domingo, 16 de novembro de 2014

Timor: Juiz Paulo Teixeira e Glória Alves estiveram envolvidos no julgamento das petrolíferas



António Veríssimo, Lisboa

Em todos os assuntos o contraditório é importantíssimo se acaso contemplar a verdade de factos. No entanto a sua importância esvanece-se e toma foros prejudicais se tiver por objetivo a contrainformação que vise a manipulação dos factos reais para efeitos de gerar confusão, dúvidas e/ou ocultação dos mesmos à opinião pública.

No Página Global fazemos questão de publicar compilações que contemplam o contraditório, apesar de corrermos o risco de estar a veicular alguma contrainformação. Não sendo esse o nosso propósito, beneficiar a contrainformação, não podemos deixar de apresentar várias perspetivas de um conflito ou de outra qualquer ocorrência que mereça a atenção da notícia ou da opinião expressa e identificada. Desse modo consideramos que cada um dos que lê pode (deve) pensar pela sua própria cabeça e tirar as conclusões que em consciência tome por informação correta ou o mais aproximada possível da realidade dos factos, para que possa julgar com imparcialidade e formar a sua própria opinião.

No caso da expulsão dos juízes portugueses e cabo verdiano de Timor-Leste. Incidente protagonizado por Xanana Gusmão e o Parlamento timorense, muita tinta tem corrido. O ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo, vem expressamente a Portugal por causa deste incidente. Saiu de Timor-Leste ontem, sábado, e não tarda a aterrar em Portugal.

Não abordando agora aqui os pormenores de tudo que foi dito que aconteceu (devidamente documentado em Página GlobalTimor-Leste - e encarando com objetividade um pormenor importante da questão, perguntamos se na realidade a procuradora Glória Alves está a ser exata quando lhe perguntam, em entrevista ao Esquerda.net (publicado no PG):

“Um dos argumentos de Xanana Gusmão para afastar os funcionários internacionais é a incompetência ou parcialidade nos processos relativos ao petróleo, sempre a favor das petrolíferas estrangeiras. Isso aconteceu mesmo?”

Glória Alves responde:

“Não. É óbvio que a razão da nossa saída, tanto na primeira resolução, que abarcou cinquenta e tal pessoas, como na última, que foi a expulsão daqueles que eles efetivamente queriam correr, não teve a nada a ver com o petróleo. Nenhum dos juízes portugueses expulsos tiveram os casos de petróleos. Eu nunca tive processos de petróleo. É evidente que não foi por essa razão que foram expulsos. A razão é clara: foi por causa dos processos crime contra governantes e altos quadros da administração pública.”

Tudo indica que a resposta de Glória Alves não está correta. A própria fotografia que divulgamos para ilustrar este texto mostra (clique na foto para ampliar) o juiz Paulo Teixeira (um dos expulsos) em julgamento que dá veracidade às declarações de Xanana Gusmão e desmente Glória Alves. Ela própria teve participação no julgamento “dos petróleos”. Assim é reportado na página oficial do Ministério da Justiça (no último parágrafo) que fonte no PG refere e comenta:

“A procuradora Glória Alves continua a insistir que não tiveram nada com os processos das petrolíferas.  No entanto uma pesquisa rápida na internet revela notícia que demonstra o contrário. Como esta na página oficial do Ministério da Justiça: TDD Halaó Primeiru Julgamentu ba Kazu Kompania ConocoPhilips ho Estadu TL.

Por acaso até está escrita em tétum. Mas se olharem para o último parágrafo podem ler quem eram os juízes e quem estava como "apoio".

Surpresa, surpresa. O nome de Glória Alves consta na lista e não precisa de tradução para em português se perceber quem é a pessoa.

O quê? Pensei que estava a ter alucinações. Mas não. Está mesmo ali escrito, como intervenientes do primeiro processo do imposto petrolífero, Glória Alves.

E esta heim!

Outra curiosidade, vejam só a foto do coletivo. Que juiz tem a maior poltrona, que juiz está a dar as instruções e que juízes parecem estar um tanto incertos. Essa foto retrata a leitura da decisão que se sabe foi escrita pelo juiz português Paulo Teixeira, mas obviamente lido por um juiz timorense para dar ares de que são os timorenses a tomar as decisões.

Em 1999 era o mesmo, as milícias eram timorenses mas os patrões eram os indonésios. A história repete-se.”

EM QUE FICAMOS? QUEM ESTÁ A GERAR CONFUSÃO? QUEM EXPLICA?

Não é fácil depararmos com esta evidência e não encontrarmos explicação plausível para as declarações antagónicas de Xanana Gusmão e de Glória Alves quando numa página oficial de um ministério do governo timorense encontramos documento fotográfico e notícia que vai de encontro à veracidade das declarações do primeiro-ministro timorense e retira a credibilidade ao que Glória Alves tem afirmado - fazendo-nos entender que os juízes expulsos nada tiveram que ver com o julgamento “dos petróleos” mas sim com processos que envolviam ministros e funcionários superiores do governo de Xanana Gusmão, incluindo Xanana Gusmão. Foi o que passou Glória Alves para o entender público. Quem está a gerar confusão? Quem explicita os factos com verdade?

Com base na página oficial do Ministério de Justiça de Timor-Leste, Glória Alves está a passar para a opinião pública inexatidões. Isso significaria que Glória Alves tem estado a reportar ficção. O que iria ao encontro de palavras de Mari Alkatiri, dirigente da Fretilin (oposição), em declarações recentes, quando disse que "enquanto for vivo não permitirá que passem rasteiras a Xanana Gusmão". Quem está a passar rasteiras a Xanana Gusmão? É que meias-verdades ou meias-palavras não bastam para se entender a trama que está em discussão e pôs dois países irmãos melindrados, tristes, indignados. Quem faz dissipar a "névoa"?

Os que acompanham Timor-Leste há décadas e trazem timorenses e a sua terra no coração e quase em constante pensamento sabem muito bem sobre as qualidades e defeitos de Xanana Gusmão. Acredita-se que ele até aprendeu a arte do desenrasca, do expontâneo improviso, com os portugueses colonos. Sabe-se que Xanana Gusmão pode ser um homem perigoso, que não é flor que se cheire, que está viciado nos poderes que tem vindo a adquiirir e a manter obstinadamente. Xanana é o protótipo dos que consideram que se não estão com ele é porque estão contra ele. Por isso também sabe que tem muitos adversários e até perigosos inimigos… Que ele controla e lhes faz saber que “ou estão quietinhos ou levam no focinho”. Uma forma airosa de dizer que se necessário pagam com a vida. Saiam-lhe da frente. Não lhe façam sombra porque senão…

O PM timorense é tudo isso e muito mais. Também tem muitas boas qualidades. Mal será não o reconhecer naquele irascível sujeito embrulhado numa lenda quase perfeita para consumo interno e externo da maioria das pessoas. Mas ele sabe quem vê quando se faz refletir no espelho. Devemos acreditar que ele gosta imenso de ser como é. Narcisista quanto baste.

