O sistema partidário anula a cidadania

Octávio Serrano* | opinião

Como qualquer um de nós pode constatar, seja do lado que for, o país está repleto de casos políticos, relacionados com maus governos e com governantes com poucos ou nenhuns princípios éticos; uma casta, que vive instalada num sistema de influências, que entre si se protege; entre si se promove; entre si partilha, uma massa de privilégios! Um sistema partidário, dito de muito progressista, mas que estilhaçou a sociedade portuguesa em facções; cada uma com os seus apaniguados, que defendem denodadamente a sua própria façcão; atribuindo sempre, as culpas do que vai acontecendo aos “outros”; sem nenhum sentido critico objectivo no que dizem ou escrevem; procuram apenas denegrir os adversários, por puro revanchismo politico!

Mas paradoxalmente, todas estas elites politicas que governam os respectivos partidos, e consequentemente orientam a seu jeito as correntes ideológicas de cada um a seu favor, têm entre si, um pacto de estabilidade, de modo que independentemente de quem esteja no poder, o sistema se auto-proteja a seu favor; o facto de aparentemente, existirem diferentes aparências, estilos, tem mais a ver com a necessidade de fazer corresponder, a cada corrente uma relação estreita com o seu próprio e fiel eleitorado, do que com outra coisa qualquer; a prioridade é sempre a de preservar e ganhar eleitores; esse é o passaporte, que garante estar-se presente na partilha de privilégios ligados ao exercício do poder politico, ou ligado ao estatuto, igualmente privilegiado até certo ponto de se ser oposição!

Tensões entre o Talibã e a Índia

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Tensões entre o Talibã e a Índia podem significar problemas para o processo de paz no Afeganistão

Andrew Korybko* | OneWorld

A última condenação do Taleban à Índia por seus comentários não solicitados sobre as próximas negociações em Doha e o suposto armamento de Cabul em Nova Déli significam problemas para o processo de paz afegão, mas podem ainda não ser suficientes para estragar tudo o que foi colocado em movimento desde que os EUA anunciaram sua iminente retirada militar do país.

O porta-voz do Talibã, Suhail Shaheen, disse ao Sputnik que o grupo condena os comentários não solicitados da Índia sobre as próximas negociações em Doha, depois que o Ministro das Relações Exteriores Jaishankar disse que "O mundo deseja ver um Afeganistão independente, soberano, democrático e estável em paz consigo mesmo e com seus vizinhos, mas sua independência e soberania só serão garantidas se estiver livre de influências malignas ”. Shaheen disse ao meio de comunicação que “Ninguém de fora deve estragar o processo intervindo nele e fazendo suas próprias sugestões com base em suas ambições politicamente motivadas. É uma intervenção clara que um determinado país diga ao povo afegão que tipo de governo eles deveriam ter no futuro ”.

Ele também acrescentou que “Eles precisam reconsiderar se estão trabalhando pela paz ou pela guerra no Afeganistão. Reportagens da mídia dizem que a Índia está fornecendo armas ao regime de Cabul que todos sabem que foram impostas ao povo afegão por uma ocupação estrangeira. As armas que o regime está recebendo são usadas contra o povo do Afeganistão. Isso é hostilidade com o povo afegão e (é equivalente a incitar a guerra no país). ” Essas acusações são alarmantes e significam problemas para o processo de paz afegão, mas ainda podem não ser suficientes para estragar tudo o que foi colocado em movimento desde que os EUA anunciaram sua retirada militar iminente do país.

A mudança da estratégia geopolítica mundial dos EUA

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Lejeune Mirhan * | Oriente Mídia

Entre domingo, dia 25 e quarta, dia 28 de julho de 2021, três altas autoridades estadunidenses foram despachadas em missões diferentes em países distintos na Ásia, mais especificamente Índia, China, Filipinas, Cingapura e Vietnã. Pretendo analisar neste meu novo ensaio, essas viagens diplomáticas, seus significados e resultados, bem como relacioná-las a uma mudança estratégica na geopolítica mundial dos Estados Unidos.

