sábado, 26 de julho de 2014

Portugal: VOLTAR À RUA EM FORÇA



Carvalho da Silva – Jornal de Notícias, opinião

Muitos portugueses e portuguesas não têm desarmado na luta pelos seus direitos profissionais, sociais, socioeconómicos, culturais e políticos. Merecem toda a solidariedade e incentivo para que não desarmem. Entretanto, os acontecimentos que marcam os dias que estamos vivendo exigem, da generalidade dos portugueses, uma mais ampla e forte mobilização social e política. Impõem-se a clarificação dos problemas e a salvaguarda dos nossos direitos e interesses, como cidadãos e enquanto povo livre e soberano, com direito a viver em democracia.

A exposição pública dos descalabros da gestão do grupo financeiro/económico (BES/GES), grande referência do regime nas últimas décadas - que nos dá a conhecer apenas uma parte das manipulações que subjugaram interesses do país e do povo à ganância de algumas "famílias", que se movimentam à vontade na promíscua relação entre poder económico e poder político -, permite-nos constatar que: i) a economia portuguesa está sob um efeito dominó que pode ter um impacto brutal pela fragilização de muitas empresas, com o consequente aumento do desemprego; ii) o poder representado pelo todo-poderoso Ricardo Salgado deixa-nos indignados, mas o que surge a substituí-lo tem a mesma génese e vai ser ainda mais difícil de responsabilizar.

Através das privatizações, das dependências geradas pela integração de Portugal na União Europeia e no euro, dos condicionalismos económicos, sociais e políticos que os nossos credores e os agiotas nos impuseram a pretexto da "dívida pública" (que não para de crescer e nos aprisiona), o poder que já está a mandar, e se pretende perpetuar, é ainda mais externo e alheio aos interesses dos portugueses e do país: é o poder anónimo dos mercados globais e o poder pessoal de um pequeno grupo de pessoas, muitas delas sem ligação a Portugal, nem sujeição às suas leis. Não nos iludamos com as ladainhas de analistas políticos e comentadores de serviço que, nos últimos dias, nos procuram convencer que este caso é um abcesso a ser esvaziado e eliminado, para dar oportunidade a um "capitalismo limpo".

O capitalismo que temos no país, na Europa e um pouco por todo o Mundo gerou lideranças económicas, políticas e de formação de opinião que são autênticos sociopatas. Eles não são desprovidos de inteligência, mas têm desprezo pelas obrigações sociais, pelos sentimentos das pessoas. E, não assumem o mínimo sentimento de culpa, mesmo que esteja claro que mentiram, que manipularam, que se disfarçaram para enganar ou roubar.

Será um erro ficarmos apaziguados porque, como diz um meu amigo, Ricardo Salgado deixou de ser sistémico. De facto, ele está a ser empurrado (justamente) por medidas de instituições que não puderam mais esconder o problema, e por senhores que viram os seus interesses em risco. Mas, os graves problemas que o país enfrenta não se resolvem com meras mudanças de patrão. Os sociopatas não se corrigem, mesmo depois de denunciados e punidos, e há sempre no "mercado" um novo sociopata disponível.

Os entraves ao nosso futuro são imensos. O FMI anda a gozar connosco: publicam estudos a reconhecer o fracasso das suas receitas, ao mesmo tempo que impõem a aplicação cada vez mais dura das políticas que nos afundam. O Governo Passos, Portas e C.ª está a fazer colapsar os serviços públicos. Acentuam-se gravemente os problemas no setor da saúde. Na educação, a retórica do "rigor" e da "exigência" é um embuste. A forma provocatória como este Governo trata os professores e as condições de acesso à educação e ao ensino, faz-me recordar o que observei na minha primeira visita à China, em 1983, quando me expunham as práticas indignas e estúpidas que haviam sido seguidas pelo "bando dos 4".

Esta semana o Governo, confrontando com os significativos desvios das metas na Execução Orçamental, lá voltou à carga com o ataque ao Tribunal Constitucional. O Governo toma o serviço da dívida e os privilégios ao capital como variáveis rígidas, para colocar como "inevitável a contenção ao nível da despesa" centrada em cortes salariais, em mais desemprego e na destruição dos direitos sociais fundamentais.

É preciso, de novo e a muito curto prazo, o povo vir para a rua em força e com determinação.

Portugal - Saúde: Cancro contraído enquanto esperava por tratamento há três meses




Esteve três meses à espera de luz verde para ser submetido a um tratamento inovador para a hepatite C mas acabou por contrair e terá agora que ser transplantado, conta o Diário de Notícias (DN).

Um doente de 50 anos contraiu cancro depois de ter estado três meses à espera de autorização para tomar o mais recente medicamento para a Hepatite C.

