sexta-feira, 8 de maio de 2015

Portugal. GOVERNO INSISTE NA CENSURA E ATENTADO À LIBERDADE EDITORIAL




Diretores denunciam atentado à liberdade editorial

Jornal de Notícias

Os diretores editoriais de jornais, rádios e televisões divulgaram, esta sexta-feira à tarde, um comunicado conjunto, onde alertam que "a liberdade de informação em Portugal está mais uma vez ameaçada".

Esta é uma reação ao novo projeto do PSD e do CDS para regular a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral.

Defendem que "40 anos volvidos sobre a lei anacrónica em vigor, o novo projeto volta a impedir e a condicionar a liberdade editorial invocando princípios de igualdade que remetem para lógicas de régua e esquadro, como se de tempo de antena partidário se tratasse".

Leia o Comunicado na íntegra

Diretores editoriais de jornais, rádios e televisões

Pela Liberdade de Informação

8 de Maio de 2015

1. O PSD e o CDS acabam de anunciar terem concluído um novo projeto de diploma para regular a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social durante o período eleitoral.

Uma leitura do documento permite concluir que a liberdade de informação em Portugal está mais uma vez ameaçada.

2. Quarenta anos volvidos sobre a lei anacrónica em vigor, o novo projeto volta a impedir e a condicionar a liberdade editorial invocando princípios de igualdade que remetem para lógicas de «régua e esquadro», como se de tempo de antena partidário se tratasse.

3. Mesmo quando o legislador concede que os órgãos de comunicação social têm liberdade editorial, direito inscrito na Constituição da República Portuguesa, acaba por sacrificá-la repetidamente.

4. Os diretores de informação subscritores registam e saúdam a eliminação de alguns pontos absurdos do anterior projeto de lei, como a apresentação, para controlo prévio, dos planos de trabalho dos jornalistas.

5. Consideram, contudo, que esta nova proposta está ainda longe de garantir aos cidadãos a existência de um jornalismo livre e independente de restrições políticas e administrativas inadmissíveis em democracia. Constatam que se mantém um receio injustificado do poder político quanto ao exercício livre da atividade jornalística, próprio de outros tempos.

6. Este novo projeto mantém a tentação de impor um freio às redações.

7. Continua a confundir jornalismo e tempo de antena, entre jornalismo e propaganda política, tentando subordinar o primeiro à segunda.

8. Em termos concretos, este projeto representa mesmo um retrocesso em relação à atual lei, de 1975, anterior à Constituição:

8.1. Aparenta defender a liberdade editorial nos seus primeiros artigos, ao evocá-la como princípio orientador, mas nega-a sistematicamente ao impor comportamentos específicos aos jornalistas.

8.2. Determina limitações à liberdade editorial logo no período de pré-campanha, imposição sem precedentes em sede legislativa.

8.2.1. Obriga os meios que fizerem debates, seja na televisão ou na internet, na rádio ou na imprensa, a incluir todas as forças com representação parlamentar. Esta obrigatoriedade constitui uma interferência abusiva do poder político nos critérios editoriais e condiciona gravemente a liberdade de informação.

8.3. Se a lei em vigor causa confusão na sua interpretação, mesmo dentro da própria Comissão Nacional de Eleições (CNE) e entre tribunais, o atual projeto agrava esse risco de incerteza. Estando matéria jornalística em causa, é o que acontece quando o projeto recorre a expressões como "diversos fatores que para o efeito têm de se considerar" para dar conteúdo a termos que são já de si indeterminados, como "igualdade de oportunidades" e "tratamento não discriminatório".

8.4. Esta iniciativa legislativa atribui à CNE um amplo poder de interpretação e de tutela do trabalho jornalístico, sem que existam regras claras para todos. Recorrendo ao histórico das decisões da CNE, é fácil concluir que continuará a vigorar a interpretação de que, no final do processo, deve existir igualdade formal absoluta na cobertura jornalística de todas as candidaturas. E que a incerteza nas redações se irá manter, uma vez que aquele objetivo é, de facto, impossível de cumprir.

8.5. O atual projeto não resolve o problema da dupla fiscalização, simultânea e paralela, da atividade dos órgãos de comunicação social: a da CNE e a da ERC. Esta situação levará à repetição de decisões contraditórias como já se verificou no passado. Em 2011, por exemplo, as televisões acordaram um modelo de debates que não mereceu oposição da ERC, mas que foi sancionado, com aplicação de coimas, pela CNE e em sede judicial.

8.6. Mesmo no que se refere à utilização da internet, o projeto faz questão de reconhecer «plena liberdade» a cidadãos, candidatos, candidaturas, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos, todos menos os órgãos de comunicação social, submetidos a regras estritas.

8.7. O projeto aumenta o valor das coimas para níveis incomportáveis para a maioria dos órgãos de comunicação social, com a agravante desse incumprimento resultar da alegada inobservância de regras confusas e indeterminadas, resultantes da interpretação subjetiva de uma entidade com um poder discricionário de amplitude inaceitável.

9. O legislador não se deve atribuir o direito, a si próprio e em causa própria, de se substituir aos jornalistas na decisão do que é publicado ou difundido.