A semana que passou de 24 a 31 de julho, um dos temas mais comentados foi a saída dos EUA com suas tropas de ocupação de vários países do Oriente Médio. Isso foi comunicado quando da reunião que o presidente Joe Biden teve com o primeiro-Ministro iraquiano, Mustafa Al-Kadhimi, na segunda-feira, dia 26 de julho, ele que ocupa esse cargo desde maio de 2020. Biden anunciou – o que já tinha anunciado – que até o final do ano, todas as tropas estadunidenses ainda presentes no Iraque, sairão do país, lá ficando em torno de dois mil soldados, que não participarão de combates diretamente.

É fato que os EUA estão retirando suas tropas de todos os países onde mantinham presença. O país mais emblemático é o Afeganistão onde, no próximo mês de outubro eles completariam 20 anos de ocupação, a mais antiga de toda a história dos Estados Unidos. A retirada das tropas se concluirá em agosto. Falou-se que lá ficarão apenas 600 soldados, que cuidarão da segurança da sua embaixada e do aeroporto da capital, Cabul.

Em determinado momento, nestes 20 anos, eles chegaram a ter até 150 mil soldados naquele pequeno país, que tem um PIB de pouco mais de US$10 bilhões. Os Estados Unidos gastaram dois trilhões para ocupar aquele país e saem de lá agora derrotados. Como foram derrotados todos os impérios anteriores que tentaram ocupar ou dominar o Afeganistão (1).

O que vamos presenciar, mais dia menos dia, é a volta dos Talibãs ao governo, devido à grande popularidade que eles têm entre a população. Ao mesmo tempo que tem forças guerrilheiras de combate da resistência bastante experientes e treinadas, eles já controlam mais de 50% do território do país.

O papel da UE no tráfico de migrantes da Líbia

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Ramona Wadi * | Strategic CultureFoundation

Perceber os refugiados como uma parte dissociada da narrativa mais ampla é uma violação em si, mas quem responsabilizará o bloco politicamente por delegar tarefas desagradáveis ​​à guarda costeira da Líbia?

Em meados de julho, a Câmara dos Deputados da Itália aprovou a renovação do financiamento para a guarda costeira da Líbia, apesar de organizações não governamentais pedirem às autoridades que parem de financiar a fracassada rede de tráfico de pessoas do estado. Apenas um dia antes, a Amnistia Internacional divulgou um relatório detalhando o tráfico e as violações que ocorriam nos centros de detenção da Líbia. Os países europeus minimizaram as atrocidades documentadas contra os migrantes na Líbia, preferindo se concentrar em manter as estatísticas baixas.

Esta semana, um barco virou perto da costa da Líbia, com 57 migrantes africanos agora considerados mortos, entre eles 20 mulheres e duas crianças. A Organização Internacional para as Migrações na Líbia (OIM) estabeleceu recentemente que quase 6.000 migrantes foram interceptados e retornaram à Líbia neste ano. Os migrantes que morreram no Mediterrâneo este ano são 970.

A interferência internacional na Líbia desde 2011 e a queda do líder líbio Muammar Gaddafi resultou em um país no qual milícias competem por território e poder. Os interesses da ONU e internacionais no país exacerbaram as ramificações humanitárias.

Embora os acordos que a UE alcançou com a guarda costeira da Líbia tenham sido considerados controversos por organizações de direitos humanos, o sentimento público na Europa muda para uma resistência. A migração é jogada como uma carta poderosa em todo o espectro político, com governos e o público fomentando o racismo e a xenofobia. O resultado é o esquecimento generalizado sobre a política que criou refugiados e Estados falidos.

Partilha da liberdade de navegação

David Chan* | Plataforma | opinião

Recentemente, durante uma série de exercícios militares entre os EUA e a Austrália, um navio chinês aproximou-se das duas forças militares. Na sequência dessa aproximação foram enviados navios de combate. A chegada da embarcação chinesa, navio de reconhecimento eletrónico Tianwanxing, perto das águas onde estava a ser organizado o exercício, veio claramente interromper os planos dos dois países, da Austrália particularmente, que esperava através desta colaboração fortalecer os seus laços com os EUA. 