O caso ocorreu no Hospital Santa Maria, em Lisboa, e foi denunciado pelo hepatologista Fernando Ramalho que revela ainda que o utente terá que ser transplantado.

Este doente esperava por ‘luz verde’ há três meses mas não era o único. À espera do sofosbuvir – tratamento aprovado este ano e com uma taxa de cura a rondar os 90% - estão mais 60 doentes de Hepatite C, e alguns também há mais de três meses.

Este doente padecia já de cirrose e esta doença terá sido a principal causa do cancro. 

Notícias ao Minuto

Gaza: Mais de 900 palestinianos mortos desde início da ofensiva




Esta madrugada entrou em vigor um cessar-fogo de 12 horas entre Israel e o Hamas.

Mais 900 palestinianos foram mortos e cerca de 6 mil ficaram feridos, na sua grande maioria civis, na Faixa de Gaza desde o início da ofensiva israelita a 8 de julho, revelaram hoje os serviços de emergência locais.

Durante o mesmo período, 37 soldados israelitas morreram nos combates em Gaza. Dois civis israelitas e um trabalhador agrícola tailandês foram mortos por disparos palestinianos.

Na noite de sexta-feira para sábado, pouco antes da entrada em vigor de uma trégua de 12 horas que deverá vigorar durante o dia de hoje, 20 pessoas, incluindo 11 crianças, foram mortas num ataque aéreo israelita em Khan Yunis, no sul, indicou o porta-voz dos serviços de emergência Ashraf al-Qudra.

Um cessar-fogo de 12 horas entre Israel e o Hamas entrou hoje em vigor às 5h0 GMT (6hem Lisboa), no 19.º dia do conflito que já causou a morte de centenas de pessoas.

Lusa, em Expresso

GAZA: O GENOCÍDIO E SUAS (DES)RAZÕES


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Atilio A. Boron [*]

Em meio do espanto e do banho de sangue que inunda Gaza ouve-se uma voz, metálica, glacial. Pronuncia um solilóquio semelhante ao que William Shakespeare, na sua obra Henrique VI, pôs na boca de Ricardo, um ser disforme, monstruoso, mas aguilhoado por uma ambição ilimitada e orgulhoso da sua vilania:

"Sou o espírito do estado de Israel. Sim, agrido, destruo e assassino impunemente: crianças, anciãos, mulheres, homens. Porque em Gaza são todos terroristas, para além das suas aparências. Um dos hierarcas da ditadura genocida na Argentina, o general Ibérico Saint Jean , disse que "Primeiro vamos matar todos os subversivos, depois seus colaboradores, depois os indiferente e por último os tímidos". Nós invertemos essa sequência e começámos pela população civil, gente cujo crime é viver em Gaza. No processo cairão centenas de inocentes, gente que simplesmente tentava sobreviver nesse confinamento nauseabundo; a seguir iremos aos tímidos, os indiferentes e depois deste brutal e instrutivo escarmento chegaremos aos colaboradores e aos terroristas. Sei muito bem que o rudimentar e escasso armamento do Hamas só nos pode provocar um arranhão, como demonstram as estatísticas fúnebres dos nossos ataques periódicos às populações palestinas. Suas ameaças de destruir o estado de Israel são fanfarronadas sem sentido porque não têm a menor capacidade de levá-las à prática. Mas são-nos de enorme utilidade na guerra psicológica e na propaganda: servem-nos para aterrorizar nossa própria população e obter assim seu consentimento para o genocídio e a nossa política de ocupação militar dos territórios palestinos. E também servem para que os Estados Unidos e os países europeus, embarcados na "luta contra o terrorismo", nos facilitem todo tipo de armamentos e nos amparem politicamente.