10. A atividade jornalística obedece a princípios éticos e deontológicos rigorosos, às leis de Imprensa, Rádio e Televisão, Estatuto do Jornalista, além de legislação internacional e demais legislação aplicáveis. Nova produção legislativa não deve ignorar o amplo escrutínio a que o jornalismo é já submetido, sem esquecer o exercido pelos próprios cidadãos.

11. Por tudo isto, os diretores editoriais dos órgãos de comunicação social nacionais reafirmam a sua disponibilidade para contribuir para um quadro legal equilibrado, democrático e plural, onde o princípio basilar da liberdade de Imprensa seja efetivamente salvaguardado.

12. Os diretores editoriais esperam que o legislador crie as condições necessárias a uma cobertura jornalística condicionada apenas, e exclusivamente, pela liberdade de Informação. De outro modo, quaisquer condicionamentos apenas prejudicarão o direito dos cidadãos a serem informados em liberdade.

Afonso Camões, Diretor do Jornal de Notícias
Alcides Vieira, Diretor de Informação da SIC
André Macedo, Diretor do Diário de Notícias
António José Teixeira, Diretor da SIC Notícias
Bárbara Reis, Diretora do Público
David Dinis, Diretor do Observador
Fernando Paula Brito, Diretor de Informação da Lusa
Graça Franco, Diretora de Informação da Rádio Renascença
Helena Garrido, Diretora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, Diretor de Informação da RDP
José António Lima, Diretor-adjunto do Sol
Luis Rosa, Diretor do I
Octávio Ribeiro, Diretor do Correio da Manhã
Paulo Baldaia, Diretor da TSF
Paulo Dentinho, Diretor de Informação da RTP
Pedro Camacho, Diretor da Visão
Raul Vaz, Diretor do Diário Económico
Ricardo Costa, Diretor do Expresso
Rui Hortelão, Diretor da Sábado
Sérgio Figueiredo, Diretor de Informação da TVI

Portugal. Programas do governo e do PS não são tão diferentes como pretendem fazer crer




Opções iguais dão resultados iguais

Os programas do governo PSD/CDS e o do grupo de economistas do PS não são tão diferentes como os media pretendem fazer crer


António Costa repete até à exaustão que as medidas constantes do documento do grupo de economistas do PS resolvem a “quadratura do círculo”: permitem a Portugal ter uma política de crescimento económico, de criação de emprego e de redução rápida do desemprego, etc., mantendo-se na zona euro e respeitando as regras do Tratado Orçamental. Aproveitando o facto da maioria dos portugueses não conhecerem detalhadamente o conteúdo do “Programa de Estabilidade 2015-2019” do governo PSD/CDS e do documento elaborado pelo grupo de economistas do PS, os media dominantes têm procurado fazer passar a mensagem de que são documentos muito diferentes, cuja aplicação daria origem a politicas muito diferentes e também a resultados muito diferentes. É assim que fabricam a “alternativa PS” para a continuidade das mesmas políticas, e dos mesmos resultados.


O Diário.info

FMI INSISTE EM MAIS CORTES DE SALÁRIOS E PENSÕES EM PORTUGAL




Técnicos da organização dirigida por Christine Lagarde concluíram na última quarta-feira a visita de consultas a Portugal e defenderam num relatório a necessidade de uma "reforma abrangente dos salários e das pensões", advertindo que "a recuperação em curso é ainda demasiado modesta para levar o produto e o emprego aos níveis anteriores à crise". O oposto de uma intervenção de Paulo Portas no mesmo dia.

Numa visita às minas de Aljustrel esta sexta-feira, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, voltou a apresentar a situação económica de Portugal de forma muito positiva e quase eufórica. Para ele, Portugal tem “níveis de crescimento económico superiores a muitos outros países da União Europeia e claramente está entre os países que crescem mais na zona euro”, prevendo que Portugal vai “crescer, nos próximos anos, claramente acima dos 2%” e que vai conseguir, ao mesmo tempo, três coisas: “moderação fiscal, criação de emprego e serviço da dívida e isso só se faz com um crescimento sólido e sustentado”.

Ora no mesmo dia, o Fundo Monetário Internacional divulgou um comunicado com uma perspetiva bastante diferente: “As perspetivas para o médio prazo ainda estão nubladas pelo legado de problemas” que o país atravessa, como “o fraco investimento, os 'stocks' elevados de dívida pública e privada, o endividamento excessivo do setor empresarial e o abrandamento do mercado de trabalho”.

Previsões sombrias

As previsões para o crescimento de Portugal contidas no relatório são também diferentes das de Paulo Portas. Em vez de “claramente acima dos 2%”, o FMI prevê que a economia portuguesa cresça 1,6% este ano, 1,5% no próximo ano e 1,4% em 2016. Estas projeções também são mais pessimistas que as do governo, que projeta crescimentos de 1,6%, de 2% e de 2,4% neste e nos dois anos seguintes.

Quanto às finanças públicas, o Fundo projeta um défice orçamental de 3,2% este ano, de 2,8% em 2016 e de 2,5% em 2017, e uma dívida pública decrescente mas acima dos 120% (caindo dos 126,3% estimados para este ano para os 122,7% previstos para 2017).