O lado americano, aconselhou o país a não responder, visto que ao longo dos últimos anos os dois têm não só procurado destruir a reputação chinesa, limitando as trocas comerciais do país, como também têm entrado em território do mar do Sul da China e violado a soberania territorial chinesa. Acrescenta-se ainda a perturbação de exercícios de força naval e aérea chinesas. O envio deste navio pela China é apenas cortesia, já a Austrália queria, sem perder a sua influência como grande potência, queixar-se do ocorrido à comunidade internacional, porém não conseguiu apanhar o navio chinês. O Tianwanxing (Urano), embora estivesse perto do exercício militar, nunca saiu de águas internacionais, mantendo uma distância considerável dos navios americanos e australianos. Nunca foram emitidos sinais eletromagnéticos, ou utilizado qualquer outro tipo de mecanismo eletrónico para influenciar os exercícios militares, não oferecendo qualquer argumento a explorar pelos EUA e Austrália.

Biden defende que governador de Nova York renuncie

Biden defende que governador de Nova York renuncie após acusações de assédio

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Procuradoria-Geral conclui que democrata Andrew Cuomo assediou diversas funcionárias do governo. Ele afirma ser inocente e diz que não havia compreendido "perspectivas geracionais".

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou nesta terça-feira (03/08) que o governador de Nova York, o também democrata e seu antigo aliado Andrew Cuomo, deveria renunciar ao cargo após acusações de que ele assediou sexualmente 11 mulheres.

Biden fez a declaração após a Procuradoria-Geral de Nova York ter divulgado um relatório de sua apuração sobre o caso. Os investigadores concluíram que Cuomo "praticou condutas configuradas como assédio sexual", segundo a procuradora-geral de Nova York, Letitia James.

Ao falar com jornalistas em Washington, Biden disse: "Acho que ele deveria renunciar." Cuomo negou ter agido de forma imprópria e indicou que não irá deixar seu cargo.

Mais cedo, outros políticos democratas já haviam pedido a renúncia de Cuomo, como a presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, o prefeito de Nova York, Bill de Blasio, e o líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer.

EUA | Milhões ficam sem casa, democratas ficam mais ricos

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Os democratas ganharam muito dinheiro no mercado imobiliário e, então, deixaram expirar a proibição do despejo

Andrew Perez | Joel Warner | Jacobin

Pouco antes de fracassar em sua “campanha implacável” para estender uma moratória de despejo desesperadamente necessária, o super PAC dos democratas da Câmara recebeu um milhão de dólares de um magnata do setor imobiliário. Certamente foi apenas uma coincidência.

O super PAC dos democratas da Câmara arrecadou um milhão de dólares do presidente de uma grande empresa de aluguel de apartamentos em junho, antes de deixar a moratória federal de despejo expirar no fim de semana em meio a uma pandemia de COVID-19 que continua crescendo.

Na semana passada, a administração do presidente Joe Biden pediu tardiamente aos democratas no Congresso que aprovassem uma legislação para estender a proibição de despejo dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) apenas alguns dias antes de sua data de expiração em 31 de julho - um mês inteiro após o juiz da Suprema Corte Brett Kavanaugh  escreveu  que a moratória teria de ser estendida pela legislação.

O pedido tardio   do secretário de imprensa de Biden, Jen Psaki, pareceu pegar os legisladores democratas desprevenidos enquanto se preparavam para desfrutar de um longo período de recesso de verão. Os democratas da Câmara tentaram aprovar rapidamente uma legislação estendendo a moratória por consentimento unânime, uma manobra que os republicanos bloquearam. Depois disso, a Câmara foi  suspensa e os legisladores começaram a sair da cidade.

A presidente da Câmara, Nancy Pelosi,  disse  na sexta-feira passada que os líderes democratas só souberam um dia antes que o governo Biden estava contando com legisladores para renovar a proibição de despejo por meio de legislação. No entanto, ela  afirmou  no dia seguinte que seus colegas haviam liderado uma “campanha implacável” para estender a moratória, culpando os republicanos por seu fracasso. Na segunda-feira, Pelosi  enviou uma carta  aos legisladores democratas argumentando que “a moratória deve ser prorrogada pelo governo”.

Logo depois disso, o governo Biden  indicou  em um comunicado que continuaria tentando resolver o problema, observando que está direcionando as agências federais a “reexaminar se há alguma outra autoridade para tomar medidas adicionais para impedir os despejos”.

“Enquanto isso, o presidente continuará a fazer tudo ao seu alcance para ajudar os locatários a evitar o despejo”, observou o comunicado. O comunicado não explica por que a Casa Branca esperou para agir até o término da moratória.