Em Gaza não enfrento nenhum exército, porque não lhes permitimos que o tenham. Eu, em contrapartida, tenho um dos melhores do mundo, apetrechado com a mais refinada tecnologia bélica proporcionada pelos meus protectores: Washington e as velhas potências coloniais europeias e aquela que pude desenvolver, graças a eles, dentro de Israel. Os palestinos tão pouco têm uma aviação para vigiar seu espaço aéreo, nem uma frota que proteja seu mar e suas praias. Meus drones e helicópteros sobrevoam Gaza sem temor e disparam seus mísseis sem se preocuparem com o fogo inimigo, porque não há fogo inimigo. Aperfeiçoámos, com as novas tecnologias bélicas, o que Hitler fez em Guernica. Sou amo e senhor de vidas e fazendas. Faço o que quero: posso bombardear casas, escolas, hospitais, o que me der na gana. Meus poderosos amigos (e, sejamos honestos, cúmplices de todos os meus crimes) aceitarão qualquer atrocidade que decida perpetrar. Já o fizeram antes, em inúmeráveis ocasiões e não só connosco: fá-lo-ão quantas vezes for preciso. Sua má consciência ajuda-me: calaram envergonhadamente durante a Shoá, o sistemático genocídio perpetrado por Hitler contra os judeus perante a vista e a paciência de todo o mundo, desde o Papa Pio XII até Franklin D. Roosevelt e Winston Churchill. Calarão também diante do genocídio que metodicamente por etapas estou a realizar em Gaza, porque matar palestinos impunemente é isso, genocídio. Como fazia Hitler quando alguém da sua tropa de ocupação era feito prisioneiro ou morto pelos maquis da resistência francesa ou pelos partisans espanhóis: juntavam dez ou quinze pessoas ao acaso, que tivessem a desgraça de passar pelo lugar, e metralhavam-nos no acto, como escarmento e como advertência didáctica para que seus vizinhos não cooperassem com os patriotas. Nós nem sequer esperamos que matem um dos nossos para fazer o mesmo e fazemo-lo do modo mais covarde. Ao menos os nazis viam os rostos das vítimas cujas vidas cortariam em um segundo; nós não, porque disparamos mísseis a partir de aviões ou navios, ou projécteis a partir dos nossos tanques. Inquieta-nos recordar que tanta crueldade, tanto horror, foi em vão. Seis milhões de judeus sacrificados nos fornos crematórios e milhões mais que caíram por toda a Europa não foram suficientes para evitar a derrota de Hitler. Será diferente desta vez, será que agora nosso horror nos abrirá o caminho para a vitória?

Eufórica por ver tanto sangue árabe derramado uma das minhas deputadas extravasou e disse o que penso: que há que matar as mães palestinas porque engendram serpentes terroristas. Desgraçadamente nem todos em Israel pensam assim; há alguns judeus, românticos incuráveis, que acreditam que podemos conviver com os árabes e que a paz não só é possível como necessária. Dizem-nos que isso foi o que fizemos durante séculos. Não entendem o mundo de hoje, mortalmente ameaçado pelo terrorismo islâmico, e deixam-se levar pela nostalgia de uma época superada definitivamente. Não são poucos em Israel os que caem neste equívoco e preocupa-nos que seus números estejam em crescendo. Mas a partir do governo trabalhamos activamente para contrariar esse sentimentalismo pacifista e, para cúmulo, laico. Laico, num estado no qual para ser cidadão é preciso ser judeu (e temos cerca de 20% de árabes, que viveram na região durante séculos e não são cidadãos) e onde não existe o matrimónio civil, só o religioso! 

Para combater estas atitudes contamos com os grandes meios de comunicação (os de Israel e os de fora) e nossas escolas ensinam nossas crianças a odiar nossos indesejáveis vizinhos, uma raça desprezível. Para envolve-los no nosso esforços militar os convidamos a escreverem mensagens de morte nos mísseis que, pouco depois, lançaremos contra essa gentalha amontoada em Gaza. Outras crianças serão as que cairão mortas por esses mísseis amorosamente dedicados pelos nossos. Não ignoro que com minhas acções lanço uma asquerosa escarrada à grande tradição humanista do povo judeu, que arranca com os profetas bíblicos, continua com Moisés, Abraão, Jesus Cristo e passa por Avicena, Maimónides, Baruch, Spinoza, Sigmund Freud, Albert Einstein, Martin Buber até chegar a Erich Fromm, Claude Levy-Strauss, Hannah Arendt e Noam Chomsky. Ou com judeus extraordinários que enriqueceram o acervo cultural da Argentina como León Rozitchner, Juan Gelman, Alberto Szpunberg e Daniel Barenboim, entre tantos outros que seria muito longo enumerar aqui. Mas esse romantismo já não conta. Deixámos de ser um povo perseguido e oprimido; agora somos opressores e perseguidores.

Utilizam-se duras palavras e frases para qualificar o que estamos a fazer. Covardia criminosa, delito de lesa humanidade, por agredir com armas mortíferas uma população indefesa, dia e noite, hora após hora. Mas por acaso não merece a mesma qualificação o que fizeram os Estados Unidos ao lançar bombas atómicas sobre Hiroshima e Nagasaki? E quem os reprova? Terrorismo de Estado? Digamos antes realpolitik, porque desde quando meus e amigos e protectores do Ocidente se preocuparam com o Terrorismo de Estado ou as violações dos Direitos Humanos que eles mesmo cometem, ou um aliado ou peão? Apoiaram durante décadas quantos déspotas e tiranos povoaram esta terra, sempre que fossem funcionais aos seus interesses: Saddam Hussein, Xá da Pérsi, Mubarak, Ali, Mobutu, Osama Bin Laden. E, na América Latina, Videla, Pinochet, Geisel, Garrastazú, Stroessner, "Papa Doc" Duvallier, Somoza, Trujillo, Batista e muitíssimos mais. Assassinaram centenas de líderes políticos anti-imperialistas e Obama continua a fazê-lo ainda hoje, onde todas as terças-feiras decide quem da lista de inimigos dos Estados Unidos, que lhe é apresentada pela NSA, deve ser eliminado com um míssil disparado de um drone ou mediante uma operação de comandos. Por que haveriam de se escandalizar com o que está a acontecer em Gaza? Além disso precisam de mim como gendarme regional e base de operações militares e de espionagem numa região do mundo com tanto petróleo como o Médio Oriente – e sabem que para cumprir com essa missão não só não devem manietar-me como é preciso contar com seu inquebrantável apoio, o que até agora jamais me foi negado.