Onde está a verdade dos factos descritos por uma (procuradora) e pelo outro (primeiro-ministro)? Quem desfaz a confusão? A opinião pública merece isso. Não queremos acreditar que Glória Alves minta premeditadamente. Até porque já vigora justamente a condenação de Xanana Gusmão no trato e decisões que protagonizou neste caso da expulsão dos juízes portugueses e, mais grave ainda, no modo como o fez e na violação da separação de poderes consignados na Constituição da RDTL. Somado ao lamentável passado mais recente de Xanana a partir do golpe de Estado em 2006... Xanana não é flor que se cheire, já sabemos... Aqui no PG isso mesmo tem sido expresso. Quanto à corrupção… Ora, ora, ora… Um ninho de corrupção. Pois então. Graças à impunidade evidente...

Estaremos tão baralhados que questionamos o que já é evidente? Estupidez? Mas, neste caso, que realidade é que é evidente, para além da corrupção que todos sabem existir naquele país de povo tão vilipendiado?

DEPOIS DE ESCRITO - ESCLARECIMENTO

Nas informações em que nos baseámos mais acima referimos que o juiz Teixeira era um dos juízes expulsos, assim interpretámos. Neste momento fazemos a devida correção com base em esclarecimento no que se refere à informação errada que acima consta, que não corresponde à verdade porque o juiz Paulo Teixeira não é um dos juízes expulsos e atualmente se encontra em serviço no Kosovo, como é mencionado por fonte bem informada no esclarecimento que parcialmente reproduzimos: 

”Correcão. O juiz Paulo Teixeira não constava entre os juízes expulsos. Ele saiu antes de Timor no fim de 2013 pela porta de trás e está agora em Kosovo. Foi ele quem decidiu, entre muitos dos 16 processos perdidos pelo Estado, o processo MINZA em que o estado foi condenado a devolver dinheiro que nunca tinha sido pago a Timor, obviamente para grande admiração de ambas as partes do litigio. Foi o acórdão dele que mereceu a honra de ser copiado nos restantes casos perdidos por Timor. Praticamente fotocopias chapadas com excepção de algumas mudanças como número do processo, nome do juiz, empresa, etc. Isto para processos de natureza fiscal completamente diferentes e por coletivos diferentes de juízes.” 

Portugal: LABIRINTO OU PÂNTANO?



José Mendes – Jornal de Notícias, opinião

Justiça e Administração Interna são os esteios do Estado de direito. Quando tudo o mais falha ou funciona mal, ao cidadão comum resta sempre a segurança do valor matricial da sua condição de membro de uma sociedade organizada. Aqueles que controlam as fronteiras da terra pátria, que registam quem somos e que atestam o nosso direito à propriedade privada terão, necessariamente, de estar acima de quaisquer suspeitas.

O triste espetáculo dos vistos dourados parece ter posto estas premissas em causa. A Operação Labirinto é mais um episódio de um Estado que, para além de omnipresente, se transformou num pântano.

Aquilo que parecia uma boa ideia acabou por se transformar em (mais um) pesadelo. Captar investimento através da concessão do título de residente a cidadãos de países estrangeiros é uma variante das políticas de IDE (Investimento Direto Estrangeiro) que muitos países adotaram, sobretudo no contexto de abertura e globalização que se constituiu como paradigma do Mundo moderno. Paulo Portas, o vice-primeiro-ministro e autor da ideia, teve o seu mérito no lançamento da iniciativa. Contudo, o problema das grandes oportunidades é a sua operacionalização. E aí o Governo português falhou em toda a linha.

Não será novidade para ninguém que o Mundo está cheio de malfeitores e de dinheiro ilícito. Uns e outros procuram pouso seguro, leia-se enquadramento legal e administrativo que lhes permita existirem formalmente e sem riscos. Os destinos habituais destes "clientes" são offshores permissivos ou estados protodemocráticos que valorizam mais o cifrão do que o princípio. Neste quadro, o lançamento de um programa de vistos dourados capta de imediato a atenção de gente pouco recomendável, razão pela qual se impõe a criação de mecanismos de pré-avaliação, decisão e monitorização à prova de bala.

A experiência de programas similares em países do mundo desenvolvido varia entre uma maior permissividade de Espanha ou Grécia e um extremo rigor do Reino Unido ou dos Estados Unidos. Sabe-se que a concentração de gente e dinheiro problemáticos no Sul de Espanha, para dar apenas um exemplo, suscita preocupações que deveriam ter sido consideradas quando se avançou para o programa dos vistos dourados em Portugal. A medida não podia ter sido implementada sem que antes fossem operacionalizados os mecanismos necessários para prevenir um assalto como o que se terá eventualmente verificado. E jamais poderiam ser atribuídos vistos de residência com este enquadramento colocando tanto poder nas mãos de um par de pessoas. Este tipo de decisões são, por natureza, colegiais, justamente para impedir a instrumentalização de um agente público que se deixe seduzir pelo dinheiro fácil.

Uma simples monitorização do programa teria sido indício suficiente de que o mesmo se havia convertido numa porta aberta para a compra de vistos, sem intuito de materializar investimento reprodutivo. Com efeito, desde 2012, foram atribuídos 1775 vistos dourados, sobretudo a cidadãos chineses, sendo que apenas 91 corresponderam à transferência de capital e, imagine-se, só três vistos visaram a criação de emprego. Tudo o resto foi compra de imóveis, ao valor mínimo (sabe-se agora, frequentemente manipulado) de 500 mil euros. Ora, salvo melhor opinião, investimento significa a aplicação de capital em meios de produção, visando o aumento da capacidade produtiva e do emprego. Mas aquilo que aconteceu com o programa de vistos dourados português foi a troca de uma transação comercial de consumo por um direito de residência. Com a agravante de que este direito vendido pelas autoridades portuguesas não é integralmente nosso, já que habilita os compradores a circular sem restrições no espaço Schengen.