Os técnicos do FMI insistem na necessidade de Portugal cortar mais na despesa pública, realizando uma "reforma abrangente dos salários e das pensões" e de "continuar as reformas estruturais" para melhorar a competitividade. "É importar racionalizar mais a despesa pública através de uma reforma abrangente dos salários e das pensões e de reformas fiscais amplas para melhorar a Administração Pública e mitigar os riscos decorrentes das entidades públicas", advoga o comunicado do FMI.

O Fundo Monetário recomenda que Portugal aproveite as baixas taxas de juro, a depreciação do euro e os baixos preços do petróleo para "atacar as restantes vulnerabilidades, reconstruir 'almofadas' orçamentais e acelerar as reformas estruturais chave".

Sistema bancário sobrecarregado de créditos malparados

Quanto ao sistema bancário, o FMI afirmou que o setor em Portugal está a reduzir a dependência do financiamento junto do Eurosistema, mas advertiu que “continua não lucrativo e sobrecarregado pelo 'stock' crescente de créditos malparados”.

A instituição defendeu que “são precisas ações para garantir que os bancos mantêm os níveis de capital e de provisões adequados e aceleram o pagamento de dívidas” e recomendou “mais esforços para melhorar a eficiência do enquadramento relativo às insolvências e para promover um financiamento às empresas”.

Esquerda.net

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Comissão Europeia coloca Portugal sob vigilância apertada por "desequilíbrios excessivos"

Eleições/Reino Unido. Já estão apurados todos os lugares para parlamento britânico




De acordo com a BBC, já estão apurados os 650 lugares do parlamento britânico. Partido de Cameron 'sentará' 331 deputados.

Os eleitores do Reino Unido deram a maioria absoluta aos Conservadores, encabeçados pelo já primeiro-ministro David Cameron.

Em número de votos, os conservadores obtiveram apenas 0,8% face ao anterior escrutínio de maio de 2010, garantindo 36,9% dos votos expressos ou 11,33 milhões de votos, mas mais 25 deputados, permitindo-lhe ultrapassar a barreira dos 326 deputados, a maioria absoluta na Câmara dos Comuns.

O Partido Nacionalista Escocês (SNP) foi o outro grande vencedor do escrutínio, ao vencer nas 56 das 59 circunscrições da Escócia. No entanto, a nível nacional apenas representa 4,7% dos votos.

O Partido Trabalhista obteve por sua vez 232 lugares (30,4%), menos 26 que no anterior parlamento, em particular devido à sua derrota na Escócia, tradicionalmente um dos seus bastiões históricos.

O Partido Liberal Democrata, que governou em coligação com os conservadores nos últimos cinco anos, sofreu uma verdadeira "razia" passando de 56 para oito deputados com 7,9% dos votos, um recuo de 15,1% face a 2010.

Apesar de ter obtido 13% dos votos, o equivalente a cerca de quatro milhões de votantes, mais 9,5% face a 2010 e a maior subida nas eleições de quinta-feira o populista e eurocético Partido da Independência do Reino Unido (UKIP), apenas conseguiu um lugar de deputado em Westminster, devido ao sistema eleitoral uninominal maioritário a uma volta.

Os Verdes elegeram também um deputado, Caroline Lucas, reeleita em Brighton (sul de Inglaterra).

No País de Gales, os nacionalistas gauleses do Plaid Cymru conservam os três lugares em Westminster.

Na Irlanda do Norte, os unionistas do DUP (direita) garantiram oito lugares (1,2%), duas vezes mais que o nacionalista Sinn Féin, que continua a recusar comparecer no parlamento de Londres.

A taxa de participação nas legislativas britânicas atingiu os 66,1%, ligeiramente superior aos 65,1% registados em 2010.

Notícias ao Minuto

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Rússia e China são "escudo poderoso" da paz mundial – afirma Fidel Castro




O ex-presidente cubano Fidel Castro afirma que a Rússia e a China constituem "um escudo poderoso da paz e segurança mundial" que pode contribuir para travar os perigos que ameaçam os seres humanos, num artigo divulgado hoje.

No texto intitulado ‘O nosso direito a ser marxistas-leninistas’, publicado em meios oficiais cubanos, Castro aborda temas como a comemoração na Rússia do 70.º aniversário da vitória sobre a Alemanha nazi, as guerras mundiais do século passado, o papel soviético na Segunda Guerra Mundial e os problemas de sobrevivência que a humanidade enfrenta.

O líder da revolução cubana refere a "sólida aliança" entre os povos da Rússia e da China e sustenta: "Ambos os países com a sua estreita colaboração, a sua avançada ciência e os seus poderosos exércitos e valentes soldados constituem um escudo poderoso da paz e segurança mundial, para que a vida da nossa espécie possa ser preservada".

Preocupado com o crescimento populacional e com ameaças como "a falta de água e de alimentos para milhares de milhões de pessoas num curto espaço de tempo", Fidel defende que "a saúde física e mental e o espírito de solidariedade são normas que devem prevalecer ou o destino do ser humano (...) estará perdido para sempre".

Castro considera ainda que milhões de cientistas "poderiam (...) aumentar as possibilidades de sobrevivência da espécie humana, já ameaçada", lamentando que apenas se fale da chegada à Europa Ocidental de "um rio de migrantes africanos, do continente colonizado pelos europeus durante centenas de anos".