Sei também que estou a violar a legalidade internacional, que estou a desobedecer a resolução nº 242, Novembro de 1967, do Conselho de Segurança da ONU, que por unanimidade exige que me retire dos territórios ocupados durante a Guerra dos Seis Dias de 1967. Não cumpri essa resolução durante quase meio século, sem ter de enfrentar sanções de nenhum tipo como as que arbitrariamente se impõem a outros, ou as que aplicam a Cuba, Venezuela, Irão e, antes, ao Iraque depois da primeira guerra do Golfo. Razões desta tolerância? Meus lobistas nos Estados Unidos são poderosíssimos e têm um punho na Casa Branca, no Congresso e na Justiça. Segundo Norman Finkelstein (um mau judeu, inimigo do estado de Israel) a indústria do holocausto goza de tal eficácia extorsiva que impede perceber que quem agora está a produzir um novo holocausto somos nós, os filhos e netos daqueles que padeceram sob os nazis. Por isso, apesar de as vítimas mortais em Gaza já superarem os 500 palestinos (contra 25 soldados do nosso exército, um dos quais foi morto por erro pelas nossas próprias forças, segundo informou esta segunda-feira 22 de Julho o New York Times ) o presidente Obama fez um apelo estúpido para evitar que israelenses e palestinos ficassem presos nos "fogo cruzado" desta confrontação. Pobre dele se houvesse dito que aqui não há "fogo cruzado" nem confrontação alguma e sim um massacre indiscriminado de palestinos, uma horrível "limpeza étnica" praticada contra uma população indefesa! Nosso lobby o crucificaria numa questão de horas! Agora que nossas tropas entraram em Gaza teremos que sofrer algumas baixas, mas a desproporção continuará a ser enorme. 

Claro, não posso evitar que me qualifiquem tecnicamente como um "estado canalha", porque assim se denominam os que não acatam as resoluções da ONU e persistem em cometer crimes de lesa humanidade. Mas como os Estados Unidos e o Reino Unido são violadores em série das resoluções da ONU, e portanto também eles "estados canalhas", seus governos foram invariavelmente solidários com Israel. Para além da perturbação que por momentos possam ocasionar estas reflexões, precisamos completar a tarefa iniciada em 1948 e apoderar-nos da totalidade dos territórios palestinos: iremos deslocá-los periodicamente, aterrorizando-os, empurrando-os para fora das suas terras ancestrais, convertendo-os em eternos ocupantes de infectos campos de refugiados na Jordânia, na Síria, no Iraque, no Egipto, onde seja. E se resistirem os aniquilaremos. Podemos fazer isso pela nossa esmagadora força militar, pelo apoio político do Ocidente e pela degradação e putrefacção dos corrupto e reaccionários governos do mundo árabe que, como era previsível (e assim nos haviam assegurado nossos amigos em Washington e Londres) não se importam minimamente com a sorte dos palestinos.

A tal extremo chega nossa barbárie que até um amigo nosso, Mario Vargas Llosa, se escandalizou quando em 2005 visitou e Gaza e surpreendeu-nos com críticas de insólita ferocidade. Chegou a dizer, por exemplo: "pergunto-me se algum país no mundo teria podido progredir e modernizar-se nas condições atrozes de existência da gente de Gaza. Ninguém me contou, não sou vítima de nenhum preconceito contra Israel, um país que sempre defendi ... Eu vi com meus próprios olhos. E sinto-me enojado e sublevado pela miséria atroz, indescritível, em que mofam, sem trabalho, sem futuro, sem espaço vital, nas covas estreitas e imundas dos campos de refugiados ou nessas cidades apinhadas e cobertas pelo lixo, onde passeiam ratos à vista, essas famílias palestinas condenadas só a vegetar, a esperar que a morte venha por fim a essa existência sem esperança, de absoluta desumanidade, que é a sua. São esses pobres infelizes, crianças e velho e jovens, privados já de tudo o faz humana a vida, condenados a uma agonia tão injusta e tão larvar como a dos judeus nos guetos da Europa nazi, os que estão agora a ser massacrados pelos caças e os tanques de Israel, sem que isso sirva para aproximar um milímetro a ansiada paz. Pelo contrário, os cadáveres e rios de sangue destes dias só servirão para afastá-la e levantar novos obstáculos e semear mais ressentimento e raiva no caminho da negociação" [1]