O fracasso dos democratas em estender a moratória de despejo do CDC, que foi posta em prática pela administração Trump em setembro de 2020, ocorre quando a variante Delta COVID mortal se espalha pelo país, levando o CDC a exortar as pessoas vacinadas a usarem máscaras em ambientes fechados novamente em ambientes públicos em locais com altas taxas de infecção.

Permitir que os despejos continuem piorará a pandemia e provavelmente causará sofrimento maciço em uma escala sem precedentes: No ano passado, os pesquisadores  descobriram  que a expiração das proibições estaduais de despejo causou mais de quatrocentos mil novos casos de COVID entre março e setembro. Pelo menos 3,6 milhões de pessoas agora  enfrentam  o risco de despejo. Esse número poderia ser muito maior: de acordo com o  Instituto Aspen , mais de 15 milhões de pessoas vivem em residências cujo aluguel está atrasado.

Enquanto isso, os democratas vêm ganhando dinheiro com interesses imobiliários residenciais que poderiam se beneficiar com o término da moratória.

“Tenho examinado imóveis, residências e proprietários por cerca de quinze anos, e isso parece uma extensão do que tenho visto nos níveis estadual e local”, disse Sara Myklebust, diretora de pesquisa Bargaining for the Common Good na Iniciativa Kalmanovitz da Universidade de Georgetown para o Trabalho e os Trabalhadores Pobres. “Você certamente vê um padrão de proprietários que têm relacionamentos íntimos como resultado de dinheiro e influência, e isso pode afetar a maneira como os legisladores veem essas questões, as perguntas que fazem e os prazos nos quais estão dispostos a agir ou não.”

Myklebust acrescentou: “Não é chocante, porque vimos esse padrão repetidamente. O que é chocante é que milhões de pessoas correm o risco não apenas de se tornarem desabrigadas, mas também de contrair uma doença mortal. ”

EUA | Moratória quer despejos de inquilinos

Moratória quer despejos de inquilinos com rendas em atraso prolongada

Os Centros de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA emitiram na terça-feira uma nova moratória sobre despejos de inquilinos que se vai prolongar até 03 de outubro, fornecendo uma pausa à pressão sobre o Presidente Joe Biden.

A nova moratória poderá garantir que milhões de norte-americanos mantenham as suas casas num momento em que a variante delta do covid-19 continua a progredir e quando os estados federados não conseguiram disponibilizar os fundos do Estado central destinados a apoiar os inquilinos em dificuldades.

A decisão dos CDC, a principal agência de saúde pública dos EUA, vai evitar temporariamente os despejos nas regiões com "níveis substanciais e elevados" de transmissão do vírus e abranger as áreas onde habita 90% da população dos EUA.

Milhões de inquilinos norte-americanos corriam o risco de ser despejados a partir da passada segunda-feira após o fim da proibição federal de despejos, embora o impacto fosse previsivelmente progressivo e com variações de estado para estado.

A "NATO global" e o precedente a longo prazo

Jorge Costa Oliveira* | Diário de Notícias | opinião

De tempos a tempos aparece na mesa a proposta da "NATO global", ou seja, da extensão da "jurisdição" da NATO à escala planetária.

À NATO e seus membros caberia a missão de assegurar a paz e a segurança à escala planetária. E tem-se caminhado nessa direção. Nos últimos anos, a NATO interveio no Afeganistão, treinou forças de segurança no Iraque, deu apoio logístico à missão da União Africana no Darfur, ajudou nos esforços de socorro a um tsunami na Indonésia, transportou suprimentos para as vítimas do furacão Katrina nos Estados Unidos e para as vítimas de um grande terramoto no Paquistão.

E a NATO tem já nove "parceiros globais", com os quais a Aliança coopera numa base individual - Afeganistão, Austrália, Colômbia, Iraque, Japão, Coreia do Sul, Mongólia, Nova Zelândia e Paquistão. Como é dito na página online da NATO, "o envolvimento da NATO com parceiros globais está a assumir uma importância cada vez maior num ambiente de segurança complexo, onde muitos dos desafios que a Aliança enfrenta são globais e não estão limitados pela geografia". A cooperação prática da NATO com os seus parceiros globais inclui desafios globais transversais, como defesa cibernética, segurança marítima, assistência humanitária e alívio em desastres, não proliferação, ciência e tecnologias de defesa. E não há dúvida de que muitos dos novos desafios de segurança hodiernos não são mais limitados pela geografia, como em matéria espacial, no ciberespaço, ou nas mudanças climáticas.