Numa altura em que o seu irmão o presidente Raul Castro se encontra na Rússia para assistir às celebrações dos 70 anos da vitória na Segunda Guerra Mundial, Fidel exprime a propósito "profunda admiração pelo heroico povo soviético que prestou à humanidade um serviço colossal".

"Os 27 milhões de soviéticos que morreram na Grande Guerra Patriótica (como é designado na Rússia o período da Segunda Guerra Mundial desde a invasão da URSS pelos nazis em junho de 1941) morreram também pela humanidade e pelo direito a pensar e ser socialista, ser marxista-leninista, ser comunista e sair da pré-história", assinala.

Lusa, em Notícias ao Minuto

TRIBUNAL DE RECURSO TIMORENSE INDEFERE RECURSOS DE EX-MINISTRA DAS FINANÇAS




Díli, 08 mai (Lusa) -- Os juízes do Coletivo do Tribunal de Recurso timorense indeferiram os recursos apresentados à mais alta instância judicial pela ex-ministra das Finanças, Emília Pires, abrindo assim caminho para que possa ser julgada no Tribunal de Díli.

A decisão do Tribunal, a que a agência Lusa teve acesso hoje, foi comunicada no passado dia 21 de abril, com uma sentença com 18 páginas -- das quais três são dedicadas às deliberações em si -- que está assinada pelos três juízes do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva, Maria Natércia Gusmão Pereira e Deolindo dos Santos.

Contactada pela agência Lusa, Emília Pires confirmou ter sido notificada da decisão do Tribunal de Recurso, escusando-se a fazer para já outros comentários.

Emília Pires é acusada da prática de crimes de participação económica em negócio e administração danosa, por factos que alegadamente ocorreram quando ainda era ministra.

Pires e a ex-vice-ministra da Saúde, Madalena Hanjam, são arguidas por alegadas irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em contratos adjudicados à empresa do marido da ex-ministra das Finanças, com um suposto conluio entre os três para o negócio, no valor de 800 mil dólares.

O julgamento tinha sido adiado no passado dia 23 de março depois da apresentação pela defesa de Emília Pires de vários recursos por alegadas irregularidades.

Em causa estão vários recursos, um dos quais a pedir a nulidade da acusação "por falta de indicação das disposições substantivas, falta de narração dos factos que constituem o crime e falta de especificação do elemento volitivo ou dolo".

Na sua sentença o Tribunal de Recurso considera que a acusação "contém todos os elementos legalmente previstos" e que "os factos narrados demonstram a participação das arguidas nos crimes imputados em coautoria".

Os juízes consideram igualmente improcedente o recurso da "falta de verificação dos pressupostos de aplicação da medida de coação", nomeadamente a proibição de a arguida se ausentar para o estrangeiro.

"Tendo a arguida a sua família constituída e residente na Austrália, há possibilidade de ir visitar e reunir-se com a família e poder desviar-se à realização da justiça", escrevem os juízes.

"Assim, andou bem o Tribunal a quo, ao prevenir essa situação, decidindo aplicar à arguida essa medida de coação", sublinha.

Sobre os recursos das restantes irregularidades, nomeadamente a falta de interrogatório antes da dedução da acusação e a suspeição do comissário adjunto da Comissão Anti Corrupção (CAC), José Neves, o Tribunal de Recurso também os considera improcedentes.

"O interrogatório à arguida não se realizou por a mesma optar pelo silêncio e não constitui nenhuma irregularidade", escrevem os juízes.

"Nada consta dos autos de que o comissário adjunto (...) teve intervenção no inquérito da arguida. Sendo assim, não existe irregularidade nesta parte", afirmou.

Além de concluir "pela total improcedência" dos recursos, os juízes condenam Emília Pires ao pagamento de 100 dólares americanos por custas.

Em entrevista à Lusa em março, Emília Pires afirmou que os tribunais a querem usar como "vingança" contra o Governo e que até já a informaram, mesmo antes do julgamento começar, que vai ser condenada a 10 anos de prisão.

"Já recebi 'e-mails' de pessoas que parecem ter informações de dentro dizendo que iriam fazer isto. Tenho um 'e-mail' a dizer que iriam usar-me e condenar-me a 10 anos. Até sabem o período", disse Emília Pires, em entrevista à agência Lusa.

"Querem usar-me como uma vingança do que o Governo fez, pelas decisões que tomou e especialmente as resoluções do ano passado", explica.

Emília Pires refere-se às polémicas resoluções aprovadas pelo Governo e parlamento timorenses, em outubro do ano passado, que levaram à expulsão de Timor-Leste de vários magistrados internacionais.

Na sua entrevista acusou o Ministério Público de cometer várias irregularidades e ilegalidades, afirmando que não quer "acusar ninguém" mas simplesmente "explicações" sobre essas irregularidades.

ASP // FV

ONU PEDE CONTROLO INDEPENDENTE DO CENTRO AUSTRALIANO PARA IMIGRANTES




Sydney, Austrália, 07 mai (Lusa) - Um subcomité de prevenção da tortura da ONU pediu a criação de mecanismos de controlo independentes para vigiar a situação do centro de detenção para imigrantes que a Austrália tem em Nauru, informa hoje a imprensa local.

O presidente do subcomité, Malcom Evans, lançou a petição após uma inspeção ao centro entre 04 e 06 de maio, e depois de o relator especial da ONU para a Tortura, Juan Méndez, ter denunciado que a prolongada detenção pode ser contrária à convenção internacional contra a tortura.