Mas nada do que diga Vargas Llosa, e tantos outros, nos fará mossa: somos o povo eleito por Deus (ainda que os iludidos estado-unidenses também acreditem nisso), uma raça superior e os árabes são uma pestilência que deve ser removida da face da terra. Por isso construímos esse gigantesco muro na Cisjordânia, ainda pior do que erigiram em Berlim e que foi apropriadamente caracterizado como o "muro da infâmia". Nossos lobbies foram muito eficazes ao tornar invisível esta monstruosidade e ninguém fala do nosso "muro da infâmia". Reconheço que nossa traição aos ideais do judaísmo nos inquieta. Não era isto o que queriam os pais fundadores. Convertemo-nos numa máquina de usurpação e despojamento colonial que já não mantém nenhuma relação com nossa venerável tradição cultural. Alguns dizem que Israel é o judaísmo como Hitler era o cristianismo. Por isso é que por vezes nosso sonho é perturbado e as mortes e sofrimentos que causámos durante tanto anos – e que para sermos sinceros começaram muito antes de nascer o Hamas – acossam-nos como o fantasma de Hamlet. Mas retrocedemos horrorizados diante da possibilidade de uma paz que não queremos porque perderíamos os territórios arrebatados durante tantos anos, encorajaríamos a turbamulta árabe que nos rodeia e faríamos perder milhares de milhões de dólares aos nossos amigos do complexo militar-industrial estado-unidense, que é o verdadeiro poder nesse país, assim como aos seus sócios israelenses que também lucram com este estado de hostilidades permanentes. Por isso continuaremos nesta guerra até o fim, ainda que com os riscos que esta atitude possa desencadear.

- Com fotos e gráficos no original

Ver também: 

[*] Sociólogo, argentino.

O original encontra-se em www.resumenlatinoamericano.org

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/
 

A CULPA MORA…



Fernanda Mestrinho – jornal i, opinião

Podem dar as voltas que quiserem: a CPLP, como foi concebida, acabou. Passou da cepa torta, mas de língua portuguesa, para uma plataforma de negócios, lavandaria para um ditador, o da Guiné Equatorial, que se impôs a troco de dinheiro.

Portugal tentou resistir, admito. Há muito que se sabia que, quando fosse a “sério”, Brasil e Angola impunham as regras. Petróleo, dinheiro, a CPLP virou um veículo financeiro ( como gostam de dizer…). 

E aparece sempre um banqueiro a tratar do assunto. Desta vez, Luís Amado, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros do PS que, não sei por que carga de água, virou presidente do Banif. Mais um banco, por razões familiares, em dificuldades, onde o Estado meteu dinheiro e, claro, o presidente da Guiné Equatorial vai injectar 100 milhões. No intervalo, Luís Amado, em voz baixa e pausada, disserta sobre estratégia política. Esta vai-lhe ficar agarrada à pele.

Outra instituição que me fascina é a Associação de Bancos. O actual presidente, Faria de Oliveira, ficou surpreendido com o que aconteceu no BES. Os anteriores também ficaram espantados com o BCP, BPN ou BPP. Ouvi, na televisão, outro ex-presidente, João Salgueiro, chutar para a supervisão, reguladores, auditorias, etc. Em Portugal, a culpa mora ao lado. E a responsabilidade. Em teoria são todos muito bons, tão crédulos que não acreditam em delinquências. Os seus associados são bancos, é certo, mas assobiam para o lado com o seu comportamento. Pois, “o povo é que paga”, como diz a canção.

Jornalista/advogada - Escreve ao sábado

Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique lamenta adesão da Guiné Equatorial




O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique recebeu hoje com "tristeza" a notícia da adesão da Guiné Equatorial à CPLP e questionou a utilidade da organização para os cidadãos dos estados-membros.

"Acompanhei com alguma tristeza esta adesão da Guiné Equatorial à CPLP", declarou Tomás Timbane à Lusa em Maputo, no dia em que os chefes de estado e de governo da Comunidade aprovaram a admissão do país africano, liderado por Teodoro Obiang há 35 anos.

"Provavelmente isto é uma nova reconfiguração da própria CPLP", afirmou o bastonário moçambicano, acrescentando que "já havia um certo desconforto dos diversos países relativamente ao papel" da organização e que agora conduziu ao "redesenhar dos objetivos principais" definidos na sua génese.

