terça-feira, 24 de julho de 2012

LÍNGUA TÉTUM OBRIGATÓRIA NO ENSINO OFICIAL DOS PAÍSES LUSÓFONOS



Beatriz Gamboa

AGÊNCIA LUSA JÁ SAIU DE TIMOR-LESTE E A RTP SAIRÁ A SEGUIR

Não foi a primeira vez nem será a última que o coletivo de Página Global e antes no Timor Lorosae Nação (que será reativado quando possível e se se justificar) traz aos nossos leitores a demissão da Agência Lusa em fazer o trabalho que deve num país lusófono que muito mal domina a língua portuguesa apesar de há cerca de 10 anos fazer constar na sua constituição que essa é também a sua língua oficial juntamente com o tétum. Quem quiser ler notícias sobre a atualidade timorense só tem uma solução: aprender tétum porque em português só tem à sua disposição umas mitigadas notícias oficiais da Lusa e durante dias e dias nem isso.

É vasta a panóplia de notícias timorenses em tétum sobre o quotidiano daquele país pseudo-lusófono. A liberdade de imprensa é das melhores que existem no mundo. Podem acreditar. A mesma prática não podemos dizer sobre a Agência Lusa no tão pouco que subservientemente serve em verdades oficiais aos leitores da lusofonia. Sobre isso já pode encontrar e decerto mais encontrará nos próximos dias através do título AGÊNCIA LUSA, A VOZ DE QUE DONOS? (1), que teve por ponto de partida SAIBA COMO A LUSA ADULTERA E SONEGA NOTÍCIAS SOBRE TIMOR-LESTE em 20 deste mês de Julho.

Tudo se deveu, deve, à inexatidão com que a Lusa trata as notícias sobre Timor-Leste (e de outros lusófonos), que é o exemplo que aqui temos vindo a abordar. Para agravar a situação consta com bastante credibilidade que a Agência Lusa já há dias que não publica nada sobre Timor-Leste porque está a abandonar a sua delegação em Díli, onde funcionava juntamente com a RTP. A equipa da Agência Lusa, ao que garantem, já saiu ou está prestes a sair de Timor-Leste, a RTP irá secundá-la muito brevemente. Mais do que uma fonte garantem a veracidade de tal facto.

Assim sendo, e até porque não ficaremos mal servidos comparativamente aos serviços da Agência Lusa prestados em Timor-Leste aos leitores da lusofonia, resta propor aos países da CPLP que implementem no seu ensino oficial a língua timorense, o tétum. Porque só desse modo poderão os lusófonos adquirirem conhecimento sobre a realidade timorense com a mesma equidade com que se inteiram dos acontecimentos nos outros países lusófonos que têm mais ou menos profícuas edições online de jornais e blogues na linga portuguesa. Até a Guiné-Bissau consegue estar muito mais bem servida.

A ser implementada esta decisão nos países lusófonos – tétum no ensino obrigatório e oficial da CPLP - é evidente que não precisamos rigorosamente nada dos serviços da Agência Lusa nos países da lusofonia. Alternativas online sobre Angola, fora das mentiras oficiais do regime é o que não faltam, idem para Moçambique, para o Brasil, para São Tomé e Príncipe, para Cabo Verde e Portugal… Sobre Timor-Leste é que estamos realmente tramados porque os da lusofonia podem saber inglês, francês etc., mas não entendem, não sabem, tétum. Logo, regista-se um enorme abismo sobre o conhecimento da atualidade timorense. Para os lusófonos que catam a atualidade timorense sem que a encontrem ou a entendam, aprendendo tétum tudo será fácil, com a vantagem de não se verificar por parte do regime timorense censura ou qualquer espécie de ilícitos relativos à liberdade de imprensa. O que não se verifica com a Lusa ou com a RTP que, como é do conhecimento geral, usa de “estratagemas” para sonegar notícias, na ótica de semear prejuízos ou vantagens sobre o que serve a quem servem. Verdades e mentiras.

Não por mim, que sou timorense dos oito costados. Tanto quanto portuguesa. Mas por todos os lusófonos interessados em serem devidamente informados urge implementar no ensino oficial dos países lusófonos o tétum. O que pode parecer uma má ideia não o é, garanto. Será bem melhor que esperarem que em Timor-Leste se fale português como nos outros países lusófonos ou que timorenses fundem publicações online e outras em língua portuguesa.

Cabo Verde: PR Fonseca defende abertura de embaixada em Maputo



JSD – Lusa, com foto

Cidade da Praia, 24 jul (Lusa) - A abertura de uma embaixada em Moçambique ajudaria a minorar os problemas enfrentados pela comunidade cabo-verdiana aí residente, uma das mais sofridas da diáspora, afirmou o presidente de Cabo Verde, citado hoje na imprensa.

Segundo a edição "online" do jornal A Semana, Jorge Carlos Fonseca referiu que o tema foi abordado num encontro com o homólogo moçambicano, Armando Guebuza, à margem da cimeira de chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu na sexta-feira em Maputo.

Jorge Carlos Fonseca lembrou que os cerca de 1.500 cidadãos de origem cabo-verdiana residentes em Moçambique enfrentam uma série de problemas que os tornam uma das comunidades "mais sofridas" da diáspora.

O chefe de Estado cabo-verdiano disse que os problemas na obtenção de documentos de residência, o que gera dificuldades no acesso aos serviços públicos, e o acesso à saúde são os principais constrangimentos.

"A nossa comunidade aí radicada é uma das mais sofridas que temos", frisou, lembrando que a maioria dos cabo-verdianos aí residentes é idosa e que faz falta uma embaixada em Maputo.

"Um problema leva a outro: a dificuldade na obtenção de documentos constitui um entrave na aquisição de um seguro de saúde, no acesso ao ensino, entre outros serviços. Os idosos recebem uma pequena pensão, na ordem dos 20 dólares (16,50 euros), o que não é suficiente", afirmou.

Com o objetivo de debelar estes problemas, o presidente moçambicano deverá visitar Cabo Verde no início do próximo ano, ocasião em que o assunto será aprofundado.

Por agora, sublinhou Jorge Carlos Fonseca, o cônsul honorário de Cabo Verde em Moçambique, Simão Barbosa, está a realizar um "ótimo trabalho" junto da comunidade, em colaboração com uma associação cabo-verdiana local.

Angola: Ambiente político levanta receios de violência pós-eleitoral - ativista



NME - Lusa

Luanda, 24 jul (Lusa) - O clima político que antecede as eleições de 31 de agosto em Angola está a criar receios na sociedade angolana de um eventual "descambar em violência pós-eleitoral", disse hoje em Luanda o ativista e docente universitário Raul Tati.

A preocupação foi manifestada por Raul Tati durante uma mesa redonda sobre o Estado do Processo Eleitoral em Angola, numa iniciativa da Fundação Open Society.

Raul Tati, que apresentou o tema de abertura da conferência: "O Ambiente Político (garantias e liberdades políticas) em Ano Eleitoral", disse que se tem constatado nos últimos tempos um nível proporcional entre as contestações ao regime e de intolerância política.

"Este ambiente está a criar preocupações e inquietações na opinião pública nacional e internacional. Existem receios fundados de um ambiente de violência pós-eleitoral, pois se a preparação está a decorrer num ambiente tenso é bem provável que o desfecho venha a descambar nas típicas violências estúpidas que já temos estado a assistir em vários países africanos", disse aquele antigo padre católico em Cabinda.