A Operação Labirinto, que pôs a descoberto uma alegada rede de interesses e favores apoiada em figuras cimeiras da administração pública, revela duas realidades. A primeira é que continuamos a ter políticos trauliteiros e impreparados, que apostam mais na foto e no soundbite do que no trabalho de casa que é necessário desenvolver para que o Estado cumpra a sua função de facilitador, regulador e fiscalizador. A segunda é a certeza (absoluta) de que continua a existir um Portugal corrupto, onde interesses privados e públicos se entrecruzam de forma ilegítima em praticamente tudo o que importa neste país. Um pântano destes começa a pedir uma revolução.

Portugal - Vistos "gold": MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DEMITE-SE




O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciou hoje que pediu a demissão do Governo, que foi aceite pelo primeiro-ministro. Miguel Macedo considerou que a sua autoridade enquanto governante ficou diminuída com o envolvimento de pessoas que lhe são próximas nas investigações da Operação "Labirinto".

Miguel Macedo afirma que se demitiu para «defender o Governo, a autoridade do Estado e a credibilidade das instituições». Com a polémica das ligações do ministro a alguns dos arguidos do caso dos vistos "gold" Miguel Macedo considerou que a sua autoridade «ficou politicamente diminuída" acrescentando que «um ministro, nesta pasta, não pode ver a sua autoridade diminuída».

O ministro garantiu que não é «responsável por nada do que está a ser investigado» no âmbito deste caso, mas o Ministério da Administração Interna precisa de um «governante sempre forte para exercer as suas funções» algo que Miguel Macedo considerou que já não é a sua imagem.

Segundo a Procuradoria Geral da República, o ministro nunca foi visado no âmbito da operação "labirinto" mas Miguel Macedo não resistiu às pressões políticas que pediam a sua cabeça.

Antes o ministro já havia falado com Passos Coelho pedido para sair do governo, na altura, o primeiro ministro não aceitou, mas agora, com Macedo a alegar desconforto e desgaste pessoal com o processo, o primeiro ministro acedeu ao pedido do ministro da Administração Interna.

Esta demissão surge três dias depois de a Polícia Judiciária ter detido 11 pessoas suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e peculato, relacionados com a atribuição de vistos 'gold'.

Algumas dessas pessoas têm ligações muito próximas a Miguel Macedo mas essa não é a única razão pela qual têm sido apontados dedos ao ministro da Administração Interna. Miguel Macedo é também sócio, numa empresa de consultoria de Maria Antónia Anes, secretária-geral do Ministério da Justiça e também uma das detidas no âmbito do escândalo com os vistos dourados.

TSF

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Portugal – Lisboa: TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA



Tiago Mota Saraiva – jornal i, opinião

Não sou contra a taxa. Isto não significa que seja favorável ao violento processo de "turistificação" em curso na cidade de Lisboa ou ao pagamento de bilhete para se entrar em zonas reservadas da cidade (como sucede no Castelo).

Uma taxa de turismo é um imposto, dado que não se está a pagar um serviço. Não sou contra impostos, nem vejo motivos para que o turista seja preservado de contribuir para as contas da cidade que visita. Este imposto não privatiza, socializa as despesas. Ao invés, à luz dos argumentos contrários que vieram a terreiro, gostaria que as espingardas se voltassem para as portagens nas pontes sobre o Tejo, essas sim taxas limitadoras do acesso à cidade e monopólio de uma empresa privada.

No entanto, parece-me totalmente descabida a forma como a CML pretende arrecadar o imposto em 2015. Cobrar um euro por passageiro que chegue ao aeroporto ou ao porto parece-me uma formulação equívoca. Parte-se do princípio que quem chega vem fazer turismo a Lisboa e nem me parece possível cobrar de acordo com o número de dias de permanência.

Ainda não se descobriu melhor maneira de cobrar esta taxa turística, existente em inúmeras cidades europeias, que não a partir dos estabelecimentos hoteleiros. Desta forma consegue-se cobrar em função do número de noites dormidas e aplicar taxas diferenciadas.

Entretanto, António Costa, pressionado pela comezinha estratégia urdida entre Pires de Lima e hoteleiros, veio esclarecer que esta receita não ficaria na CML mas seria consignada a um "Fundo de Desenvolvimento Turístico", de modo a construir um novo centro de congressos, uma gare marítima-turística... Ou seja, não se encaram estes 7 milhões de receita anual como uma verba para a cidade, mas como uma forma de a tornar ainda mais turística.

Na verdade este é o âmago da questão. Mais uma vez se constata que o problema do país não são os impostos que pagamos, mas a forma como os governantes decidem gastá-los.

Escreve ao sábado

Portugal - Vistos "gold": medidas de coação só devem ser reveladas segunda-feira




Está a ser ouvido o sétimo dos onze arguidos no âmbito da operação "labirinto". Esta manhã o juiz Carlos Alexandre interrogou dois empresários chineses, já esta tarde foi ouvido um funcionário do Instituto de Registos e Notariado. As medidas de coação de todos os arguidos só devem ser conhecidas amanhã.

Depois do diretor do SEF, de um funcionário do Instituto dos Registos e Notariado de Tábua e de um outro cidadão de nacionalidade chinesa terem sido ouvidos ontem, os interrogatórios foram retomados esta manhã no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa.

Segundo apurou a TSF junto de fonte judicial, o juiz Carlos Alexandre começou por ouvir as explicações de outro empresário chinês. Seguiu-se a audição do terceiro cidadão desta nacionalidade detido no âmbito da operação "Labirinto".

Durante a tarde de hoje, depois de dois funcionários do Instituto de Registos e Notariado, segue-se a inquirição de um empresário português.

Nesta altura não se sabe de que é que estas pessoas estão indiciadas, o que é certo é que amanhã também haverá diligências. Assim, também não será hoje que serão conhecidas as medidas de coação aplicadas aos onze detidos no âmbito da operação "Labirinto"

TSF

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Brasil: Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime de injúria racial




Relatório propõe a alteração no Artigo 140 do Código Penal, aumentando a pena de dois a cinco anos de prisão – atualmente é de um a três anos

O aumento da pena para o crime de injúria racial foi aprovado na Comissão Externa de Combate ao Racismo nesta quarta-feira (12). O relatório propõe a alteração no Artigo 140 do Código Penal, aumentando a pena de dois a cinco anos de prisão – atualmente é de um a três anos.

O relatório propõe ainda tornar a ação de injúria incondicionada, ou seja, independeria da vontade da vítima, bastando a ação do Ministério Público. A proposta agora vai para apreciação de outras comissões da Câmara.

A injúria racial é tipificada como ofensa a honra de uma pessoa utilizando elementos referentes à raça, etnia, cor, religião ou origem. A ação penal para esse tipo de crime é pública e condicionada à representação do ofendido e tendo o Ministério Público (MP) detentor da titularidade.