"Perante o número de pessoas que estão atualmente detidas na ilha, o estabelecimento de um mecanismo nacional preventivo para abordar as suas necessidades e é ainda mais urgente", disse Evans, de acordo com a edição australiana do jornal The Guardian.

A petição foi realizada um dia após o ministro australiano da Imigração, Peter Dutton, anunciar o iminente transporte para o Camboja de um primeiro grupo de imigrantes detidos no centro de Nauru.

A ONU e grupos de defesa dos direitos humanos criticaram estes centros de detenção, que estão a ser investigados por um comité do Senado após denúncias de abusos sexuais a vários reclusos.

O Governo australiano pôs em marcha, no início deste século, uma política de detenção, em alto mar, de imigrantes indocumentados, que são depois enviados para centros em terceiros países para que, a partir daí, sejam enviados os seus pedidos de asilo.

A Austrália e o Camboja assinaram um acordo em setembro de 2014 em que o Executivo de Hun Sen se comprometeu a acolher os refugiados voluntários que se encontram nos centros de detenção em Nauru e na Papua Nova Guiné.

ISG// DM

Conselheiro do PM australiano diz que aquecimento global é complô da ONU




Sydney, Austrália, 08 mai (Lusa) -- Um conselheiro próximo do primeiro-ministro australiano disse que o aquecimento global era uma fabricação defendida pelas Nações Unidas para criar uma nova ordem mundial sob o seu controlo.

Segundo Maurice Newman, que preside ao Conselho Económico Consultivo ligado ao gabinete de Tony Abbott, o objetivo final dos 'conspiradores' é a "concentração do poder político".

"O aquecimento global é uma ilusão", disse Maurice Newman, num artigo de opinião publicado hoje no jornal The Australian.

"Este é um segredo bem guardado, mas verifica-se que 95% dos modelos climáticos que nos dizem provar a ligação entre as emissões de CO2 e o aquecimento global, depois de quase duas décadas da estabilidade de temperatura, estão errados", escreveu, sem fundamentar as suas alegações.

A posição de Maurice Newman coincide com a visita à Austrália de Christiana Figueres, diretora da Convenção Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês).

Newman, antigo presidente da estação pública Australian Broadcasting Corporation (ABC), é conhecido pelo seu ceticismo em relação às alterações climáticas, mas hoje foi mais longe ao acusar a ONU.

"Figueres afirma que a democracia é um sistema falido na luta contra o aquecimento global. A China comunista, disse ela, é o melhor modelo", escreveu Newman.

"Isto não tem a ver com factos ou lógica. Trata-se de uma nova ordem mundial sob o controlo da ONU. A organização opõe-se ao capitalismo e à liberdade e fez do catastrofismo ambiental um tema diário para atingir os seus fins", acrescentou

FV // PNG

MOITA FLORES E SÉRGIO GODINHO EM MACAU PARA O 10 DE JUNHO




Macau, China, 08 mai (Lusa) - O escritor Francisco Moita Flores e o músico Sérgio Godinho são os principais nomes do cartaz comemorativo do 10 de junho em Macau, hoje divulgado pelo cônsul-geral de Portugal, Vítor Sereno.

"Vamos ter um programa rico, com uma vertente cultural muito intensa, sem deixar de incluir atividades mais tradicionais como o hastear da bandeira, a romagem à gruta [do Camões] e a receção na residência consular", explicou hoje Vítor Sereno, em conferência de imprensa.

Segundo o cônsul-geral, Francisco Moita Flores vai ter duas intervenções no território: uma, como escritor, no Instituto Português no Oriente (IPOR), no dia 08 de junho, e outra como criminologista, no dia 11, uma conferência que será realizada em parceria com a Associação de Advogados de Macau.

Sérgio Godinho atua no dia 09 e é o "mimo para a comunidade", comentou o cônsul.

O programa começa no dia 28 de maio, com a inauguração de uma exposição de marionetas na residência consular, um espaço "que tem uma espécie de aura mágica".

No dia 04 de junho é lançado um CD intitulado "Tributo a Macau", um conjunto de poemas da autoria de pessoas com ligação a Macau, em português e patuá (dialeto macaense) musicados pela banda "80 & Tal".

No dia 06, a companhia de dança de Clara Andermatt apresenta "Fica no singelo", uma visita que o IPOR espera que se possa traduzir, após o espetáculo, em parcerias com o território, ao nível da formação de bailarinos.

No dia 10, Dia de Portugal, será hasteada a bandeira portuguesa no consulado e levada uma coroa de flores na gruta de Camões, localizada no jardim com o nome do escritor. O dia termina com uma receção na residência consular, aberta à comunidade, que terá a presença do chefe do Executivo, do presidente da Assembleia Legislativa e da secretária para a Administração e Justiça.

A receção conta ainda com concertos da Tuna Macaense e da banda "80 & Tal".

"Espero que haja uma participação massiva de todos os que gostam de Portugal", apelou Vítor Sereno.

À semelhança do ano passado, o consulado conta com o patrocínio de uma empresa de jogo local para financiar, em grande parte, as comemorações do Dia de Portugal. Este ano, foi a operadora MGM que disponibilizou 200 mil patacas (cerca de 22 mil euros).