Raul Tati frisou ainda que se nota nos cidadãos "uma vontade geral" em participar no pleito eleitoral "com consciência patriótica e cívica bastante acentuada", salientando que estão em curso esforços no sentido da educação cívica eleitoral dos cidadãos.

"Entretanto, a minha preocupação não está nestes, mas nos atores políticos que vão disputar o poder. Estes é que deveriam merecer ações de educação cívica eleitoral", afirmou Raul Tati.

"São esses os verdadeiros mentores das convulsões políticas que degeneram normalmente na violência gratuita, quando não se respeita o veredicto do povo, defraudando as suas expectativas", justificou.

Para o ativista cívico, a sociedade civil tem um papel importante que "não pode ser descurado", porque ao nível da sua participação "tem o direito de estar engajada e comprometida diretamente neste processo".

Em declarações à Agência Lusa, Raul Tati emitiu a sua opinião sobre qual deveria ser o papel das igrejas nesse processo, que considera "preponderante na educação cívica eleitoral".

Para Raul Tati, referindo-se concretamente à Igreja Católica, disse que esta "não pode confinar-se à sacristia, com o pretexto de que é apolítica, porque essas prudências, essas cautelas acabam por ser prejudiciais".

"Pessoalmente acho que a Igreja Católica em Angola ainda tem problemas muito sérios em realizar este papel e isto vai de diocese para diocese, não posso generalizar", sublinhou, acrescentando que pelas informações que possui "a igreja não está a fazer o suficiente, porque há coisas que devem ser denunciadas.

"Por exemplo estamos aqui a analisar uma série de questões que estão a preocupar a sociedade angolana na preparação das eleições. A igreja devia ter voz para dizer isso", defendeu.

No encontro, que termina quarta-feira, estava prevista pela organização a presença de representantes da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e do Ministério da Administração do Território, para abordar o ponto de situação sobre a administração e gestão do processo eleitoral, mas ninguém compareceu.

CRIMINALIDADE E GREVES “ATERRORIZAM” PESSOAS EM BISSAU




Polícia apresenta jovens que "aterrorizam" pessoas em Bissau

24 de Julho de 2012, 17:19

Bissau, 24 jul (Lusa) - O comissário-geral da Polícia de Ordem Pública (POP) da Guiné-Bissau, coronel Armando Nhaga, apresentou hoje aos jornalistas 18 jovens que "aterrorizam as pessoas" em Bissau com assaltos, roubos e agressões físicas.

Os suspeitos, com idades compreendidas entre 20 e 39 anos, estão detidos nas celas da segunda Esquadra de Bissau e hoje foram apresentados aos jornalistas, antes de serem entregues ao Ministério Público, disse Armando Nhaga.

A exibição de suspeitos de crimes pela polícia é frequente na televisão pública guineense e não mereceu ate hoje queixas de nenhuma entidade no país.

De acordo com o comissário-geral, os alegados delinquentes "têm causado terror e medo" nas pessoas em Bissau, uma vez que a sua forma de atuar fazia com que várias ruas e bairros da capital fossem considerados "perigosos a certas horas da noite e até durante o dia".

Armando Nhaga explicou que os supostos delinquentes "até têm nomes e bases" a partir das quais atuam, sendo que cada grupo possui "o seu código próprio", que é reconhecido pela polícia.

"Uns chamam-se Atlanta, outros Al-Qaida, outros Nantes e outros ainda não têm nomes mas dedicam-se ao roubo de gado e assaltos com arma branca ou catanas", afirmou o comissário-geral da polícia guineense.

"Um desses grupos, sem nome, foi aquele ali que em tempos atacou a residência das freiras. Aquele ali dedica-se ao roubo de gado. Esse é o especialista nessa matéria. Aquele ali sentado é o rei dos assaltos às casas dos comerciantes mauritanos", explicava o Comissário enquanto se dirigia aos elementos do grupo sentados no pátio da Segunda Esquadra.

À medida que o coronel Armando Nhaga apontava para os supostos delinquentes estes faziam o máximo para esconder a cara das câmaras da televisão da Guiné-Bissau chamada para cobrir o ato.

"É bom que a população os veja para que pelo menos possa estar tranquila de que a Polícia está a combater os delinquentes", frisou o Comissário da POP.

Armando Nhaga destacou que os grupos têm estado a atuar nos bairros de Bissau desde o mês de janeiro e que em maio alguns dos seus elementos foram detidos em maio e vão ser apresentados ao Ministério Público.

A polícia diz que embora tenha apanhado "um bom número" ainda continuam nas ruas de Bissau outros elementos causadores do "terror" na capital guineense.

MB.

Trabalhadores do Tribunal de Contas em greve devido a inundação das instalações

24 de Julho de 2012, 16:33

Bissau, 24 jul (Lusa) - O Tribunal de Contas da Guiné-Bissau fechou hoje as portas devido a uma greve dos funcionários que reclamam falta de condições no edifico, inundado pela água das chuvas.

Olim Fernandes Sá, vice-presidente e porta-voz do sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas, disse à agência Lusa que "já não é possível trabalhar" nas atuais instalações, numa casa alugada no bairro de Santa Luzia, em Bissau.

"Decidimos parar tudo a partir de hoje até quinta-feira. Já não é possível trabalhar naquelas condições. Se chove, como tem chovido nos últimos dias, ninguém consegue trabalhar, o tribunal ficou que nem um charco", disse Olim Sá.

O bairro de Santa Luzia situa-se numa zona pantanosa de Bissau e as casas desta zona ficam completamente alagadas cada vez que cai uma chuva forte.

Os funcionários, contou ainda o porta-voz do Sindicato, receberam "várias promessas" dos sucessivos Governos no sentido de se mudarem as instalações mas até hoje continuam no mesmo edifício.

"Já não nos importamos que mudemos para qualquer sítio desde que nos tirem das atuais instalações. Já nos disseram que íamos mudar para as antigas instalações, onde era o gabinete do primeiro-ministro, mas até agora nada", sublinhou Olim Sá.

Com a inundação, acrescentou o sindicalista, o arquivo do Tribunal "corre sério risco" de ficar destruído.

"Quando chove é um trabalho acomodar a documentação que temos no Tribunal. Qualquer dia ficamos sem os arquivos pois a água das chuvas entra pelo Tribunal adentro", exemplificou Fernandes.

A juntar às dificuldades causadas pela água das chuvas o Tribunal de Contas também está com falta de "material adequado" isto é, cadeiras, mesas, pastas de arquivo ou computadores.
"Imagine-se que ainda trabalhamos em mesas de plástico!", disse Olim Fernandes.

MB.

Greve paralisa parcialmente setor saúde pública

24 de Julho de 2012, 13:39

Bissau, 24 jul (Lusa) - O sistema de saúde pública da Guiné-Bissau encontra-se parcialmente paralisado devido a uma greve geral de quatro dias iniciada hoje por enfermeiros e técnicos de assistência hospitalar.

O porta-voz da comissão da greve, Gaspar Baticã, disse à agência Lusa que a "greve tem uma grande adesão" hoje e que tudo indica que será assim nos próximos três dias.

Gaspar Baticã afirmou que, embora os médicos não tenham aderido à greve, estes se mostraram solidários com as reivindicações dos enfermeiros e técnicos da saúde que reclamam sobretudo o pagamento de um conjunto de subsídios e promoção na carreira.