Casos que motivaram

A comissão externa foi criada no final de abril deste ano motivada por manifestações racistas no futebol.  Os parlamentares acompanharam os casos dos jogadores Tinga, do Cruzeiro, e Arouca, do Santos, e o juiz Márcio Chagas, vítimas de discriminação e chamados de “macaco” durante jogos de futebol.

Além dos casos envolvendo racismo no futebol, a comissão também acompanhou o episódio em que o ator Vinicius Romão de Souza permaneceu mais de 15 dias preso suspeito em ter assaltado uma mulher em um bairro da zona norte do Rio. No registro de ocorrência, o policial militar que fez a prisão disse que nenhum pertence da vítima foi encontrado com o ator que é negro.

Outro caso foi o da auxiliar de serviços gerais Cláudia da Silva Ferreira, baleada durante uma operação no Morro da Congonha, em Madureira, também na zona norte do Rio de Janeiro, no dia 16 de março. Durante o socorro prestado em uma viatura policial, Cláudia ainda foi arrastada por cerca de 250 metros ao cair do veículo.

Foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados 

Brasil De Fato

Brasil: Dilma diz que escândalo da Petrobras vai "mudar Brasil para sempre"




Na Austrália, presidente afirma que investigações devem transformar relações entre sociedade, Estado e empresas privadas, e que estatal não deve ser condenada internacionalmente por uma "minoria" de corruptos.

Em sua primeira entrevista sobre a nova etapa da Operação Lava Jato, que investiga as acusações de corrupção na Petrobras, a presidente brasileira, Dilma Rousseff, afirmou neste domingo (16/11) que tais investigações vão "mudar o Brasil para sempre", transformando as relações entre sociedade, Estado e empresas privadas.

"Esse não é, de fato, tenho certeza disso, o primeiro escândalo de corrupção do país. Agora, ele é, sim, o primeiro escândalo na nossa história realmente investigado, o que é muito diferente", defendeu a presidente em pouco antes do encerramento da cúpula do G20, em Brisbane, na Austrália.

Ela ainda destacou o fato de que, "pela primeira vez em sua história", o Brasil trata de forma "absolutamente aberta" um caso dessa dimensão.

Questionada se o caso não pode prejudicar a Petrobras internacionalmente, já que a empresa atua em diversas bolsas de valores, Dilma afirmou que esta não é a primeira vez que uma empresa petrolífera se envolve em denúncias de corrupção no mundo. Portanto, prosseguiu, a companhia não deve ser condenada pelo fato de ter uma minoria de funcionários corruptos.

"Quero lembrar que um dos grandes escândalos de corrupção investigados no mundo foi o da Enron, que é uma empresa privada [americana]. A maioria absoluta dos membros da Petrobras, dos funcionários, não é corrupta", disse Dilma.

Na sexta-feira passada, a Polícia Federal cumpriu 85 mandados judiciais – sendo 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva e 49 de busca e apreensão – na sétima fase da Operação Lava Jato, deflagrada no dia 17 de março. As ordens foram cumpridas no Paraná, em São Paulo, no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal. Cerca de 720 milhões de reais em bens dos suspeitos foram bloqueados.

As investigações apontam que operadores do PT e do PMDB, os dois principais partidos do governo, teriam recebido pelo menos 200 milhões de reais em propinas para viabilizar contratos com empreiteiras. O grupo investigado pela polícia está envolvido em diversos crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, sonegação fiscal, evasão de divisas e desvio de recursos públicos.

Protestos no Brasil

Dilma Rousseff disse ainda ver com naturalidade as manifestações pedindo seu impeachment, afirmando que elas mostram que o Brasil vive uma "situação democrática consolidada" e, por isso, "faz parte da nossa história tolerar as manifestações, mesmo as mais extremadas".

Antes de viajar de volta para Brasília, neste domingo, a presidente brasileira ainda participou de um almoço com líderes do G20.

Na Austrália, Dilma teve encontros com a chanceler federal alemã, Angela Merkel, com o presidente americano, Barack Obama, e com o presidente da China, Xi Jinping.

Ela também se reuniu com líderes dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que manifestaram vontade de acelerar a implementação de um Banco de Desenvolvimento comum, para ampliar a sua atuação econômica e financeira.

Deutsche Welle - MSB/lusa/abr/

Cúpula do G20 estabelece metas para o crescimento económico




Em encontro na Austrália, líderes globais definem aumento dos padrões de vida e geração de emprego como prioridades. Pressionado pelo Ocidente por conta de crise na Ucrânia, presidente russo volta para casa mais cedo.

Após dois dias de conversações, a cúpula que reuniu líderes das principais economias industrializadas e emergentes do mundo na cidade australiana de Brisbane, chegou ao fim neste domingo (16/11), ofuscada por preocupações em torno do conflito na Ucrânia.

Em declaração final, os líderes do G20 disseram que a prioridade seria elevar os padrões de vida e criar empregos em todo o mundo por meio do crescimento. Em busca desse objetivo, os participantes da cúpula finalizaram um plano, delineado pelos ministros das Finanças no começo deste ano, para impulsionar a economia global.

O plano especifica 800 novas medidas que devem ser implementadas nos países-membros, com o objetivo de elevar o crescimento em 2,1 pontos percentuais acima das previsões para 2018. As medidas incluem passos para aumentar o investimento, melhorar o comércio e a infraestrutura, assim como estabelecer um sistema fiscal justo em nível internacional.

O comunicado afirmou ainda que os países do G20 pretendem quebrar as barreiras que impedem mulheres de se integrarem no mercado de trabalho, numa tentativa de se chegar a 100 milhões de novos empregos para mulheres até 2025.

O primeiro-ministro australiano, Tony Abbott, anfitrião da cúpula, disse que o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho pode impulsionar o crescimento econômico em "bilhões, senão trilhões."

Mudanças climáticas

Embora as questões econômicas tenham sido prioridade da agenda em Brisbane, os líderes mundiais discutiram uma série de outras questões, à margem da conferência – entre elas, as mudanças climáticas.

No sábado, os países do G20 declararam apoiar uma "ação forte e eficiente" contra as mudanças climáticas e se comprometeram a trabalhar por um acordo "legal vinculativo" na Conferência do Clima da ONU, no próximo ano, em Paris. Além disso, EUA e Japão anunciaram contribuições de 4,5 bilhões de dólares para o Fundo Verde da ONU.