O orçamento total do programa ainda está a ser ultimado, sendo certo "que não há qualquer contribuição do Governo de Portugal".

"Se não fossem as nossas empresas e patrocinadores [de Macau], um 10 de junho desta dimensão jamais se conseguia fazer", rematou.

Ainda não é conhecido o nome do representante do Governo português que estará presente nas comemorações.

À margem da conferência de imprensa, Vítor Sereno revelou que, este mês, entre 14 e 17, Nuno Vieira e Brito, secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, virá a Macau, uma visita que acontece poucos dias após a de Leonardo Mathias, Secretário de Estado Adjunto e da Economia.

Ainda este mês, entre os dias 19 e 21, Macau recebe também a visita do Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário.

ISG // VM

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS CONTINUAM A PREOCUPAR MOÇAMBIQUE



Intasse Sitoe – Verdade (mz)

O Estado moçambicano ainda não dispõe de mecanismos que assegurem, efectivamente, a consolidação da democracia e boa governação em prol dos cidadãos porque ainda não ratificou a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, segundo Paula Monjane, directora do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), que falava em Maputo, na quinta-feira (07), no lançamento de um movimento para contornar o problema.

Moçambique é um dos países cuja democracia é considerada “muito jovem” e com muitas lacunas que podem ser colmatadas com a ratificação do instrumento acima referido, o qual foi aprovado a 30 de Janeiro de 2007 pelos Estados membros da União Africana e entrou em vigor a 15 de Fevereiro de 2012.

Entretanto, até meados de 2014, só 23 Estados da União Africana tinham assinado o documento. Na Região da África Austral, apenas ratificaram a África do Sul, o Lesoto, a Zâmbia, o Malawi e a Tanzânia.

Para garantir que os africanos, mormente os menos instruídos, conheçam os seus direitos fundamentais e lutem por eles, foia lançada uma campanha denominada My African Union, que em língua portuguesa significa “Minha União Africana”.

“Pretende-se, com esta campanha, que os cidadãos africanos se engajem e falem dos assuntos que afectam o seu desenvolvimento, direitos e liberdades fundamentais. Esperamos mobilizar cerca de 1.000.000 de cidadãos para falarem sobre matérias da União Africana (...). Pretendemos, também, fazer a advocacia para que a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Humanos e dos Povos possam ser ratificados pelo nosso Estado”, explicou Paula Monjane.

A campanha é desenvolvida e coordenada pela Coligação Estado da União (SOTU) e em Moçambique será representada pelo CESC, devendo focalizar-se na promoção e na monitoria dos instrumentos relativos à boa governação, direitos da criança e o seu bem-estar e saúde sexual e reprodutiva.

Segundo a directora da CESC, dos 49 compromissos, o Estado moçambicano assumiu 27, entre tratados, protocolos e convenções da União Africana os quais não são conhecidos pela maioria do povo e a sua implementação prática é desconhecida.

Por sua vez, a embaixadora da campanha, Iveth Mafundza, disse que há necessidade de se fazer uma advocacia em prol de uma África mais forte. O outro desafio é eliminar os casamentos prematuros, a violação baseada no género, garantir os direitos da mulher e criança, bem como do homem, a liberdade de expressão, entre outros direitos.

NO PARLAMENTO MOÇAMBICANO PGR DEIXA “CASOS QUENTES” DE FORA




Em Moçambique, a Procuradora Geral da República apelou à contenção nos pronunciamentos políticos, com vista a preservar a paz, segurança e harmonia social. Beatriz Buchili falava no Parlamento sobre o Estado da Justiça.

A Procuradora Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, foi esta quarta e quinta-feira (04/05.05) ao Parlamento moçambicano apresentar o seu primeiro informe anual sobre o estado geral da justiça e responder às questões dos deputados.

Beatriz Buchili lançou um apelo "à contenção, de forma permitir a coexistência pacifica e o respeito pelas diferenças de opinião e diálogo permanente, sempre na perspetiva de preservar a paz, segurança e harmonia social”.

Um dos temas que dominou os debates tem a ver com a alegada passividade da Procuradoria da República em relação aos ilícitos eleitorais.

Para o deputado José Lopes, da RENAMO, o maior partido da oposição: "A PGR não se promunciou substantivamente em relação ao crime eleitoral, ao enchimento das urnas, aos votos pré-assinalados, aos boletins desaparecidos e as escaramuças provocadas pela polícia de intervenção rápida."

PGR e o caso ENI-Guebuza

A Procuradora da República disse que foram instaurados 499 processos sobre ilícitos na sequência das últimas eleições gerais, consideradas fraudulentas pela RENAMO.

Buchili negou, no entanto, acusações deste partido sobre a alegada existência de presos políticos relacionadas com as detenções efetuadas durante o processo eleitoral. Beatriz Buchili apelou à contenção e comentou que "em diversas intervenções foram levantadas questões que a nosso ver são substancialmente de índole política. Gostariamos de separar o político do jurídico, pois a nossa intervenção é meramente jurídica."

Beatriz Buchili reiterou que uma das prioridades da Procuradoria Geral da República é o combate à corrupção. Um dos pontos levantados pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), relaciona-se com notícias postas a circular sobre um alegado caso de corrupção em que a procuradoria da Itália teria intercetado, através de escutas telefónicas, conversas entre o ex-Presidente moçambicano, Armando Guebuza, e um alto funcionário da empresa petrolífera italiana ENI.

