
prisão preventiva que deveriam pedir autorização da Assembleia Nacional”,
explica.
Manuel Rabelais, deputado à
Assembleia Nacional pelo MPLA, partido no poder, foi constituído arguido por
haver indícios de factos que constituem "atos de gestão danosa de bens
públicos, praticados enquanto diretor do Gabinete de Revitalização da
Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA)", entre 2012 e 2017.
Já contra Higino Carneiro
há suspeitas
de gestão danosa de bens públicos, praticada enquanto governador da
província de Luanda, no período entre 2016 e 2017.
Teste para a Assembleia
Rui Verde analisa que a imunidade
parlamentar não interfere até o atual ponto da investigação. Mas no avançar,
havendo acusações contra os deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais, a decisão
sobre manter ou não o benefício será um grande teste para a Assembleia
Nacional.
"A questão só vai se
colocar, daqui a dois, três, seis meses, quando houver uma acusação. E aí a
Assembleia Nacional tem que decidir se quer deixar a justiça funcionar ou se
será um obstáculo à justiça e uma espécie de santuário de criminosos. Vai ser
uma decisão política e não jurídica da Assembleia Nacional: deixar a justiça
funcionar ou ser santuário para criminosos. Os deputados do MPLA é que saberão
na altura o que fazer”, afirma.
Para o jurista, a decisão a ser
tomada pelo Parlamento vai indicar o quanto ele está comprometido no combate à
corrupção, bandeira tão defendida pelo Presidente angolano João Lourenço.
"Se os deputados não
levantassem a imunidade parlamentar, era um murro dos deputados no João
Lourenço, mais do que qualquer outra coisa. Era um sinal de que não estavam a
querer combater a corrupção. A posição que a Assembleia tomar quando a questão
se colocar será um sinal claro para a população de Angola e para o Presidente
também. Como disse, não é uma posição jurídica. A Assembleia não tem que estar
a verificar se os crimes foram cometidos ou não. É uma questão política”,
conclui.
Júlia Faria | Deutsche Welle
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