*Título PG

Diretor de segunda maior barragem do país alerta para níveis de mercúrio na água



AYAC - Lusa

Chimoio, 24 jul (Lusa) - A poluição da água por mercúrio, em resultado do garimpo excessivo, é cada vez mais visível na albufeira de Chicamba, o segundo maior lago artificial em Moçambique, disse hoje o diretor do empreedimento hidrolétrico local.

A barragem adjacente à albufeira, de onde é captada e distribuída água para três municípios de Manica, no centro do país, tem vindo a sofrer problemas na sua estrutura, devido à oxidação do equipamento.

"O mercúrio é notório na albufeira e evidencia-se com o enferrujamento das máquinas da hidroelétrica (a segundo maior do país), em resultado da atividade de mineração artesanal", denunciou Sérgio Sacama, diretor da Hidroeléctrica de Chicamba, durante uma visita da governadora provincial, Ana Comoana.

Os últimos resultados laboratoriais, encomendados, em 2009, pelo Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG) em Inglaterra e Holanda, resultaram negativos quanto à contaminação da água por mercúrio, mas, desde então, os garimpeiros continuaram a lavar o ouro com recurso ao metal, nos rios que desaguam na albufeira.

"Os resultados das últimas amostras (de monitoria) da água foram negativos. Há turvação da água na barragem sim, mas não há contaminação por mercúrio. O excesso da lama tem impedido a respiração da terra e por isso tem reduzido a quantidade de peixe", disse hoje à Lusa Monica Ponguane, representante do Instituto Nacional de Inspecção de Pescado (INIP), em Manica.

A extração desregrada de ouro tem concorrido para a poluição de seis rios, incluindo o principal, cuja confluência forma a albufeira, situação ameaça o ambiente e a saúde pública das comunidades, que dependem do peixe e água destes cursos de água para o consumo e agricultura.

"O mercúrio poderá afetar a saúde da população, porque se, o peixe ficar contaminado, a saúde da comunidade estará em jogo", alertou Fátima Reis, do setor de Tecnologia e Inspecção do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Aquacultura, que depende dos rios para dinamizar a piscicultura.

Ambientalistas em Manica preveem uma catástrofe ecológica e ambiental se não se travar com urgência o problema, sobretudo da poluição da barragem.

As autoridades governamentais estão preocupadas com a crescente redução do caudal da água na albufeira de Chicamba, que chegou a 20 metros de altura, devido à falta de chuva.

A situação obrigou os gestores da empresa pública Eletricidade de Moçambique (EDM) a encerrarem comportas de descarga.

Guebuza é "candidato natural" à presidência da FRELIMO no Congresso de setembro



PMA - Lusa

Maputo, 24 jul (Lusa) - O Presidente moçambicano e líder da FRELIMO, Armando Guebuza, é "um candidato natural" à própria sucessão na direção do partido no poder em Moçambique, que será eleita no X Congresso, disse hoje à Lusa o porta-voz do partido.

O X Congresso da FRELIMO, partido que governa Moçambique desde a independência do país, há 36 anos, vai realizar-se de 23 a 28 de setembro, em Pemba, capital da província de Cabo Delgado, norte de Moçambique.

Na reunião, Armando Guebuza será um "candidato natural" a mais um mandato na presidência do partido, para a qual foi eleito, em 2005, em sessão do Comité Central, sucedendo a Joaquim Chissano, afirmou à Lusa o porta-voz da FRELIMO, Edson Macuácuá.

Armando Guebuza ascendeu à presidência da FRELIMO, um ano após tomar posse como chefe de Estado, sucedendo a Joaquim Chissano no cargo.

Em 2006, Armando Guebuza voltou a ser eleito presidente do partido, durante o IX Congresso, realizado em Quelimane, centro do país.

Para chegar à chefia do Estado e depois do partido, foi eleito secretário-geral da FRELIMO e nessa qualidade também candidato às presidenciais de 2004, em sessão extraordinária do Comité Central, realizada em 2002.

Segundo o porta-voz da FRELIMO, a formação política no poder não vai eleger o candidato às presidenciais de 2014 no X Congresso, ficando essa responsabilidade endossada ao Comité Central, em data ainda não definida.

Apesar de ser "um candidato" natural à liderança do partido, Armando Guebuza está impedido pela atual Constituição da República de concorrer a um novo mandato na chefia de Estado, pois completa em 2014 os dois mandatos permitidos pela lei fundamental do país.

Além de eleger o presidente do partido, o X Congresso vai escolher também o secretário-geral, cargo ao qual "nada obsta" que se recandidate o atual titular, Filipe Paúnde, disse o porta-voz.

No encontro, serão igualmente eleitos 40 por cento dos membros do Comité Central e da Comissão Política, mantendo-se 60 por cento dos atuais membros dos dois órgãos, disse Edson Macuácuá.

De acordo com o porta-voz do partido no poder em Moçambique, a reunião poderá também rever os estatutos da FRELIMO.

Amigos de Malangatana defendem a inventariação da obra espalhada pelo mundo



MMT - Lusa

Maputo, 24 jul (Lusa) - A Fundação Malangatana e amigos do falecido pintor moçambicano defendem a inventariação da sua obra espalhada pelo mundo e a publicação dos desenhos feitos em guardanapos que estão com todos os que lhe pediram uma lembrança.

Malangatana, falecido no ano passado, foi pintor, ceramista, ator, dançarino e poeta, com obra reconhecida em todo o mundo, mas tinha o hábito de fazer desenho livre em guardanapos para amigos, conhecidos e qualquer pessoa que lhe pedisse um autógrafo.

Na segunda-feira foi lançado, em Maputo, uma brochura intitulada "Painéis e Murais de Malangatana", escrita por personalidades das letras e artes de Moçambique que lembram a sua relação de amizade com o artista plástico.

Mia Couto, José Forjaz, Luís Bernardo Honwana, Júlio Navarro, Manuel Soeiro, Calane da Silva, Silvério Sitóe, Jorge Dias, Filimone Meigos são alguns dos amigos cujos textos constam da brochura lançada por iniciativa da cônsul de Portugal em Maputo, Graça Gonçalves Pereira.

No caderno agora publicado, o escritor moçambicano Mia Couto lembra que "Malangatana produziu tanto em vida que ficou sem a morte", e, por isso, Mutxini Malangatana, filho do artista, lançou "um desafio a todos para ajudarem na catalogação da obra de Malangatana espalhada pelo mundo, visando a sua conservação".

"Essa é a nossa preocupação como família (de Malangatana). Não temos capacidade de fazer isso sozinhos. Há obras que já não nos pertencem, mas pertencem a outras pessoas", disse o responsável pela Fundação Malangatana.

Mutxini Malangatana mostrou-se "profundamente preocupado e triste", por exemplo, com o estado de conservação do mural construído, em 1972, na Casa da cultura da Beira, no centro do país, intitulado "Vovô Espangara está zangado".

A zanga da Vovô Espangara, nome de um populoso bairro suburbano da cidade da Beira, é retratada num mural plantado no auditório da casa de cultura "em direção à baixa da cidade no mesmo sítio, à margem do Chiveve, este braço de mar que parece amaldiçoar os beirenses", lembra no folheto o poeta moçambicano Filimone Meigos.