Para diplomatas europeus, somente o fato de as mudanças climáticas terem sido incluídas na declaração final do encontro, apesar da resistência da Arábia Saudita e da Austrália, já pode ser considerado um sucesso. Recentemente, Camberra aboliu um imposto sobre emissões de carbono, atraindo críticas de ativistas do clima. Joe Hockey, secretário australiano do Tesouro, afirmou que o fórum adequado para discutir tais questões seriam as Nações Unidas, e não o G20.

Putin sob pressão

A atual crise na Ucrânia, marcada por conflitos entre separatistas pró-Rússia e tropas do governo ucraniano, dominou a maior parte das discussões do encontro – com o presidente russo, Vladimir Putin, sob forte pressão dos governos ocidentais, que o acusam de corresponsabilidade na crise.

Putin também enfrentou maciça condenação internacional pela anexação da Península da Crimeia e também pela derrubada do avião de passageiros da Malaysia Airlines, em julho último. Para os países ocidentais, o incidente teria sido supostamente causado por rebeldes pró-russos usando artilharia proveniente de Moscou.

O presidente russo foi o primeiro a deixar o encontro, partindo antes que seus colegas anunciassem o plano econômico. Em coletiva de imprensa em Brisbane, Putin declarou que apesar de "diferentes pontos de vista", as conversas no encontro foam "completas, construtivas e bastante úteis."

No sábado, Putin encontrou-se com outros líderes dos Brics (Brasil, Índia, China e África do Sul) e, à noite, conversou por mais de três horas com a chanceler federal alemã, Angela Merkel. O teor da conversa não foi revelado oficialmente, mas tudo levar a crer que girou em torno da crise na Ucrânia.

O próximo encontro de cúpula do G20 irá se realizar nos dias 15 e 16 de novembro de 2015 em Antalya, no sul da Turquia, país que assume agora a presidência rotativa do grupo.

Deutsche Welle - CA/dpa/lusa/abr/rtr/afp

Macau: Novo Macau acusa Governo de ter “tolerado” eleições corruptas




A associação liderada por Sulu Sou faz um retrato negro das últimas eleições. E quer agora que o Governo revele as conclusões a que chegou no relatório sobre o acto eleitoral. A Associação Novo Macau considera que as últimas eleições para a Assembleia Legislativa, realizadas no ano passado, ficaram manchadas por irregularidades e actos de corrupção.

Numa carta ontem entregue na sede do Governo, dirigida à secretária para a Administração e Justiça e ao antigo presidente da Comissão Eleitoral, a ANM apontou alguns exemplos de ambas as situações: “Vimos escolas autorizarem campanha eleitoral de algumas listas, de outras não; associações distribuírem prendas e dinheiro pelos seus membros; e oferta de almoços no dia das eleições”. E, segundo a Novo Macau, tudo isto aconteceu porque o Governo “não demonstrou determinação na prevenção e combate à corrupção eleitoral”.

Por isso, a Novo Macau exige agora ao Governo que elimine as lacunas existentes na lei eleitoral e crie incentivos a quem denuncie às autoridades incidentes relacionados com compra de votos.

Pretende também que o transporte gratuito dos eleitores até às secções de voto seja proibido e se aumentem as penalidades para quem faça campanha eleitoral, ilegitimamente, fora do período designado para o efeito.

Finalmente, defende ainda a Novo Macau que a Comissão Eleitoral esteja permanentemente em funções (e não apenas nos períodos eleitorais), ao mesmo tempo que reclama a necessidade da divulgação pública dos relatórios finais sobre as eleições elaborados pelo governo.

Esta última exigência já conheceu resposta negativa por parte do Governo. Os relatórios são documentos internos, sustentam os Serviços de Administração e Função Pública, e daí que não tenham de ser tornados públicos.

Ponto Final (mo)

Hong Kong: Notificação judicial abre caminho às autoridades para expulsarem manifestantes




Hong Kong, 16 nov (Lusa) - Uma notificação do tribunal de Hong Kong a ordenar o despejo dos manifestantes pró-democracia de um dos locais de protesto que ocupam desde há sete semanas foi publicado no sábado nos principais jornais locais, autorizando as autoridades a intervir.

Apesar de em número mais reduzido, os manifestantes têm permanecido em três das principais vias de Hong Kong desde 28 de setembro, exigindo eleições livres em 2017 na região administrativa especial chinesa.

A China recusou-se a recuar na insistência de que os candidatos devem ser avaliados por um comité, uma decisão que os críticos dizem que se destina a garantir a eleição de um fantoche pró-Pequim.

Diferentes proprietários e transportadores obtiveram esta semana dos tribunais ordens de dispersão em certos locais ocupados em Admiralty, perto da sede do poder, e em Mong Kok, na parte continental de Hong Kong.

O Superior Tribunal de Justiça permitiu que a polícia possa ajudar os oficiais de justiça na execução destas ordens de dispersão e ordenou também que cada ordem deve ser publicada na imprensa local antes de ser efetuada.

Uma notificação judicial a ordenar aos manifestantes que deixem a área de protesto de Citic Tower foi publicada no sábado em muitos diários locais, incluindo o de língua inglesa South China Morning Post.

"A autora [da queixa] vai tomar medidas para fazer cumprir esta ordem com a ajuda dos oficiais de justiça logo que possível", refere a ordem sobre esta área, na fronteira com o principal local de protesto.

O anúncio, indicativo de uma repressão iminente pelas autoridades, acontece numa altura em que milhares de polícias foram colocados em estado de alerta, de acordo com órgãos de comunicação social locais.

O Governo da cidade disse na terça-feira que os oficiais de justiça de Hong Kong e a polícia estão a planear agir nos locais de protesto pró-democracia, pressionando os manifestantes a sair.

Os manifestantes estão sob enorme pressão para acabar com a resistência, porque a perturbação causada pelos seus bloqueios provocou uma crescente frustração pública.

"A desobediência civil, como a liderada por Mahatma Gandhi e Nelson Mandela, inspirou [os outros] por causa do seu autossacrifício e não porque eles usaram os meios de subsistência dos moradores como moeda de troca para pressionar o governo", escreveu hoje o secretário das Finanças de Hong Kong, John Tsang, no seu blogue.

"Eles [os manifestantes] devem parar as atividades de ocupação, ou vão perder a moral", disse.

Vários líderes do protesto foram no sábado impedidos de embarcar num voo para Pequim, onde esperavam entregar as suas exigências de eleições livres diretamente às autoridades chinesas.

A ex-colônia britânica foi devolvida à China, em 1997, sob o princípio de "um país, dois sistemas", que promete manter os sistemas sociais e económicos da cidade até 2047.