Fernando Bismarque, do MDM, disse que o seu partido não está satisfeito com a resposta de Buchili: "A Procuradora apenas disse que vai começar agora a investigar para apurar a veracidade dos factos. Uma situação que ocorreu há dois meses só agora é que a Procuradoria vai entrar em contacto", sublinhou Bismarque.

Caso EMATUM e as estatísticas da PGR

A Procuradora disse que a sua instituição está a investigar ainda noticias indicando que a empresa moçambicana de atum, EMATUM, em que o Estado teve de se endividar para a sua criação num processo aparentemente não transparente, tem sede na Holanda.

Falando sobre a criminalidade no país, Beatriz Buchili revelou que o número de casos registados em 2014 aumentou em 10% comparativamente a igual período do ano anterior. Disse que houve igualmente uma subida no número de casos de homicídios de12%. O numero de raptos em 2014 foi de 42, menos dois do que em 2013.

Referindo-se a superlotação das cadeias, Beatriz Buchili reconheceu que este é um dos principais desafios do sistema de justiça e afirmou que estão a ser tomadas medidas para atenuar o problema, medidas essas que incluem a construção de novas unidades penitenciárias.

Caso Cistac

Os deputados quiseram saber em que estágio se encontram as investigações sobre o assassinato do constitucionalista franco-moçambicano Gilles Cistac. A Procuradora explicou que "desde o primeiro momento da ocorrência dos factos formamos equipas de trabalho e solicitamos apoios de algumas congéneres da Procuradoria Geral e da Polícia no âmbito da cooperação internacional."

Ainda na sua intervenção, a Procuradora defendeu a transformação da Polícia de Investigação Criminal em policia judiciaria e argumentou: "Para permitir a sua funcionalidade no interesse da prevenção e combate a criminalidade. Precisamos de uma Polícia criminal tecnicamente equipada, capaz de acompanhar a dinâmica do fenómeno criminal nas suas várias dimensões."

Durante os debates, os deputados reiteraram o apelo para que os Procuradores da República sejam eleitos pelos seus pares e não indicados pelo Chefe de Estado, com vista a garantir a sua independência.

Leonel Matias (Maputo) – Deutsche Welle

RECURSOS FLORESTAIS AMEAÇADOS EM MOÇAMBIQUE




Para organizações não governamentais ambientais nacionais da província do norte de Moçambique, Cabo Delgado, falta de reflorestamento e de consciência ambiental entre cidadãos põem em causa futuro das florestas do país.

Organizações não governamentais (ONGs) ambientais nacionais entendem que a delapidação dos recursos florestais registrada desde a década de 90, aliada ao fraco sistema de fiscalização, não só sugere um futuro incerto para floresta de Cabo Delgado, mas de Moçambique em geral.

Por exemplo, os chineses fomentam o corte massivo das florestas ao se envolverem em esquemas de abate ilegal de árvores, em Cabo Delgado, explica Tomás Langa, da Associação do Meio Ambiente (AMA).

Langa considera que o futuro das florestas está comprometido pelo fato das comunidades não se dedicarem à fiscalização das mesmas.

"Para a defesa das florestas, temos que ser rígidos até chegarmos ao ponto em que a rigidez pese em todos, por parte do governo, por parte das pessoas influentes, do setor privado, das comunidades. Aí nós teremos alguma coisa segura," afirma.

Comunidade sem ação

Segundo Tomás Langa, falta nos moçambicanos atutides na defesa dos recursos florestais do país.

"Não há cometimento em proteger as florestas. Nota-se um desânimo por parte das comunidades em alguns casos," avalia.

Também preocupado com o futuro das florestas está Assane Simão, do Fórum Terra, que explicou à DW-África que este constitui um grande desafio às áreas florestais ameaçadas de Moçambique.

Simão apela aos moçambicanos para que apostem mais na conservação como forma de corrigir os erros cometidos no passado.

"É Preciso que todos nós, da sociedade civil, do governo, das próprias comunidades, ponhamos a mão na consciência no âmbito da conservação. Este pacote deve ser disseminado continuamente para aqui há 30 anos voltarmos a ter florestas," considera.

De acordo com Assane Simão, os moçambicanos falharam por não aprimorarem na reposição das árvores abatidas nas florestas.

"Depois das diversas falhas cometidas, desde a década de 90, que começa com o corte desenfreado da madeira em Cabo Delgado, até o momento, não existe reposição. A falta de reposição, digo, o reflorestamento em todo lado. Há florestas que já estão vazias neste momento," revela.

Para as ONGs ambientalistas, o descontentamento instalado nas comunidades e o fraco nível de acompanhamento das ações de preservação das florestas, constituem riscos na manutenção dos recursos florestais para as gerações atuais e vindouras.

Eleutério Silvestre – Deutsche Welle

“ANGOLA DIRIGE-SE PARA UM DESASTRE POLÍTICO E SOCIAL”




O jornalista e ativista angolano Rafael Marques considera difícil evitar um "descalabro" em Angola. E acusa o Presidente José Eduardo dos Santos de não ter diversificado a economia, cada vez mais dependente do petróleo.