Portugal | Uma revisão constitucional inoportuna e perigosa

Luís Menezes Leitão* | Jornal i | opinião

Se há coisa de que os cidadãos deste país necessitam neste momento é de serem libertados das medidas atentatórias dos seus direitos fundamentais e de voltarem a um período de normalidade constitucional.

O passado dia 1 de Agosto foi festejado em Portugal como o início de um processo de libertação das medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que se espera que esteja concluído no próximo dia 1 de Outubro. É positivo que esse processo tenha sido iniciado, uma vez que estávamos a assistir à proliferação de medidas claramente inconstitucionais sem a cobertura do estado de emergência, de que se salienta o cerco à área metropolitana de Lisboa e a imposição de um recolher obrigatório a todas as pessoas. Podia assim dizer-se que na prática os cidadãos continuavam a viver como se estivessem em estado de emergência, depois de o mesmo ter sido levantado, o que constituía um precedente altamente perigoso de suspensão dos direitos constitucionais dos cidadãos fora dos casos em que a Constituição o prevê. Isto com a agravante de essas suspensões resultarem de simples Resoluções do Conselho de Ministros, meros regulamentos do Governo sem aprovação pelo Parlamento, nem promulgação pelo Presidente da República. Por isso, nos corredores das Faculdades de Direito já circulava a graçola de que agora uma Resolução do Conselho de Ministros valia mais do que a Constituição da República Portuguesa e que por isso os manuais de Direito Constitucional estavam desactualizados.

Tudo isto se passou sem que houvesse qualquer controlo da constitucionalidade destas medidas por parte das entidades com competência para exercer essa fiscalização, como o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, os deputados ao Parlamento, a Procuradora-Geral da República ou a Provedora de Justiça. Apenas nalguns casos os Tribunais defenderam os cidadãos, ordenando a sua libertação em processos de habeas corpus, depois de eles terem sido sujeitos a medidas de confinamento absolutamente injustificadas. Tal não impediu que certos delegados de saúde se tivessem vindo queixar aos jornais de que estavam a ser desautorizados pelos juízes, como se constitucionalmente as decisões dos tribunais não fossem obrigatórias e prevalecessem sobre as de quaisquer entidades públicas e privadas.

Juízes não têm de apresentar declarações de rendimentos

Juízes deixam de ter de apresentar declarações de rendimentos

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis.

Os juízes já não vão ter de apresentar declarações de rendimentos, pelo menos até ao final do ano. O jornal Público escreve que o Supremo Tribunal de Justiça considerou ilegais algumas das regras que obrigavam os juízes a apresentar as declarações de rendimento, à semelhança do que acontece com os políticos.

Entende o Supremo que os magistrados não podem estar sujeitos ao mesmo grau de exposição da classe política, já que a segurança e tranquilidade dos juízes não podem ser postos em causa. Só assim os juízes podem decidir com independência, imparcialidade e ponderação - princípios que poderiam estar em causa com as normas da declaração de rendimentos que até há dois anos se aplicavam apenas aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Hoje é notícia em Portugal

Confira as capas desta quarta-feira dos principais jornais

Esta quarta-feira, o Correio da Manhã dá destaque a José Sócrates e aos seus ministros referindo que Mexia e Pinho manobraram a EDP. O intuito, diz o jornal, seria ajudar Ricardo Salgado.

O Jornal Público afirma hoje que, até ao final do ano, o Estado "vai tornar-se o único acionista da TAP", numa operação que visa limpar os "prejuízos" da empresa.

O Jornal de notícias destaca que o setor privado já emprega tantos profissionais como o SNS, enquanto o Diário de Notícias se foca na questão da vacinação dos jovens para afirmar que jovens saudáveis, mas que vivem em ambientes de risco, devem ser vacinados.

Já o Inevitável dá conta de que o "Subsídio [para Cuidadores informais] chegou apenas a 383 pessoas".

Nos desportivos destaque para a conquista da medalha de bronze pelo atleta de Ponte Lima, Fernando Pimenta.