"Deve haver uma exposição dos guardanapos porque muitos de nós têm desenhos feitos por Malangantana" nestes toalhetes, defendeu Jamisse Taímo, quando contava a sua relação com o "Artista pela Paz", nomeado pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em 1997.

Presidente são-tomense chega hoje a Lisboa para visita oficial e privada



Lusa

24 de Julho de 2012, 13:04

São Tomé, 24 jul (Lusa) -- O Presidente são-tomense, Manuel Pinto da Costa, chega hoje a Lisboa, onde inicia uma visita oficial e privada a Portugal acompanhado de uma comitiva empresarial.

A visita oficial e privada decorrerá até 03 de agosto, a convite do seu homólogo português, Aníbal Cavaco Silva, informou à Lusa fonte da Presidência são-tomense.

De acordo com o programa de visita, na quarta-feira os chefes de estado português e são-tomense encontram-se no Palácio de Belém, em Lisboa. O encontro será seguido de declarações a imprensa.

Pinto da Costa visita no mesmo dia o Instituto Marques de Vale Flor, que tem projetos de cooperação em São Tomé e Príncipe, bem como a Associação Industrial Portuguesa (AIP-CCI).

Um banquete oficial oferecido pelo Presidente português encerra a agenda de quarta-feira.

Na quinta-feira, Pinto da Costa desloca-se a Assembleia da Republica Portuguesa para encontros com o presidente da Assembleia da Republica Portuguesa e grupos parlamentares.

No mesmo dia o chefe de estado são-tomense reúne-se com o primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, que dará um almoço oficial em honra ao chefe de Estado são-tomense.

A visita oficial do Presidente são-tomense encerra na tarde do dia 26 com uma visita à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

MYB

Presidente são-tomense propõe livre circulação entre dois países

24 de Julho de 2012, 19:06

São Tomé 24 jul (Lusa) - O Presidente são-tomense, Manuel Pinto da Costa, desejou hoje, à partida para Lisboa, ver ultrapassados os problemas que dificultam a livre circulação de pessoas e bens entre São Tomé e Príncipe e Portugal.

"Eu sei que é uma inspiração dos são-tomense e também dos portugueses de poderem ir a Portugal e vir a São Tomé e Príncipe sem qualquer problema de visto", disse Pinto da Costa aos jornalistas, momento antes de partir para uma visita de Estado e privada de oito dias a Portugal.

Pinto da Costa lembra entretanto que "as coisas têm que ser feitas a seu tempo" disse estar convencido de os dois estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), cedo ou tarde vão "encontrar uma solução satisfatória para todos".

O chefe de Estado são-tomense disse que os dois países desenvolvem uma cooperação "muito intensa em vários domínios, muito especialmente na saúde e na educação", considerando, no entanto, que as áreas de interesse "não têm limites".

O Presidente são-tomense incluiu na sua delegação vários empresários são-tomense cujo objetivo é "atrair mais investimentos portugueses a São Tomé e Príncipe".

"Essa visita com certeza trará um maior reforço da amizade e cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe nos domínios que interessam aos dois países", concluiu Pinto da Costa.

A viagem para Lisboa que estava marcada para as primeiras horas da manha só se efetuou já nas primeiras horas desta tarde devido o atraso do voo da STP Airways.

O Presidente são-tomense terá um encontro na quarta-feira com o seu homólogo português, Aníbal Cavaco Silva, na sexta-feira com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e será recebido, na quinta, pela presidente da Assembleia da Republica portuguesa e pelos grupos parlamentares.

Outra parte da sua visita será de caráter privado e nessa altura manterá encontros com a comunidade são-tomense radicada em Portugal.

O atraso da partida do voo da STP Airways adiou para quinta-feira um importante debate parlamentar sobre a execução do Orçamento do Estado.

MYB

Portugal: Directores de Ciência Política da Universidade Lusófona pedem demissão



Maria Lopes - Público

Ainda não se conhecem as conclusões da auditoria do ministério da Educação que está a decorrer há uma semana na Universidade Lusófona, mas há novas “vítimas” do caso da licenciatura de Miguel Relvas: a direcção da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais.

Ângela Montalvão Machado, directora da faculdade, colocou o seu lugar à disposição na segunda-feira ao fim do dia, na sequência de uma reunião com o reitor, Mário Moutinho, e o administrador, Manuel Damásio. Por “solidariedade”, os outros dois directores, José Medeiros Ferreira e Fernando Pereira Marques, seguiram-lhe os passos.

O PÚBLICO tentou contactar a universidade e os demissionários, mas sem sucesso. Apenas Medeiros Ferreira respondeu ao PÚBLICO que colocou o seu lugar à disposição “por uma questão de solidariedade” e que não esteve presente no encontro de anteontem. “Fui convidado pela professora Ângela Montalvão Machado em Setembro do ano passado para ser director da licenciatura em Estudos Europeus e Relações Internacionais”, contou Medeiros Ferreira. “Como ela pôs o seu lugar à disposição, senti que devia ser solidário com quem me convidou”, afirmou, sem querer falar sobre as razões da directora do curso de Ciência Política e Relações Internacionais – em que o ministro Miguel Relvas se licenciou em 2007 – e da faculdade.

Estão a decorrer em simultâneo duas auditorias na Universidade Lusófona aos 89 processos de alunos, entre os quais o ministro Miguel Relvas, que receberam entre 120 e 160 créditos pelo reconhecimento da experiência profissional, permitindo-lhes concluir num só ano uma licenciatura que demoraria, em tempo normal, três anos lectivos. A auditoria do ministério da Educação deverá estar concluída na última semana de Agosto, tendo depois a universidade dez dias para se pronunciar. Os resultados da auditoria interna só serão divulgados depois, já anunciou a universidade. Uma decisão que contraria o que a própria instituição afirmara no início deste mês, quando anunciou esse procedimento, altura em que Manuel José Damásio, responsável pela área de serviços administrativos, dizia ao PÚBLICO que haveria resultados dentro de duas semanas.

UM FITZPATRICK EM VERSÃO LUSÓFONA




Orlando Castro*, jornalista – Alto Hama*

A polícia irlandesa deteve hoje Sean FitzPatrick, o antigo presidente do banco Anglo-Irish, agora nacionalizado, na sequência de uma investigação de fraude na instituição bancária, que faliu durante a crise financeira.

Não sei a razão, não sei mesmo, mas ao ler a notícia veio-me à memória o antigo presidente do Banco Privado Português (BPP), João Rendeiro, que recebeu em 2008 três milhões de euros em remunerações. Isto, no mesmo ano em que a instituição solicitou o auxílio do Banco de Portugal para evitar a falência.

De acordo com o canal de televisão britânico BBC, FitzPatrick foi detido no aeroporto de Dublin, a terceira vez desde que começou a investigação ao Anglo-Irish, há três anos.

O banco Anglo-Irish, que chegou a ser o terceiro maior banco irlandês, foi nacionalizado há dois anos e desde então, necessitou da injecção de financiamento estatal no valor de vários milhares de milhões de euros.

Em Março, o banco, que se chama agora Companhia Irlandesa de Resolução Bancária, anunciou prejuízos, antes de impostos, no valor de 873 milhões de euros, em 2011, contra prejuízos de 17,7 mil milhões de euros em 2001.

No que tange ao reino lusófono da europa, em 10 anos o BPP pagou a João Rendeiro 12 milhões de euros, a maioria através de offshores. Deste dinheiro, apenas 3,2 milhões de euros terão sido declarados ao fisco. Uma discrepância que acabou por ser detectada pelas autoridades.

