Díli, 23 jan (Lusa) -- Uma
organização não-governamental (ONG) timorense alertou hoje para a situação de
"incerteza legal" sobre o mandato do comandante das Forças de Defesa
de Timor-Leste (F-FDTL), que terminou formalmente no passado dia 06 de outubro.
Em comunicado, a ONG Fundação Mahein, que acompanha em proximidade o setor da
defesa e segurança em Timor-Leste, considerou que "o Governo e o
Presidente timorense [Francisco Guterres Lu-Olo] continuam sem resolver a
ambiguidade" da situação de Lere Anan Timur.
"Já se passaram mais de
três meses durante os quais o posto do chefe de Estado-Maior General das F-FDTL
continuou em incerteza jurídica", de acordo com o comunicado.
O mandato do comandante das
F-FDTL "tecnicamente esgotou-se, mas ainda não foi tomada a decisão de o
voltar a nomear para o cargo ou de nomear" um sucessor, notou.
"Quando o mandato do comandante superior das forças armadas não se baseia
numa base legal sólida, torna difícil para os oficiais das F-FDTL cumprirem as
suas obrigações, uma vez que não são capazes de exercer o poder legítimo com
base nas leis e procedimentos existentes", argumentou.
A FM notou ainda
que o mandato dos vários comandantes das componentes terminou a 17 de novembro
e que é essencial que o Governo nomeie sucessores para os cargos.
"Ainda
não houve novas nomeações. A posição dos comandantes dos componentes está,
portanto, atolada na incerteza jurídica também", referiu.
A organização
considerou que a situação "tem sido ignorada durante muito tempo" e
que o processo deve ser iniciado "o mais rápidamente possível",
recomendando "o diálogo imediato e aberto para resolver a situação
jurídica incerta dos líderes das F-FDTL".
"O Presidente da República
deve organizar uma reunião do Conselho Superior de Defesa e Segurança para discutir
esta questão. Em meados de outubro, Francisco Guterres Lu-Olo disse ser
favorável à renovação do mandato de Lere Anan Timur como comandante das F-FDTL,
explicando que já tinha dado a conhecer essa posição ao chefe do Governo.
Na
altura, fontes do executivo disseram à Lusa que o primeiro-ministro, Taur Matan
Ruak, não concordava com a renovação do mandato de Lere Anan Timur. Na ocasião,
fontes do executivo explicaram à Lusa estar em causa uma interpretação sobre
uma "não-decisão" do Conselho de Ministros relativamente a uma
proposta apresentada pelo ministro da Defesa, Filomeno Paixão (até junho
"número dois" das F-FDTL), que defendia o prolongamento do mandato de
Lere Anan Timur por mais um ano.
Na reunião, no início de outubro do Conselho
de Ministros, onde a proposta foi debatida, Taur Matan Ruak terá manifestado
oposição à proposta, ecoando argumentos que teve sobre o mesmo assunto na
polémica anterior, quando era ainda chefe de Estado, indicaram as mesmas
fontes. Apesar disso, Ruak disse que deixaria a decisão ao Conselho de
Ministros, como órgão colegial, mas os ministros acabaram por não tomar uma
decisão, "nem contra, nem a favor", afirmaram.
Formalmente, o
Conselho de Ministros não aprovou a proposta de Paixão sendo que a
"não-decisão" foi comunicada a Lu-Olo por Ruak, como representando um
chumbo. O Governo ainda não apresentou, como previsto na lei, qualquer proposta
para a substituição de Lere Anan Timur.
A lei obriga a que a proposta seja
remetida pelo Governo ao Presidente timorense, que delibera depois de ouvir o
Conselho Superior de Defesa e Segurança (CSDS), cuja opinião não é vinculativa.
Em 2016, a
sucessão no comando das F-FDTL causou um dos maiores momentos de tensão entre o
Governo da altura e o então Presidente Taur Matan Ruak (antecessor de Lere no
comando das FDTL), que chegou a exonerar o comandante, a anunciar depois a
promoção de Filomeno Paixão para o cargo e a recuar nas duas decisões, acabando
por prolongar os mandatos.
Isso levou o executivo a aprovar uma alteração ao
estatuto dos militares para permitir ampliar extraordinariamente o comando das
F-FDTL.
ASP // EJ
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