No entanto, ativistas pró-democracia dizem que as liberdades de Hong Kong têm vindo a degradar-se sob o domínio chinês.

RCS // VM

Confrontos com militantes da al-Qaeda nas Filipinas causam 20 mortos




Conflitos no sul das Filipinas causaram 20 mortos na sexta-feira, a maioria devido a confrontos entre as forças do Governo e militantes ligados à al-Qaeda, disseram fontes policiais e militares.

Três trabalhadores de plantações, incluindo um pai e seu filho, foram alvejados mortalmente na ilha de Basilan, naquilo que as autoridades acreditam ter sido um caso de extorsão, indicou o inspetor Gean Gallardo, chefe da polícia.

"Estas três vítimas são trabalhadores comuns sem contas para acertar com ninguém", garantiu.

No mesmo dia, uma menina de oito anos e um homem de 43 anos foram mortos por morteiros disparados por um grupo de rebeldes islâmicos na cidade de Pikit, garantiu fonte do exército.

Os militares já tinham anunciado também que cinco soldados e 10 milícias do grupo extremista Abu Sayyaf, ligado à al-Qaeda, foram assassinados na ilha de Jolo.

A porta-voz regional do exército, Rowena Muyuela, disse que a escalada de violência resulta dos esforços do Governo em capturar vários criminosos. "Todos estes casos se devem à intensificação das operações de aplicação da lei", disse à AFP.

Jornal de Notícias

Parlamento de Timor-Leste começa debate do Orçamento de Estado de 2015 em Dezembro



15 de Novembro de 2014, 08:58

O Parlamento de Timor-Leste vai iniciar o debate do Orçamento Geral do Estado para 2015 em dezembro, segundo a agenda divulgada ontem na página oficial do Governo timorense.

Segundo a nota à imprensa, a discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado timorense vai decorrer entre 01 e 03 de dezembro e a discussão, votação na especialidade e votação final global entre 04 e 18 do mesmo mês.

O Governo entregou o Orçamento do Estado para 2015 no parlamento no passado dia 15 de outubro.

O total estimado das despesas do Orçamento Geral do Estado de Timor-Leste para 2015 é de 1,5 mil milhões de dólares (cerca de 1,1 mil milhões de euros).

Segundo o Governo, o total estimado das receitas de todas as fontes (petrolíferas, não petrolíferas, receitas fiscais e não fiscais provenientes de empréstimos) para 2015 é de 2,5 mil milhões de dólares (cerca de 1,9 mil milhões de euros).

Em 2015, as autoridades timorenses vão gastar 184 milhões de dólares (cerca de 145 milhões de euros) em salários e vencimentos, 504 milhões (cerca de 399 milhões de euros) em bens e serviços e 340 milhões (cerca de 241 milhões de euros) em transferências públicas.

O Governo prevê ainda gastar 36 milhões de dólares (cerca de 28 milhões de euros) em 'capital menor' e 504 milhões de dólares (cerca de 399 milhões de euros) em 'capital de desenvolvimento'.

Lusa, em Sapo TL 

JUÍZES DE TIMOR TEMEM CONTROLO QUE PROTEJA GOVERNANTES PROCESSADOS




Presidente do Conselho Superior de Justiça de Díli denuncia intervenções de Xanana e o mais velho dos juizes teme pela vida

Denúncia: Presidente do Conselho Superior de Magistratura timorense diz que primeiro-ministro Xanana Gusmão prepara um golpe para o afastar e proteger governantes alvo de processos

“Há um plano para decapitar a Justiça”

Micael Pereira

A ordem de expulsão de uma procuradora, cinco juizes e um oficial da PSP portugueses na semana passada não pôs um ponto final no conflito que está instalado em Timor-Leste entre o Governo e o poder judicial. Guilhermino da Silva, presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) timorense, revela ao Expresso que, depois de ter mandado embora os magistrados internacionais, “o primeiro-ministro Xanana Gusmão prepara um golpe” para o afastar do lugar. “É um golpe para me substituir pelo senhor Cláudio Ximenes, porque acham que só ele é que defende os interesses do Governo relacionados com os processos-crime em curso”, concretiza o juiz, numa alusão a acusações e investigações relacionadas com algumas figuras políticas do regime, incluindo a atual ministra das Finanças, Emília Pires, e o presidente do Parlamento, Vicente Guterres.

Guilhermino da Silva, que também preside ao Tribunal de Recurso, o equivalente ao Supremo Tribunal português, não tem dúvidas: “Se esse plano se concretizar, passam a controlar o poder judicial.”

Detentor de dupla nacionalidade — timorense e portuguesa —, Cláudio Ximenes foi presidente do CSMJ durante uma década, até ter sido obrigado a demitir-se em fevereiro deste ano, na sequência de um caso polémico, ao libertar da prisão um homem acusado de homicídio doloso. É considerado como próximo de Xanana. “É um dos seus braços direitos”, diz a procuradora portuguesa Glória Alves, expulsa do país no início do mês. “Pelo contrário, Guilhermino da Silva é um homem completamente impenetrável ao poder político. Ele é a força que agrega os juizes timorenses.” O presidente do CSMJ recusou-se a cumprir uma primeira resolução do Governo que cancelava os contratos de cooperação com os magistrados portugueses, argumentando na altura: “Nós, juizes, só obedecemos à constituição e às leis e essa resolução não tem força legal, pelo que continuamos a trabalhar como antes.”

Essa atitude levou Xanana Gusmão a decidir-se pela ordem de expulsão aos portugueses e fez dele agora um alvo.

Antecipando a viagem no próximo fim de semana do ministro da Justiça, Dionísio Babo, a Portugal, Guilhermino da Silva ligou na quarta-feira para o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura português, António Piçarra, a pedir-lhe para interceder junto da ministra Paula Teixeira da Cruz. “É importante que Portugal mantenha suspensa a cooperação judiciária entre os dois países até que a situação esteja normalizada em Timor”, alerta o presidente do CSMJ timorense. “E isso está longe de acontecer.”

Tirem a embaixada, se for preciso Antonino Gonçalves, o mais velho dos juizes timorenses, reforça esse apelo: “A comunidade internacional deve ter uma posição dura em relação a Timor.

Se for preciso tirarem a embaixada portuguesa daqui, que tirem. É preciso haver pressão. Se estamos num Estado democrático temos o dever de o defender.” Antes de ter expulsado os magistrados portugueses, Xanana Gusmão fez aprovar algumas resoluções no parlamento igualmente polémicas. Uma delas, votada no dia 24 de outubro, diz respeito a uma extensa auditoria ao sistema judicial, uma iniciativa considerada também ilegal pelos juizes.