O antigo presidente do BPP sustenta que os valores recebidos deveriam ser líquidos e por isso considera que deve ser o banco a pagar os impostos em causa, motivo pelo qual instaurou um processo contra o BPP.

Como disse João Cravinho no prefácio do livro de... João Rendeiro, “esta é a história do banqueiro, filho de um casal proprietários de uma sapataria em Campo de Ourique, que do nada chegou ao topo no mundo das Finanças, com negócios em Portugal, Espanha, Brasil e África”.

Continuando com João Cravinho no mesmo texto, “João Rendeiro é um dos investidores mais ousados e respeitados no mercado financeiro português. Neste livro ("Testemunho de um Banqueiro"), Rendeiro desvenda a sua estratégia de fazer negócios e investir na Bolsa, bem como a melhor forma de sobreviver à crise financeira despoletada pelo subprime”.

Segundo noticiou em tempos o Correio da Manhã, a casa onde mora João Rendeiro, no exclusivo condomínio da Quinta Patino, em Cascais, está registada numa sociedade estrangeira, sediada num offshore, que já teve duas moradas diferentes. A mansão do lote 81, avaliada em 2,1 milhões de euros, é propriedade da empresa Corbes Group Limited, que a adquiriu em Maio de 2000 com recurso a um empréstimo do Banco Bilbao Vizcaya no valor de 250 mil euros.

Segundo disse ao Diário de Notícias o socialista João Cravinho, actual administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), "é amigo" do ex-presidente do BPP”, mantendo a propósito de João Rendeiro, que "chegar mais alto pelo seu próprio mérito, com toda a limpeza, é também apontar caminhos aos outros, um pouco como quem abre portas a futuras marés que levantam os barcos à medida que a linha de água sobe."

No dia 24 de Maio de 2009, escrevia o Correio da Manhã que muita coisa mudou na vida de João Rendeiro:

“Passou de um banqueiro de sucesso que 'venceu nos mercados' (como dizia na capa do seu livro lançado em Novembro do ano passado) para o homem que deixou o banco privado perto da falência. E muitos foram aqueles com quem privou que agora lhe viraram as costas. A última vez que apareceu em público foi numa assembleia geral do BPP, de onde saiu derrotado pelos accionistas que recusaram as suas propostas para recuperar o banco. Não dá entrevistas, não comenta as acusações que lhe são imputadas. Refugia-se na sua casa na Quinta Patino”.

Mas não é, obviamente, tudo. “Mas há coisas de que não abdica. Saiu da reunião e foi para o Hotel Ritz. Há poucas semanas foi visto a almoçar no Eleven (um dos restaurantes mais caros de Lisboa), do qual foi fundador com mais 11 empresários. Em Fevereiro, também não perdeu a oportunidade de viajar para Madrid para ir à conhecida ARCO, feira de arte contemporânea”.

Como sempre, é mais um bom exemplo “made in Portugal”. Creio que será com gente assim que o país se safará da bancarrota...

* Orlando Castro, jornalista angolano-português - O poder das ideias acima das ideias de poder, porque não se é Jornalista (digo eu) seis ou sete horas por dia a uns tantos euros por mês, mas sim 24 horas por dia, mesmo estando (des)empregado.

Título anterior do autor, compilado em Página Global: QUANDO O POVO TEM QUEM LHE DÊ VOZ

- Com participação no título PG: AGÊNCIA LUSA, A VOZ DE QUE DONOS? (1)

Empresa de amigo de Vítor Gaspar contratada para assessorar privatização da EDP e da REN


Antes outros, depois este e agora o Gaspar, um fartote. (clicar ampliar)
RTP

Terá sido o próprio ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a dar indicações à Caixa Geral de Depósitos para subcontratar a empresa Perella Weinberger Partners para assessorar o Estado na venda da EDP e da REN. A notícia vem hoje no jornal Público e conta que os administradores da Caixa Geral de Depósitos António Nogueira Leite e Nuno Fernandes Thomaz manifestaram a sua discordância com todo o processo, que está a ser investigado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

"A contratação da firma norte-americana esteve desde o início envolta em polémica. Não só por se tratar de uma empresa, alegadamente, sem experiência em privatizações e sem historial de conhecimento da área da energia, mas também porque o seu nome foi posto em cima da mesa pelo ministro das Finanças", escreve o Público. "E já depois de ter sido elaborada uma lista restrita, com nomes de assessores financeiros, que não incluía a Perella. A exclusão dos candidatos portugueses, como o BESI (que seria contratado pelos grupos que venceram as duas privatizações), o BCP e estrangeiros, levou alguns deles a questionar a opção governamental."

Apesar da discordância manifestada pelos responsáveis do banco sobre a escolha dos assessores, a Caixa BI acabou por subcontratar a empresa Perella Weinberger Partners, após parecer positivo dos serviços jurídicos. "O acordo fixou que a Caixa BI e a Perella repartiriam em igual percentagem as comissões cobradas ao Estado. O negócio rendeu 15 milhões de euros a dividir entre ambos", diz o Público, que assinala que o sócio da empresa norte-americana Paulo Cartucho Pereira, amigo de Vítor Gaspar, esteve em Portugal entre setembro e fevereiro, no decurso das privatizações da EDP e da REN.

Um jurista citado pelo Público diz que os procedimentos adotados neste dossier terão sido regulares, "ainda que o comportamento e a conduta dos titulares da pasta das Finanças possa ser questionado eticamente". No Parlamento, há alguns meses, o deputado socialista João Galamba, conta o jornal, pediu "a identificação completa do ato administrativo que levou o Governo a contratar a Perella, bem como a respectiva certidão, incluindo a fundamentação".

Operação Monte Branco quer "esclarecer e investigar"

Na passada semana, o caso voltou a ser falado quando o Ministério Público fez buscas, no âmbito da operação Monte Branco, à Caixa BI, Parpública e BESI. Um comunicado emitido pela Procuradoria-Geral da República revelava que com as diligências executadas "o DCIAP pretende esclarecer e investigar a intervenção e conduta de alguns dos assessores financeiros do Estado nos processos de privatização da EDP e da REN" e que "não está em causa o sentido da decisão final assumida naquelas privatizações, mas tão só a investigação criminal de condutas concretas de alguns intervenientes naqueles dossiers".

Na passada segunda-feira, dia 16, os procuradores do Ministério Público estenderam as buscas à Parpública, entidade que gere as participações do Estado nas empresas, onde solicitaram os documentos relativos à privatização da EDP e da REN. Os contratos já chegaram às mãos dos procuradores, que agora vão investigar a venda de 21,35 por cento da EDP aos chineses da Three Gorges e do negócio que culminou com a compra de 40 por cento da REN pela State Grid e pela Oman Oil.

Os responsáveis pela assessoria do Estado nas duas privatizações foram a Caixa BI e a Perella Weinberg, empresa contratada por ajuste direto pela Parpública em agosto de 2011. Os compradores foram assessorados pelo BESI. Os mandados estavam sustentados na suspeita da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, tráfico de influências, corrupção e abuso de informação privilegiada.

