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104. Diante do acima exposto, o Grupo de Trabalho do Conselho dos Direitos Humanos da ONU dá o seguinte parecer:
A privação de liberdade de Carlos Manuel de São Vicente, está em desacordo com os artigos 9 e 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 9, 10 e 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é arbitrária e se enquadra nas categorias I e III.
105. O Grupo de Trabalho solicita ao Governo de Angola que tome as providências necessárias para sanar sem demora a situação de São Vicente e a torne em conformidade com as normas internacionais pertinentes, incluindo as previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
106. O Grupo de Trabalho considera que, levando em conta todas as circunstâncias do caso, a solução adequada é libertar o Sr. São Vicente imediatamente e conceder-lhe um direito exequível de compensação e outras indenizações, de acordo com a legislação internacional.
107. O Grupo de Trabalho encoraja o Governo a garantir uma investigação completa e independente às circunstâncias em torno da privação arbitrária de liberdade do Sr. São Vicente e a tomar medidas apropriadas contra os responsáveis pela violação de seus direitos.
108. O Grupo de Trabalho solicita ao Governo que divulgue o presente parecer através de todos os meios disponíveis e da forma mais ampla possível.
CONSELHOS DE DIREITOS HUMANOS
Grupo de Trabalho das Detenções Arbitrárias
Texto adoptado pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária na oitava sessão, entre 13 e 17 de novembro de 2023
Parecer nº 63/2023 sobre Carlos Manuel de São Vicente (Angola)
1. O Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária foi estabelecido na resolução 1991/42 da Comissão de Direitos Humanos. Na sua resolução 1997/50, a Comissão estendeu e esclareceu o mandato do Grupo de Trabalho. De acordo com a resolução 60/251 da Assembleia Geral e a decisão do Conselho de Direitos Humanos 1/02, o Conselho assumiu o mandato da Comissão. O Conselho, mais recentemente, estendeu o mandato do Grupo de Trabalho por um período de três anos, previsto na sua resolução 51/8.
2. De acordo com os seus métodos de trabalho, 1 em 30 de maio de 2023 o Grupo de Trabalho enviou ao Governo de Angola uma comunicação sobre Carlos Manuel de São Vicente. O Governo apresentou uma resposta tardia em 8 de Setembro de 2023. O Estado é parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
3. O Grupo de Trabalho considera a privação de liberdade arbitrária nos seguintes casos:
(a) Quando for claramente impossível invocar qualquer fundamento jurídico que justifique a privação de liberdade (como quando uma pessoa é mantida em detenção após a conclusão de sua sentença ou apesar de uma lei de anistia que lhe seja aplicável) (categoria I);
(b) Quando a privação de liberdade decorre do exercício dos direitos ou liberdades garantidos pelos artigos 7, 13, 14, 18, 19, 20 e 21 da Declaração Universal de
Direitos Humanos e, no que se refere aos partidos estaduais, pelos artigos 12, 18, 19, 21, 22, 25, 26 e 27 do Pacto (categoria II);
(c) Quando a não observância, total ou parcial, das normas internacionais relativas ao direito a julgamento justo, previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos instrumentos internacionais pertinentes aceitos pelos Estados em questão, for de tal gravidade que atribua a privação de liberdade um caráter arbitrário (categoria III);
(d) Quando-solicitantes de asilo, imigrantes ou refugiados estão sujeitos a custódia administrativa prolongada sem possibilidade de revisão ou recurso administrativo ou judicial (categoria IV);
(e) Quando a privação de liberdade constitui uma violação do direito internacional com base na discriminação baseada no nascimento, origem nacional, étnica ou social, língua, religião, condição econômica, opinião política ou outra, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outro status, que tem por objetivo ou pode resultar na ignorância da igualdade dos seres humanos (categoria V).
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