Tomás Timbane alertou que "é importante discutir na CPLP não só os critérios de admissão, mas também os critérios de permanência, porque se um país não preenche os requisitos nem cumpre com as regras então deve ser retirado", lembrando o caso da Guiné-Bissau, que está agora a voltar à normalidade constitucional.

No entanto, prosseguiu, qualquer tentativa de comparação entre as duas Guinés não legitima novas adesões sem o respeito dos princípios da comunidade. "Não basta o facto de termos a língua como denominador comum", sustentou.

O jurista encarou ainda esta adesão como um sinal de afastamento da CPLP em relação aos cidadãos dos países que a constituem e "não sentem ainda benefícios de pertencerem a esta comunidade".

"Por exemplo, quando um cidadão moçambicano pretende viajar para Portugal tem imensas dificuldades, quando um cidadão moçambicano quer viajar para Angola, para ter um visto é muito difícil. Afinal de contas porque pertencemos à CPLP?", questionou.

Mais do que "contrariado" pela adesão da Guiné Equatorial, Tomás Timbane considera necessária uma reflexão sobre o papel da Comunidade, "porque esta entrada vem desvirtuar tudo aquilo que é a génese da CPLP".

A adesão da Guiné Equatorial - um dos maiores produtores de petróleo de África - como membro de pleno direito da CPLP, por consenso e sem votação, foi anunciada hoje em Díli, na décima cimeira de chefes de estado e de governo dos países lusófonos.

A Guiné Equatorial é muito criticada pelas organizações não-governamentais internacionais por ignorar os direitos humanos e pelos altos níveis de corrupção no país liderado pelo Presidente Teodoro Obiang desde 1979.

Integram agora a CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Lusa, em Presidência CPLP no Sapo TL

Portugal: Voto a condenar admissão da Guiné Equatorial chumbado mas divide PS na AR




Lisboa, 25 jul (Lusa) - Um voto do BE, condenando a admissão da Guiné Equatorial na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), dividiu hoje o PS, com a liderança de Alberto Martins a angariar 34 deputados e 33 parlamentares a votarem noutros sentidos.

O texto bloquista afirma que aquela nação africana "é governada por um ditador há 35 anos" e que "Teodoro Obiang ascendeu ao poder depois de um golpe de Estado sangrento em 1979". Foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, além de contar com o voto contra dos 34 socialistas.

"A Guiné Equatorial não é um país que respeite nenhum destes princípios fundadores (paz, democracia, Estado de direito, direitos humanos e justiça social) e a sua admissão na CPLP revela uma cedência intolerável. Trocaram-se os valores da defesa dos direitos humanos pelo petróleo e gás natural", lia-se no documento votado favoravelmente por BE e 29 deputados do PS.

Outros quatro deputados "rosa" - Vieira da Silva, Pedro Marques, Laurentino Dias e Odete João - optaram pela abstenção, juntamente com os grupos parlamentares de PCP e PEV.

A adesão da Guiné Equatorial como membro de pleno direito à CPLP dominou a 10.ª Cimeira da organização, em Díli, considerada histórica pelo Presidente timorense.

O Presidente da Guiné Equatorial foi chamado a juntar-se aos outros líderes lusófonos mesmo antes da oficialização da adesão do seu país à CPLP, uma "incidência protocolar" que surpreendeu o Presidente e o primeiro-ministro portugueses.

Aníbal Cavaco Silva e Pedro Passos Coelho referiram depois em conferência de imprensa na capital timorense que desvalorizaram este facto em nome do sucesso da cimeira de Díli.

HPG (VM) // SMA - Lusa

A QUEM SERVE?



SÃO JOSÉ ALMEIDA – Público, opinião

Em Portugal, a quem serve a entrada da Guiné Equatorial na CPLP?

O que é que Cavaco Silva foi fazer a Díli? O que é que Portugal faz ainda na CPLP? Estas duas perguntas continuam actuais três dias depois de o Estado português, através da figura do seu Presidente da República, ter passado pela vergonha de ser conivente e de formalmente concordar com a decisão, aprovada por unanimidade, da entrada da Guiné-Equatorial na organização que se chama ainda Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa.