NA UE VIVEMOS “UMA GIGANTESCA FRAUDE, UMA PSEUDODEMOCRACIA”




EVENTUALMENTE CHOCANTE

José Vítor Malheiros - Público

Vivemos uma gigantesca fraude, uma pseudodemocracia que é na realidade uma ditadura do sistema financeiro, onde um poder absoluto, antidemocrático e sem controlo domina a União Europeia, impõe e depõe Governos, fabrica as leis que quer e desrespeita as que não quer, compra políticos, controla a máquina do Estado em seu benefício, se apropria dos bens que pertencem a toda a sociedade através de privatizações e escraviza populações inteiras, condenando-as a penas perpétuas de trabalhos forçados para pagar dívidas a juros agiotas.

*Título e subtítulo PG

Brasil: ENTRE O MAR TENEBROSO E A TRANQUILIDADE ENGANOSA




Do Oiapoque ao Chuí há uma cultura chamada "popular" que está tão longe da mídia quanto das academias. O Brasil, nas suas profundezas, talvez esteja gerando algo, não se duvide. E se não será previsto pela grande imprensa, é porque nunca, desde que ela começou a existir, foi ela a detectar certos caminhos da história.

Enio Squeff* – Carta Maior, em Debate Aberto

Quem sabe seja apenas uma pretensão imaginar que vivemos um período de ruptura, "como nunca antes na história deste país." Ao tentar explicar a inacreditável resistência dos vietnamitas à agressão dos EUA, (desde bem antes, o país mais poderoso do mundo), um observador chamava a atenção para o rio Mekong - o caudal mais importante do Vietnã: ele seria plácido na superfície, quase um lago em sua película visível, mas extremamente agitado, com fortes correntes nas suas profundezas. O rio explicaria a serenidade de um povo pobre, mas inacreditavelmente aguerrido.

Quase nada do Brasil de hoje sugere, a propósito, algo de revolucionário sob um mar de tranqüilidade; a longuíssima greve dos professores universitário federais, tem recebido o tratamento como qualquer outra, em tempos de governos conservadores; ou seja, nenhum diálogo, só a reiteração de que a proposta do Planalto é a última - uma platitude sem alvoroços, tanto pela determinação dos grevistas de persistirem em seu movimento, quanto do governo de não transigir em mais nada.

Na cultura artística parece se dar o mesmo: o que se sabe é o que a grande mídia divulga: nada mais - ou menos - que os sucesso que ela mesma engendra. No entanto, talvez estejamos vivendo sobre um Meckong: sabemos dos grafiteiros - e pichadores - que estão transformando as fachadas edificadas das grandes cidades; temos vagas notícias de que as festas juninas do nordeste são eventos que mobilizam milhões. Do Oiapoque ao Chuí há uma cultura chamada "popular" que está tão longe da mídia quanto das academias. E a polícia, principalmente a paulista, de tanto ouvir de parte da população e dos programas televisivos que " com bandido, é só matando", sabemos que estaria apenas seguindo à risca a cultura brasileira da violência. Já não nos espanta que a eventual desatenção a uma ordem de parada da polícia militar, mereça menos que vinte tiros de grosso calibre ao previsível infrator.

Que isso tem a ver com a cultura artística?

Entre os muralistas mexicanos da primeira metade do século XX - Diego Rivera, Siqueros, Orozco - tudo era motivo para que lançassem a suas tintas nos grandes painéis públicos. O húngaro Bela Bartok - talvez o maior compositor do século XX, - encontrava na arte popular da Europa Central e parte do oriente médio, um manancial inesgotável. Tinha para si que o povo, na sua criatividade espontânea - mas certamente permeado também pela incipiente cultura industrializada do seu tempo - era uma matéria prima sempre disponível. Em síntese: apesar dos críticos - ou por isso mesmo - a arte, a grande arte, parece ser uma torrente invisível que corre turbilhonante a despeito das águas plácidas das superfícies do mundo.

Não que o mundo esteja estagnado. Não se sabe de que forma as artes, na Europa, responderão às greves, ao racismo explícito, ou antes, ao renascimento do nazismo, de um novo o anti-semitismo ( mas agora contra os árabes), e, enfim, mas sobretudo, como será vista, no futuro, a resposta artística ao cinismo estarrecedor dos governos que, ao reconhecerem que os banqueiros mentem e mentiram, nem de longe se dispõem a acabar com o subsídio escandaloso ao capital financeiro. Há quase o mesmo no Brasil. Ao menor sinal de crise na suinocultura, o governo se apressa em liberar dinheiro; quanto às universidades, nada. São, por enquanto, mini terremotos localizados: não se sabe com que tintas e cores, esses pontuais abalos irão colorir paredes e telas, e com que palavras e imagens, poemas, romances, peças de teatro e filmes transparecerão do período em que vivemos. Por enquanto, os ecos de 1968 parecem ser a data limite das últimas rebeliões visíveis de nosso passado imediato. No entanto, o futuro certamente não irá consignar as coisas da mesma maneira.

Woody Allen pespega bem a inconsciência que as épocas têm de si mesmas, não obstante o revolucionarismo embutido nas artes e nos acontecimento. Em seu "Meia Noite em Paris" há um diálogo entre o personagem principal e Toulouse-Lautrec numa bem pensada - e maravilhosa - cena de volta aos tempos. O personagem do século XX fica tão espantado quanto nós, os espectadores, quando o Toulouse-Lautrec assevera que a "Belle Époque", dos impressionistas (a qual hoje veneramos, como o princípio da modernidade) seria, para ele e seus companheiros de luta, uma época estéril e decadente.

Dos que conhecem um pouco a história da arte, lembra-se que, como no filme, se nos fosse dado estar ao lado de Van Gogh em seu leito de morte, talvez não lográssemos convencê-lo de que, ao contrário do que ele dizia em seu delírio de moribundo - sua obra seria fundamental para o futuro. A arte, na modernidade e para os que a vivem, parece ser sempre um Mekong. Só que a realidade não se afigura muito diferente. Essa a questão do Brasil atual.

Na atualidade, consideramos como muito bem vindas as administrações das crises e as manifestações artísticas que consignamos "à vanguarda". Talvez o que consideramos à frente do nosso tempo, seja justamente o que o futuro irá julgar o mais datado e sem interesse algum. Certas constatações parecem irretorquíveis: a idéia, por exemplo, de que a iniciativa privada iria provir a arte brasileira de meios para se expressar, continua relativamente uma idéia mais escassa do que no tempo dos modernistas de 22. Quanto ao caráter "revolucionário" da arte em si mesma, tudo parece se resumir a um esforço inútil de apenas "épater les bourgeois" como se dizia antigamente.

Haverá sem dúvida, e paradoxalmente, algo mais do que simples aviões "de carreira" no horizonte cultural do Brasil. O "nunca na história deste país" talvez pareça e é uma frase de efeito. Mas o Brasil, nas suas profundezas, talvez esteja gerando algo, não se duvide. E se não será previsto pela grande imprensa, é porque nunca, desde que ela começou a existir, em momento algum, foi ela a detectar certos caminhos da história. Talvez ainda se diga e repita nos cursos de jornalismo que os jornalistas serão os primeiros a anunciar o fim do mundo. Definitivamente, não parece que serão eles os primeiros a fazê-lo: eles parecem ignorar que a realidade do Mekong é sempre mais embaixo.

*Enio Squeff é artista plástico e jornalista.

“ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL?”