“Não há qualquer autorização para uma entidade externa intervir seja de que forma for no sistema judicial”, garante Guilhermino da Silva. “É um ato ilegal e inconstitucional, que viola o princípio da separação de poderes. Mas essa é a forma encontrada pelo Governo para conseguir o que quer.”

O magistrado refere que os contornos dessa auditoria estão a ser articulados entre Xanana Gusmão, Cláudio Ximenes e Margarida Veloso, uma juíza portuguesa jubilada que esteve colocada como inspetora no Conselho Superior de Magistratura timorense entre 2009 e 2012, ocupando atualmente o cargo de secretária-geral da rede de cooperação judiciária dos países de língua portuguesa.

Margarida Veloso prefere não prestar declarações, “para já”, sobre o que se está a passar neste momento em Timor e as tentativas nas últimas semanas para falar com Cláudio Ximenes não têm tido sucesso. Já o gabinete de Xanana Gusmão não respondeu a um pedido de esclarecimento enviado pelo Expresso há uma semana e reenviado esta sexta-feira.

Além da procuradora e dos cinco juizes a quem foi dado um prazo de 48 horas para abandonarem o país (“considerando que a sua presença constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade” de Timor, de acordo com a decisão assinada por Xanana Gusmão) ficaram ainda quatro magistrados portugueses no território.

Um procurador, João Alves, e dois juizes, Fernando Estrela e Baptista Coelho, encontravam-se a dar formação e receberam uma carta do ministro da Justiça Dionísio Babo a suspender-lhes de imediato as atividades. E havia um procurador, João Gonçalves, a exercer o cargo de assessor no Ministério da Justiça. Os dois juizes já se encontram em Portugal, enquanto João Alves e João Gonçalves abandonaram o país na quinta-feira. Independentemente das suas circunstâncias individuais e de estarem ou não incluídos na lista de pessoas a expulsar, todos os juizes e procuradores foram mandados regressar a Portugal pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, que determinaram a cessação de qualquer licença sem vencimento de magistrados em Timor, alegando motivos “de interesse público”.

Prontos para morrer

Têm sido dias de grande nervosismo entre os 22 juizes timorenses que constituem o aparelho da magistratura judicial no país, agora que deixaram de ter o apoio dos seus colegas internacionais. E-mails dando conta de situações de “perigo de vida” começaram a circular na segunda-feira e chegaram a Portugal, aos magistrados expulsos de Timor.

O ambiente tornou-se especialmente tenso na quarta-feira, feriado nacional por causa do 12 de novembro, a data que assinala o massacre de manifestantes no cemitério de Santa Cruz ocorrido em 1991. Duas fontes judiciais deram conta ao Expresso de que Guilhermino da Silva e dois outros elementos do Tribunal de Recurso se tinham fechado numa casa e que temiam pela vida. No dia seguinte, admitindo que os três tinham estado juntos à noite, o presidente do Tribunal disse apenas que por enquanto “não existe nenhuma ameaça direta”.

Antigo guerrilheiro durante o longo período da resistência timorense à ocupação indonésia, o juiz Antonino Gonçalves é menos cauteloso na forma como relata o que se está a passar, “Continuamos a ir para os tribunais todos os dias, porque se deixarmos de fazer julgamentos entregamos o país à justiça popular, mas estamos alertados para o que pode acontecer. Vamos ver qual será o primeiro juiz a ser abatido.

Estamos prontos para morrer. Não queremos que volte para aqui a ditadura.”

O magistrado do tribunal distrital de Díli revela que há colegas que “foram avisados por colaboradores do Governo” e aponta o dedo a Xanana Gusmão, a quem acusa de “instigar a população contra os juizes”. Antonino Gonçalves diz que “há movimentações junto de grupos de veteranos” que podem vir a colocar a sua vida e a vida dos seus colegas em risco. Mas recusa-se a requisitar escolta policial para trabalhar. “Todas as forças de segurança dependem do Governo. Não vamos pedir ajuda ao inimigo.”

com RUI GUSTAVO

PERSONAGENS

EMÍLIA PIRES - Ministra das Finanças. Está acusada dos crimes de gestão danosa e participação económica em negócio, num caso de compra de camas para o hospital de Díli. O início do julgamento chegou a estar agendado para o dia em que foi publicada a ordem de expulsão dos magistrados portugueses decretada por Xanana Gusmão: Um desses magistrados era juiz presidente do processo. Há uma outra investigação em curso sobre a ministra relacionada com a compra de equipamento de hemodiálise.

VICENTE GUTERRES - Presidente do Parlamento. Está acusado de participação económica em negócio num processo-crime cujo julgamento tem início marcado para 26 de janeiro de 2015 mas que não vai acontecer. No dia 22 de outubro, o primeiro-ministro Xanana Gusmão escreveu ao Parlamento para que recusasse um pedido de levantamento de imunidade enviado pelo tribunal de Díli em relação a vários políticos, incluindo Vicente Guterres.

Os deputados aprovaram a recomendação de Xanana.

JOÃO RUI AMARAL - Secretário-geral do Parlamento. É coarguido com Vicente Guterres num processo relacionado com a compra, em 2009, de viaturas para o Estado sem concurso público. Foram adquiridos 65 carros, mas o modelo entregue não correspondeu ao modelo pago, mais caro. Estão em causa dois milhões de dólares.

FRANCISCO SOARES - Secretário de Estado do Fortalecimento Institucional. Arguido no mesmo processo.

LÚCIA LOBATO - Ex-ministra da justiça. Foi condenada em 2012 a cinco anos de prisão por crime de participação em negócio, relacionado com a compra de uniformes para a guarda prisional. Recebeu um indulto em agosto do Presidente da República. Está a ser alvo de outro inquérito-crime, que está ainda no início.

GUILHERMINO DA SILVA - Presidente do Conselho Superior de Magistratura. Foi nomeado para o cargo em fevereiro deste ano pelo Presidente da República, Taur Matan Ruak. Recusou fazer cumprir uma primeira resolução do primeiro-ministro que determinava o fim imediato dos contratos dos magistrados internacionais a exercer funções nos tribunais timorenses, afirmando que se tratava de uma iniciativa ilegal.

JOSÉ DA COSTA XIMENES - Procurador-geral da República. Está no cargo desde abril de 2013. Seguiu o mesmo entendimento de Guilhermino da Silva e recusou acatar as ordens do governo.