A aceitação pelos Governos da CPLP da adesão da Guiné Equatorial é um escândalo. A Guiné-Equatorial é há 35 anos dirigida por um tirano chamado Teodoro Obiang, que conduz o país ao arrepio de todas as regras do que se entende hoje em dia por Estado de direito democrático. A gestão cleptocrática dos recursos nacionais, entre eles o petróleo, por parte de Teodoro Obiang e do seu filho e vice-presidente Teodorin Obiang, já levou à instauração de processos nos Estados Unidos e em França. E quando alguém se opõe ao esbulho, acaba por ser preso. Como é o caso do empresário italiano Roberto Berardi, que foi sócio de Teodorin Obiang. Berardi denunciou que a empresa de ambos servia para desviar dinheiro do país e disponibilizou-se para testemunhar num processo internacional. Foi preso, torturado e está em risco de vida. (PÚBLICO 3/7/2014)

Esta trágica tirania tem como língua oficial o castelhano. Adoptou como segunda língua o francês, quando Obiang decidiu entrar no espaço francófono. E agora, mesmo que ninguém o fale, tem como terceira língua oficial o português. Como esse princípio é central para integrar uma comunidade dita de países com língua oficial portuguesa, a regra foi decretada por Obiang pai, com a mesma facilidade com que ofereceu de prenda de anos uma parte substancial da floresta do país ao seu filho Teodorin (Observador 20/7/2014).

A passagem do português a terceira língua oficial na Guiné Equatorial é uma decisão que tem a mesma profundidade e a mesma convicção das outras exigências que Obiang cumpriu para conseguir aderir à CPLP. Isto é: nenhuma. Vejamos a cronologia dos factos. Em 2006, a Guiné Equatorial ganhou estatuto de observador na CPLP. A adesão era a etapa seguinte e foi apadrinhada pelo Brasil e por Angola, cujos Presidentes faltaram agora à Cimeira de Díli, quem sabe se por vergonha de ficar na fotografia.

Em 2010, na cimeira de Luanda, foi aprovado um guião para a adesão. Deste constavam princípios óbvios: abolição da pena de morte, respeito pelos Direitos Humanos e democratização. Os dois primeiros parecem ser conceitos desconhecidos por Obiang. Em relação ao primeiro, a resposta foi uma não-solução. A pena de morte está suspensa por uma moratória. Ou seja, toda esta negociação é uma farsa desde o início: a Guiné Equatorial não fala português, não é uma democracia – é, sim, uma trágica tirania – e a pena de morte subsiste.

É sabido que o Presidente da República se opôs desde o primeiro momento. Assim como é conhecida a discordância de Paulo Portas e Rui Machete. Já a veemência da oposição do Governo de José Sócrates é menos conhecida. Mas o facto de se ter oposto desde o primeiro momento mais reforça a ideia de que o Presidente não deveria ter participado na encenação de Díli. Não basta estar na sala sem bater palmas e criticar depois.

Mais: como várias pessoas já referiram, a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP reforça o carácter marginal que Portugal acabou por ter nesta organização. É certo que Portugal não tem direito a um estatuto privilegiado e qualquer tentativa de obter uma valorização especial nesta organização seria sempre vista como uma arrogância por parte da antiga potência colonizadora.

Agora, factos são factos e história é história. Há uma história comum, há laços comuns, há uma língua comum entre Portugal, Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor-Leste. É isso é o que constitui uma comunidade e é isso que está na base da constituição da CPLP. E a ligação da Guiné Equatorial à colonização portuguesa é a mesma de vastíssimos territórios que um dia constituíram o Império.

Hoje em dia, o facto de Portugal integrar a União Europeia potencia na CPLP as relações entre a Europa, a África e a América do Sul. Com a entrada da Guiné Equatorial e quando pedem estatuto de observador países como a Turquia, o Japão, a Geórgia e a Namíbia, começa a desenhar-se um perfil geostratégico totalmente diverso para a CPLP. (PÚBLICO 23/7/2014) E precisamente porque os factos são os factos é que ao longo dos anos se foi revelando a preponderância do Brasil e de Angola na CPLP e o enfraquecimento gradual do peso de Portugal. Agora, Portugal tornou-se redundante.

A ausência de uma explicação oficial clara e plausível para a decisão de acolher a Guiné Equatorial na CPLP autoriza todas as suspeições que possam ocorrer à imaginação de cada um. E há uma pergunta que resta fazer: em Portugal, a quem serve a entrada da Guiné Equatorial na CPLP?

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Pedro Sales Dias - Público

Tudo começava numa pequena loja lisboeta de câmbios onde acorria gente influente. Dinheiro passou pela Suíça e Cabo Verde e regressava insuspeito. Muitos clientes da rede aproveitaram regime especial e declararam 3,4 mil quantias ao Estado.

O caso Monte Branco é o exemplo de como complexa finança pode, afinal, seguir caminhos simples ainda que ilícitos. A teia começava, aliás, numa comum loja da Baixa lisboeta, na Rua do Ouro. Francisco Canas, conhecido como o “Zé das Medalhas”, era o primeiro contacto. O estabelecimento Monte Negro & Chaves, que ganhara fama como casa de câmbio após o 25 de Abril de 1974, serviu de porta de saída de pelo menos 3,4 mil milhões que rumaram à Suíça. Canas recebia uma comissão por cada transacção.