Rafael Marques interroga-se sobre como o Governo de Luanda vai lidar com as restrições impostas pela queda do preço do ouro negro, na medida em que Angola não fez no passado investimentos em áreas básicas como a indústria alimentar e o sector agrícola, entre outros.

Ainda assim, o ativista acredita que a textura social angolana pode até aguentar uma situação preocupante como a que está a ser vivida atualmente em Angola, revelou em entrevista à DW África.

DW África: Considera que Angola está a dirigir-se para um "desastre político e social". Será que a textura social angolana pode ainda aguentar uma situação tão preocupante, como disse recentemente?

Rafael Marques (RM): A sociedade angolana até pode aguentar, mas a relação entre o atual Governo e a sociedade pode não aguentar esta pressão. O Governo, o Presidente da República sobretudo, foi fazendo várias promessas ao longo dos anos e a propaganda institucional mostrou uma ideia de um país que estava a correr às mil maravilhas, com um problema aqui e acolá, mas com uma melhor distribuição da renda nacional.

E o que está a acontecer agora com esta crise dos preços do petróleo é que nem sequer os angolanos da classe média que têm os filhos a estudar fora estão a conseguir fazer transferências de dinheiro para pagar os estudos dos seus filhos.

Internamente, aqueles que são muito pobres continuam a viver na mesma situação porque quase já não têm relação nenhuma com o Estado, excepto quando o Estado interfere na sua vida para lhes expropriar terrenos ou para lhes acrescentar mais danos no seu quotidiano. Essas pessoas, que de certo modo são a maioria, já nem sentem sequer a crise. Esta crise afecta mais o que podemos chamar de classe média. Mas esta crise é sobretudo agudizada pela forma errática como o Presidente está a conduzir o país.

DW África: Face a esse quadro, haverá em Angola mais protestos e mais repressão?

RM: Não, porque grande parte dos indivíduos que faziam protestos eram pessoas até desempregadas, alguns jovens universitários, mas não eram indivíduos ligados à função pública. O que vai haver este ano são muitas greves na função pública, no próprio exército e na polícia nacional, pelo descontentamento crescente. Não se trata de protestos de rua, trata-se da desarticulação da máquina partidária, do culto da personalidade nas próprias instituições do Estado. Porque hoje o que é comum na leitura destes setores da sociedade angolana que sempre apoiaram o regime é que o Presidente já não está em condições de garantir a sua estabilidade.

DW África: Mas o Governo suportado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) tem falado, nos últimos tempos, na construção de uma Angola “próspera e solidária”, enaltecendo inclusive efeitos como mais energia elétrica para a população. A propaganda do Governo ainda está a ser aceite por uma certa camada da população angolana?

RM: O Governo como entidade soberana do Estado foi abolido com a nova Constituição de 2010. O Presidente passou a ser o titular do Executivo. Então, o Governo é o Presidente da República. Há os órgãos essenciais do Presidente da República, que são os seus assessores na presidência, e os órgãos auxiliares. O que nós chamamos de Governo em Angola é apenas um órgão auxiliar do Presidente, nem sequer é um órgão essencial. E foi aí que se criou uma grande confusão.

Sempre que alguma coisa corre mal, o Presidente fala no Governo, para este assumir a responsabilidade. E quando as coisas correm bem dizem que foi o Presidente que fez, o titular do Executivo. Esse jogo do Presidente de não querer assumir responsabilidade por tudo aquilo que corre mal na sociedade angolana e assumir apenas as virtudes causou este grande impacto. Desarticulou a capacidade de ele próprio dividir a responsabilidade com os membros do seu Executivo. Esse poder absoluto está agora a virar-se contra o Presidente. É o feitiço que se vira contra o feiticeiro.

Antonio Rocha – Deutsche Welle

JUÍZ ANGOLANO DIZ QUE POLÍCIA DEVE DEFENDER OS DIREITOS HUMANOS




A afirmação é do antigo juiz presidente do Tribunal do Namibe António Visandule.

Armando Chicoca – Voz da América

A lei angolana protege a vida humana e a Policia deve servir de espelho na moralização e exemplo no respeito dos direitos do homem.A afirmação é do antigo juiz presidente do Tribunal do Namibe António Visandule e foi feita num encontro com os membros da polícia nacional, no quadro da semana da legalidade.

Para aquele juiz, não pode haver direitos humanos sem que haja direitos do homem.

“A lei começa a proteger a pessoa humana, o homem, sobretudo lá dentro, até ao seu nascimento quando, portanto, se lhe atribuem a personalidade jurídica. O artigo 30 da Constituição fala sobre o direito à vida, o Estado respeita e protege a vida da pessoa humana que é inviolável. Comparando este artigo 30 com o artigo 358 do código penal, encontramos uma consonância, o que significa dizer que o primeiro direito do homem é a vida, que o estado protege através da constituição”, defendeu.

A polícia nacional, segundo  António Visandule, deve levar aos cidadãos o benefício dos seus direitos, primando por uma conduta que sirva de espelho na sociedade, no exercício da administração da justiça.

“O bem-estar da sociedade, o bem-estar do povo, está nas mãos daqueles que administram a justiça”, concluiu o antigo juiz presidente do Tribunal do Namibe, António Visandule.

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