Expresso, Sábado, 15 Novembro 2014, em ASJP – Associação Sindical dos Juízes Portugueses

*Título alterado por PG

Glória Alves: “SISTEMA JUDICIAL TIMORENSE CORRE PERIGO DE VIDA” - entrevista




Em entrevista ao esquerda.net, a magistrada Glória Alves sublinha que foram os casos de corrupção no governo de Xanana que levaram à expulsão dos juízes e magistrados de Timor. E antevê que o próximo passo do poder político timorense seja tentar destruir o sistema de justiça vigente e fomentar os tribunais tradicionais.

Escolhida pela ONU no concurso internacional para dar formação aos magistrados timorenses e intervir em processos, Glória Alves é a magistrada portuguesa que Xanana acusou, em entrevista televisiva recente, de “andar aqui a desestabilizar o Governo”. Nos dois anos de trabalho em Timor, passaram pelas suas mãos vários casos de corrupção de ministros, altos funcionários e até do presidente do Parlamento, e todos resultaram em acusações. Tal como outros juízes e magistrados internacionais, foi expulsa este mês por ordem do governo de Díli, mas acredita que os juízes e magistrados timorenses estão hoje aptos para julgar os governantes, desde que não haja interferência do poder político.

Tem associado a sua expulsão de Timor aos processos que liderou, envolvendo figuras do Governo em casos de corrupção. Que processos eram esses e o que é que lhes aconteceu?

Houve casos já julgados e com condenações, quer de membros do Governo quer de altos funcionários. A entrar em julgamento tínhamos o caso mais mediático da ministra das Finanças Emília Pires [com julgamento entretanto adiado, devido à expulsão do juíz titular] e o do presidente do Parlamento nacional [Vicente Guterres] estava a entrar em julgamento. Havia também o caso da ex-ministra da Justiça Lúcia Lobato, que foi indultada há pouco tempo. E vários casos envolvendo altos funcionários, polícias, entre outros.

Acha aceitável para um país soberano ter juízes e procuradores estrangeiros a acusarem e condenarem governantes eleitos desse país?

Isso tem a ver com a cooperação: nós fomos todos para lá no âmbito de um programa das Nações Unidas de apoio a Timor Leste. Esse programa teve como objetivos formar juízes timorenses e colmatar as deficiências de quadros que ainda existiam. Ambos os objetivos correram paralelamente. Neste momento, o número de juízes e procuradores timorenses é ainda limitado, são cerca de vinte juízes e outros tantos procuradores. Isto é insuficiente para as necessidades de Timor. É por isso que ainda se mantinham juízes e procuradores internacionais titulares de processos.

Mas esta era uma situação que tendia a acabar com a entrada de novos quadros timorenses: neste momento iriam entrar doze magistrados do Ministério Público e doze juízes. Com esta entrada, os quadros timorenses estariam completos e poderiam prescindir dos internacionais, ficando estes apenas como assessores e a capacitar os juízes. em resumo, esta foi uma necessidade efetiva dos quadros timorenses, devido à insuficiência de quadros para o volume de trabalho que já tinham. E isso estava dentro da missão do Programa das Nações Unidas.

Só há uma situação em que é impossível julgar sem juízes internacionais: os julgamentos em processos relativos à época da crise e das milícias. Por imposição da UNTAET, estes processos têm de ser julgados por dois internacionais e um nacional. E ainda há processos desses. A retirada dos juízes internacionais vai impedir que estes processos sejam julgados.

Quando foi para Timor alguma vez pressentiu a tensão que poderia trazer esta situação de haver juízes estrangeiros a julgar políticos nacionais?

Isso nunca me passou pela cabeça, porque nós integrávamos os quadros timorenses, éramos internacionais mas estávamos integrados no sistema de justiça timorense. Havia um pedido de Timor para que estivessem lá quadros internacionais e esse pedido foi mantido até hoje. Aliás, quando saí de lá, o meu procurador já me tinha pedido para renovar o contrato por mais um ano. E sucedeu o mesmo com os juízes e os meus colegas caboverdeanos.

Um dos argumentos de Xanana Gusmão para afastar os funcionários internacionais é a incompetência ou parcialidade nos processos relativos ao petróleo, sempre a favor das petrolíferas estrangeiras. Isso aconteceu mesmo?
 
Não. É óbvio que a razão da nossa saída, tanto na primeira resolução, que abarcou cinquenta e tal pessoas, como na última, que foi a expulsão daqueles que eles efetivamente queriam correr, não teve a nada a ver com o petróleo. Nenhum dos juízes portugueses expulsos tiveram os casos de petróleos. Eu nunca tive processos de petróleo. É evidente que não foi por essa razão que foram expulsos. A razão é clara: foi por causa dos processos crime contra governantes e altos quadros da administração pública.

Os juízes timorenses que vos defenderam podem vir a sofrer represálias por parte do Governo?

Parece que sim, pelo menos é isso que eles acham. É evidente que afrontar Xanana é perigoso. Xanana tem muito poder e não permite que o ponham em causa. Ele teve muito trabalho para executar este plano de pôr os internacionais na rua. Os juízes opuseram-se claramente, o juíz do Supremo Tribunal timorense continua a dizer que não vai cumprir a resolução, pôs-se numa posição delicada. Se correm mesmo perigo de vida, eu não sei. Agora sei que o sistema judicial corre perigo de vida.

Penso que vai haver uma grande azáfama em destruir o sistema e em demitir o dr. Guilhermino da Silva [o presidente do Supremo Tribunal] que deu a cara. O Governo vai fazer tudo para o demitir e para destruir o sistema judicial implantado, o chamado sistema continental, em que a legislação é muito parecida com a nossa. E também vai haver uma tendência - que já foi aflorada na primeira resolução - para fomentar novamente o poder dos tribunais tradicionais. São tribunais onde um abuso sexual de menores é resolvido com um porco ou com um galo, onde as violações são resolvidas entre as famílias, e as vítimas não têm qualquer importância.

Com a partida dos funcionários internacionais, continua a confiar na justiça timorense?

Eu tenho imensa confiança nos meus colegas do Ministério Público e nos juízes. Creio que a instituição tribunal está consolidada e que a Procuradoria também, e a prova disso foi a resposta que tiveram. Se não houver uma interferência do poder político nos tribunais e na Procuradoria, eles estão aptos a levar por diante os processos, a julgar a Emília Pires ou o presidente do Parlamento. Se o poder político intervir, isso será outra questão. Mas eles enquanto instituição estão aptos para os julgar, mesmo com os internacionais fora de Timor.

Na foto: Glória Alves


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