Entre 2006 e 2012, pessoas influentes no país, nomeadamente advogados, políticos e empresários, usaram o esquema para fugir ao fisco e branquear capitais. O plano terá causado um prejuízo ao Estado de mais de 200 milhões de euros.

O dinheiro dava a volta ao mundo numa viagem pela banca entre Portugal, Suíça, Cabo Verde e de novo Portugal. Tornava-se, no final, insuspeito e livre de impostos. Michel Canals, sócio da Akoya, na Suíça, uma sociedade de gestão de fortunas, recebia o dinheiro dos clientes portugueses. Enviava-o depois para os seus sócios na empresa suíça que o depositava em bancos de Genebra e Zurique. Daí, as somas eram transferidas para uma conta do BPN IFI, em Cabo Verde, operado a partir de agências em Portugal.

No passo final, o mesmo dinheiro era transferido para contas no BCP, em Portugal, regressando aos clientes de Canals. As verbas ficavam assim “limpas”. Integravam o circuito bancário nacional com uma origem aparentemente justificada e insuspeita.

Sete personagens-chave

São sete as personagens — e arguidos — principais deste enredo financeiro. Além de Francisco Canas e Michel Canals, o núcleo de actores na rede inclui Nicolas Figueiredo, também administrador da Akoya, o sobrinho de Canas com o mesmo nome, José Pinto, gestor na Akoya, Ricardo Arcos Castro, ex-administrador da Arcofinance, outra sociedade sob investigação, e José Carlos Gonçalves, empresário do ramo imobiliário e da construção civil de Alenquer.

Em Maio de 2012 a rede viria a ser desmantelada com 30 buscas a casas e escritórios. A complexa investigação está, porém, longe do fim. O Ministério Público pediu, em finais de Março, mais vinte meses para investigar o que acontecia na pequena loja. O juiz aceitou. Canas deixou de estar em prisão domiciliária em 2013 e Michel Canals e Nicolas Figueiredo já haviam sido libertados (sujeitos a cauções de 200 mil euros) em 2012 após cinco meses em prisão preventiva.

A lista de clientes de Michel Canals contém 180 nomes. Quando foi descoberta pelas autoridades, irrompeu o sobressalto entre os detentores de faustosas fortunas no estrangeiro. Muitos aderiram ao Regime Extraordinário de Regularização Tributária, o que lhes proporcionou o arquivamento do processo judicial. Interessava reparar as perdas para o Estado. Segundo as Finanças, foram declarados 3,4 mil milhões de euros, tendo o Estado arrecadado 258,4 milhões em imposto.

Nessa lista surgiram várias offshores ligadas a gestores do BES, entre os quais Ricardo Salgado. A empresa de Construção Civil Bento Pedroso Construções — que integra o grupo internacional Odebrecht — seria um dos principais clientes com mais dinheiro movimentado por Canas. Só esta empresa terá transferido 6,1 milhões.

O próprio Francisco Canas surgia na lista como pivot de toda a família dona de várias propriedades nos arredores de Lisboa e que terá feito movimentações de dois milhões de euros.

Ao telefone com Passos

O processo começou a ser investigado em Junho de 2011. Foi aberto com indícios que surgiram durante a Operação Furacão. Aquela investigação, que rebentara em 2005, contou com buscas ao BCP, Finibanco, BPN e BES. Aliás, dois procuradores no DCIAP, Rosário Teixeira e Paulo Gonçalves, tinham em mãos esses dois casos de megafraudes.

Pela dimensão dos seus intervenientes, cedo o caso Monte Branco alcançou contornos que criaram até uma crise política como quando o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e o ministro dos Assuntos Parlamentares de então, Miguel Relvas, foram apanhados em escutas, entre Setembro de 2011 e Fevereiro de 2012.

As escutas visavam apenas José Maria Ricciardi, presidente do Banco Espírito Santo Investimento (BESI). Na malha das intercepções, Ricciardi falava com os governantes sobre as privatizações da REN e da EDP. Só Ricciardi foi constituído arguido. Nas seis vezes em que foi escutado, terá tentado pressionar o primeiro-ministro.

Ricardo Salgado também tinha sido apanhado nas escutas durante a investigação, mas não foi constituído arguido. O alarme que o nome do banqueiro fez soar aos investigadores levou a que fosse ouvido como testemunha, em Dezembro de 2012. Os investigadores pretendiam explicações sobre a origem de um conjunto de movimentos financeiros suspeitos. Salgado saiu livre e insuspeito. O MP garantiu então que não recaiam sobre o banqueiro quaisquer indícios de ilícitos fiscais.

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