Governo esclarece: não há que indemnizar porque "prazos foram interrompidos"

O Dinheiro Vivo noticiou a obrigação estabelecida em contrato de concessão de indemnizar a ANA/Vinci caso houvesse concurso para nova localização do aeroporto. Governo esclarece que alteração na localização por força da avaliação ambiental estratégica agora pedida não obriga a lançar um concurso porque prazo de cinco anos ainda não passou.

ma nova localização para o aeroporto na capital não exigirá nem a abertura de concurso internacional, livrando assim o Estado de ter de pagar uma indemnização à ANA - gestora aeroportuária, porque os prazos foram interrompidos, justifica o governo. Em esclarecimento enviado pelo Ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos, na sequência da notícia do Dinheiro Vivo de que, se a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) levar à construção de um aeroporto internacional em Alcochete, o Estado é obrigado a lançar um concurso público internacional para esse efeito, que pode não ser ganho pela Vinci - e consequentemente levar ao pagamento de uma indemnização que poderá ser de 10 mil milhões de euros.

O que o governo explica agora é que, como a ANA apresentou uma proposta alternativa a um novo aeroporto - o Montijo - tendo-se iniciado negociações, para a transformação da base do Montijo, "o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado", descartando assim a possibilidade de indemnização.

Recorde-se que ontem o governo aprovou em Conselho de Ministros a alteração à lei que prevê que as autarquias deixem de ter direito de veto sobre projetos estruturais para o país - como o novo aeroporto.

"Qualquer alteração na localização do aeroporto por força da avaliação ambiental estratégica agora pedida não obriga, assim, ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional, nem ao pagamento de qualquer indemnização à ANA- Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA)", diz o ministério de Pedro Nuno Santos em comunicado.

Mas vamos por partes. A ANA foi concessionada em 2012, por um período de 50 anos, aos franceses da Vinci. O acordo estabelecia critérios que asseguravam que a infraestrutura seria capaz de cumprir com as necessidades de procura. Os três indicadores que determinaram a necessidade de uma nova foram alcançados em 2017 e eram: o total anual de passageiros ser superior a 22 milhões de passageiros; o total anual de movimentos comerciais (aterragens mais descolagens) ser superior a 185 mil; o total de passageiros num dia representativo ser superior a 180 mil; e o total de movimentos num dia representativo ser superior 580.

Estes indicadores foram verificados em 2017 "tendo os mesmos sido notificados pela ANA ao Estado Português em março de 2018", acrescenta o ministério. De acordo com o contrato assinado entre o Executivo e a gestora dos aeroportos, a partir da notificação "começaria a correr um prazo de cinco anos para a conclusão do referido procedimento tendente à construção de um Novo Aeroporto de Lisboa".

"Sucede, porém, que o Contrato de Concessão prevê, também, que a ANA pode apresentar uma proposta para uma alternativa ao NAL. Foi precisamente esta a opção que a ANA tomou quando, em outubro de 2017, submeteu a proposta para o Aeroporto Complementar do Montijo. No seguimento desta opção, e uma vez que as partes deram início às negociações para o desenvolvimento do aeroporto complementar do Montijo, o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado", diz o gabinete de Pedro Nuno Santos.

"Como tal, não só se mantém válida a opção da ANA pelo NAL, como, caso a solução que venha a ser encontrada recaia sobre Alcochete, essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização", remata o governo.

Joana Petiz, Ana Laranjeiro | Diário de Notícias