Carl Schmitt (foto), jurista e filósofo alemão de formação católica que deu sustentação às teses do nazismo, foi o grande inspirador da teoria do “estado de exceção permanente”. Dizer que no Brasil vivemos num estado de “exceção permanente” é um arroubo esquerdista e não uma formulação teórica séria. Validada a ideia de que estamos num “estado de exceção permanente” nos restaria, como estratégia central, buscar a quebra do atual Estado Democrático de Direito, pois este Estado seria em si mesmo um “estado de exceção”. O artigo é de Tarso Genro.

Tarso Genro (*) - Carta Maior

Leio um texto de Bia Barbosa na “Carta Maior”, cujo título é “Brasil forjado na ditadura representa estado de exceção permanente”. Ele cobre um Seminário realizado em São Paulo, com a participação de importantes personalidades da esquerda intelectual do país e ativistas dos direitos humanos. A matéria informa que ali foi consagrado que o Brasil vive um “estado de exceção permanente”, condição ensejada pela própria Constituição de 88 ; que a “elite brasileira branca” permitiu-se molhar a mão de sangue e freqüentar e financiar câmaras de tortura; que a ditadura se retirou, não porque foi derrotada, mas porque cumpriu os seus objetivos; e que paira no Brasil, sobre os mortos e desaparecidos, um grande acordo do “não esclarecimento”.

O que parece (pelo menos pela matéria que foi publicada na Carta Maior), é que o radicalismo das visões ali expostas, joga para outro lado da cerca -para a cumplicidade com a transição conciliada - todos os que defendem que não há um “estado de exceção permanente” no Brasil, logo, quem não concorda com a estratégia política que parte desta constatação original (oposição extrema aos governos Lula e Dilma) é um cúmplice da legitimação do tal “estado de exceção permanente” em nossa democracia.

O suposto radicalismo desta análise levou - pelo menos alguns dos seus destacados representantes - a jogarem água no moinho da direita autoritária e neoliberal durante a chamada “crise do mensalão”, cujo objetivo, como se vê pelo destino de um dos seus mais destacados jacobinos da moral (o Senador Demóstenes), não era combater a corrupção, mas inviabilizar o governo democrático reformista do Presidente Lula. Certamente os que participaram daquele movimento fizeram-no pela concepção, ora esclarecida, de que vivemos numa “exceção permanente” e, assim, Lula encarnaria (como Líder no sentido schmittiano), a plena soberania estatal. Por isso poderia ditar reformas e mudanças profundas, inclusive expressamente de natureza anticapitalista, usando as prerrogativas da “exceção” para realizá-las.

Felizmente, a cobertura que a mídia lhes deu naquele momento, não somou a ponto de potencializar a derrota do Presidente. O resultado é que quase 40 milhões de brasileiros saíram da pobreza, começaram a comer e a estudar, o que aparentemente não sensibiliza os nossos teóricos da exceção.

Pretendo problematizar algumas das premissas ou conclusões, que aparecem na matéria para, logo após, deter-me um pouco mais na tese de que vivemos um “estado de exceção permanente”. Atento mais para este ponto, porque desta concepção medular podem partir conclusões graves para a não aceitação de uma estratégia democrática, no difícil processo de construção da democracia no país, tendo como referência a Constituição de 88. Validada a ideia de que estamos num “estado de exceção permanente” nos restaria, como estratégia central, buscar a quebra do atual Estado Democrático de Direito, pois -segundo os referidos críticos- este Estado é em si mesmo um “estado de exceção”.

Entendo que se isso acontecesse, estaríamos perante um tremendo retrocesso da democracia política no Brasil, que assim transitaria de mais liberdades políticas para menos liberdades políticas, de menos elitismo para mais elitismo, de mais coesão social e combate às desigualdades dentro do capitalismo para mais desigualdade e fragmentação social dentro do mesmo sistema do capital.

Parto, na minha análise, das seguintes convicções: é preciso defender e expandir o Estado de Direito no Brasil, mesmo que ele só garanta avanços lentos e moderados para reduzir as desigualdades; não vivemos nenhum “estado de exceção” no Brasil, mas um Estado Democrático de Direito, com democracia política limitada, como em todas as democracias, pela força que o poder do capital exerce sobre as instituições do Estado e sobre a própria política em quaisquer sistemas democráticos do mundo; a democracia atual permite a inclusão de milhões de pessoas na vida produtiva, na sociedade formal, na educação e na política, criando sujeitos sociais novos e novas demandas, que tendem a alargar a democracia econômica e social e bloquear as reformas neoliberais ainda em curso no mundo; finalmente, além de termos sido derrotados na luta pela derrubada da ditadura (o que ocorreu foi uma transição negociada), nosso processo de mudanças institucionais e econômicas é mais difícil, porque enfrentamos um ambiente internacional de derrota das idéias libertárias da esquerda socialista, “queimadas” pela nossa escassa capacidade de renovação e também pelo fracasso das ditaduras burocráticas dos partidos comunistas tradicionais.

Esta transição, que teve como conseqüência altamente negativa as “salvaguardas” para os criminosos civis e militares dos aparatos clandestinos ou institucionalizados da repressão, por outro lado teve o mérito de evitar uma guerra civil de conseqüências certamente brutais para o nosso país e que jogaria, na sua base, brasileiros contra brasileiros, já que as pessoas do povo –de ambos lados- são sempre a “bucha-de canhão” de qualquer guerra ou revolução.

Passo a dar uma outra versão das premissas que sustentam a conclusão da “exceção permanente” em nosso país. Não é verdadeira a tese de que a “elite brasileira branca” permitiu-se molhar a mão de sangue e freqüentar-financiar câmaras de tortura. A “elite brasileira branca” (categoria política e sociológica tipicamente populista, engendrada para cortejar emoções insanas), enquanto a ditadura lhe servia foi majoritariamente indiferente às câmaras de tortura, como foram a classe operária e as camadas médias da sociedade. Parte minoritária da elite branca, empresarial ou não, inclusive não apoiava a ditadura nem a tortura, mas preferia uma oposição acordada, por dentro do regime ou a oposição através do partido consentido, o MDB. Uma minúscula parte da burguesia brasileira (elite branca) financiou ou frequentou câmaras de tortura.

Não é verdadeiro, também, que a ditadura retirou-se porque foi vitoriosa. Ela, na verdade, foi acuada e desenvolveu uma bem estruturada retirada em ordem, sem ser vitoriosa, apoiada por amplos setores da burguesia (a tal “elite branca”), porque o seu projeto não tinha mais condições de ser sustentado social e politicamente. A ditadura recebia uma forte oposição no plano internacional e os cofres começavam a esvaziar-se em função da primeira e da segunda crise do petróleo. Um certo “estatismo” de Geisel -embalado por uma ideologia nacionalista de direita- só poderia ser fulminado pelo empresariado liberal, dentro da democracia, não por dentro de uma ditadura.

A ditadura também sofreu severos golpes, com fortes reflexos internacionais, tanto da esquerda armada como da esquerda que militava dentro do MDB, com grandes repercussões internacionais e no plano interno. O consenso que ela conquistara, com o desenvolvimento industrial e o emprego, dissolveu-se confrontado com uma dura luta política e a resistência armada.

Não há, no Brasil, finalmente, nenhum acordo de “não esclarecimento”. Pelo contrário, dentro da transição conciliada este tema tem sido tratado com arrojo e seriedade, sem fazer provocações às corporações da Forças Armadas. Não só pelas organizações que defendem os direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos e militam na defesa dos Direitos Humanos, mas também pelo Estado. Este, com as Caravanas da Anistia, que instituímos no Ministério da Justiça (interpretando a Lei da Anistia), anistiou os guerrilheiros do PC do B, Lamarca e Mariguela, além de outras centenas de resistentes ou revolucionários.

Posso testemunhar, como orientador destas políticas de governo naquele período, que isso foi feito com o estímulo e o apoio do Presidente Lula e com a sustentação de parte da base do governo no Congresso. O STF é que, numa decisão lamentável, interpretou a Lei de Anistia como aplicável aos torturadores, acolhendo o sentido que o regime militar em recuo, emprestou à Lei na época da sua aprovação.

Esta interpretação trouxe, sim, para dentro da transição democrática, até agora, a imunização penal dos assassinos e torturadores, fato que não caracteriza um regime de “exceção permanente”, mas uma limitação das democracias que sucedem ditaduras militares e não emergiram de revoluções. Através da Comissão da Verdade e das centenas de comissões que deverão se abrir no país, reabrir-se-á o tema da impunidade dos assassinatos e das torturas, que a ditadura promoveu inclusive fora da sua própria legalidade arbitrária. A continuidade desta luta seria impossível num regime de “exceção permanente”.

Passo a analisar a tese da “exceção permanente”.

Carl Schmitt, jurista e filósofo alemão de formação católica que deu sustentação às teses do nazismo, foi o grande inspirador da teoria do “estado de exceção permanente”. Schmitt, embora não admitisse de forma expressa, deu um estatuto histórico ao “estado da natureza”, de Hobbes. Para Schmitt, a soberania do Estado não consiste no monopólio da coerção ou da dominação - fundamentado e organizado artificialmente pelo Constituinte - mas na capacidade de decidir acima do artifício das instituições criadas pela política. Na sua época, a política liberal-democrática, segundo ele, degradada durante a República de Wheimar.

A soberania é identificada por Schmitt diretamente com a força indiscriminada, ou seja, ela, a soberania, reside na força que permite agir para suspender a própria validade das leis, o que faz do ordenamento uma pendência da própria vontade do soberano que, para Schmitt, está presente no Poder Executivo: através do Presidente, do Ditador, do Líder, o sistema de direito instaurado (o ordenamento), está sempre “à disposição” de quem decide. A exceção, portanto, a capacidade de declarar a exceção, é a regra que define a própria soberania: o uso da exceção é o seu verdadeiro conteúdo e a garantia ou a suspensão do Direito, tanto na normalidade política e na estabilidade social, como na crise e na instabilidade.

No seu famoso e brilhante texto “O Fuhrer protege o Direito” - sobre o discurso de Adolf Hitler no Reichstag em 13 de julho de 1934 - Carl Schmitt, citando o próprio Hitler, faz um esclarecimento lapidar da sua teoria da normalidade e da exceção e, ao mesmo tempo, mostra como promove a exceção à condição de regra e fundamento do Estado soberano: “ O Fuhrer protege o direito do pior abuso, quando ele no instante do perigo cria o direito sem mediações, por força da sua liderança (Fhurertum) e enquanto Juiz Supremo: (e Schmitt cita Hitler) – “Nessa hora fui responsável pelo destino da nação alemã e com isso juiz supremo do povo alemão. O verdadeiro líder (Fuhrer) sempre é também juiz. Da liderança (Fuhrertum) emana a judicatura (Richtertum). Quem quiser separar ambas ou mesmo opô-las ou transforma o juiz no contra-lider (Gegenfuhrer) ou em instrumento do contra-líder e procurar paralisar (aus den Angeln heben) o Estado com a ajuda do Judiciário. Eis um método muitas vezes experimentado, da destruição não apenas do Estado, mas também do Direito.”

Mais adiante, Schmitt assevera dois fundamentos importantes da definição da exceção, como base da soberania estatal, ao criticar os juristas democráticos de Wheimar. Primeiro argumento: “Do mesmo modo o Direito Constitucional tornou-se, nessa corrente de pensamento, a Magna Carta dos que cometem alta traição e traem a pátria. Com isso o Judiciário se transforma em uma engrenagem de imputações (Zurechnungsbetrib), sobre cujo funcionamento previsível e por ele calculável o criminoso tem um direito subjetivo adquirido.” (Neste argumento, Schmitt fundamenta que a exceção deve estar disponível à vontade do líder, porque as garantias constitucionais do Estado de Direito Liberal Democrático, permitem que os criminosos contra o Estado -os revolucionários ou sociais-democratas, que apoiavam as conquistas de Wheimar - teriam a proteção do Judiciário, como guardião da Constituição, pois só ele poderia definir a “exceção”, segundo aquele ordenamento “artificial” do Estado de Direito).

Segundo argumento: “Todo o direito tem a sua origem no direito do povo à vida. Toda a lei do Estado, toda a sentença judicial contém apenas tanto direito quanto lhe aflue dessa fonte (o Líder, o Fuhrer). O resto não é direito, mas ‘um tecido de normas coercitivas, do qual um criminoso hábil zomba’.” (Neste argumento, ele identifica sem mediações o Líder com o Povo, depois de mostrar que esta vigilância dos interesses do povo –que é uma “comunidade concreta” como teorizava Schmitt- está na soberania do Estado, que , por seu turno é realizada pelo Líder (“fonte superior” do Direito).

Schmitt deixa claro, nesta parte do seu discurso teórico - sem nenhuma sofisticação diga-se de passagem - porquê o “Fuhrer protege o direito” e, principalmente, de quem ele protege: daquele povo concreto em movimento contra o Estado e contra o seu Líder. Assim, o “estado de exceção permanente” é a regra do ditador unipessoal, como executivo que comanda o Estado e como Juiz que decide sobre a suspensão das leis e do Direito – do ordenamento.

Dizer que no Brasil vivemos num estado de “exceção permanente” é um arroubo esquerdista e não uma formulação teórica séria. Tanto pode ser uma idealização de um regime democrático, que está num horizonte improvável, como uma abstração dos seus ideais de origem, plebeus e revolucionários. Também pode ser uma provocação à margem da História, para estimular que não se faça política dentro da democracia, pois num regime de exceção o que se deve perseguir, conscientemente, é a sua derrubada. Sim, a sua derrubada, pois a “exceção permanente” extingue a política e o crime, absorvendo ambos, internalizando-os no Estado, monopolizando, tanto a fabricação das leis como a sua violação impune.

A “exceção permanente” é, pois, a supressão radical das condições do Estado minimamente público, pois este se torna um grande ente privado, propriedade de um Líder, cuja força está na transformação do poder de polícia e do poder do sistema repressivo em força política, capaz de promover a sua aparente legitimação pelo terror e pelo silêncio.

O sucedâneo da Constituição de 88 é a democracia política, a inclusão social e educacional massiva. É o início da revolução democrática no Brasil, que tanto pode retroceder como avançar, aí restaurando a idéia do socialismo, conjugada com a democracia, a pluralidade política e a inserção soberana do país num mundo hostil e globalizado. A “exceção permanente” faria todos os democratas, socialistas ou não, comunistas ou não, esquerdistas ou não, encontrarem-se no fundo dos cárceres, para novamente revisar as concepções que lhes levaram à divisão ou à impotência.

(*) Governador do Estado do Rio Grande do Sul

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