Díli, 29 jul 2019 (Lusa) -- O
Tribunal de Recurso timorense absolveu um dos sócios minoritários da seguradora
National Insurance Timor-Leste (NITL), sancionado pelo Banco Central do país
num processo que se arrasta há vários anos.
A seguradora, a primeira de
direito timorense, está em fase de liquidação e os antigos administradores têm,
nos últimos anos, estado envolvidos em alegados crimes financeiros.
No acórdão, que foi notificado às
partes na semana passada e a que a Lusa teve acesso, um coletivo de juízes do
Tribunal de Recurso deliberou "julgar procedente o recurso" de Eugene
Ong, e decidiu "revogar a decisão recorrida e absolver o arguido das
contraordenações em que foi notificado".
Satisfeito com a decisão, Eugene
Ong afirmou que o caso demonstra que sempre teve razão na posição face ao BCTL,
com o qual sempre colaborou.
"Fico muito contente que o
tribunal me dê razão. Fico contente que isto tenha terminado. Foram sete anos
em que perdi tudo, em que gastei dinheiro em advogados e processos. Fica
provado o que sempre disse ao longo de todo este tempo", sublinhou.
"Mas tudo o que construi
desde 2010 foi por água abaixo. Este processo teve um elevadíssimo custo
pessoal, profissional e financeiro. Estou sem trabalho há dois anos e com a
minha reputação seriamente afetada", acrescentou.
No passado, Eugene Ong, sócio
minoritário da NITL, acusou o sócio maioritário, Collin Yap, de ter desviado
fundos para despesas pessoais e dinheiro para projetos noutras empresas.
Collin Yap vive atualmente em
Singapura e nega qualquer irregularidade, acusando o BCTL de "motivações
políticas".
Ong possui 30% da empresa, mas
nunca fez parte do Conselho de Administração, nomeado por Collin Yap (40%) e
pela empresa que este detém, a First Capital (30%).
No acórdão agora conhecido, o
tribunal rejeitou os argumentos tanto do Banco Central de Timor-Leste, na
decisão inicial, como do Tribunal Distrital de Díli, que ouviu e rejeitou um
primeiro recurso de Eugene Ong.
Na deliberação, os juízes
consideraram que Ong não cometeu quaisquer das infrações que lhe são imputadas,
chegando a afirmar que "não se compreende o pensamento da meritíssima
juiz".
O acórdão apontou contradições
nas decisões do BCTL e do Tribunal Distrital de Díli. Apesar de registar que
"o infrator prestou sempre toda a informação que lhe foi pedida
pessoalmente", acabou por condenar Ong.
"Não se percebe como pode
depois o BCTL vir a condenar o arguido por essa infração", notou.
Ainda que a decisão tenha
referido o artigo 71, as coimas foram aparentemente definidas a partir de um
artigo diferente, motivo pelo qual o Tribunal de Recurso declarou ficar
"por compreender porque é que o BCTL elaborou a sua decisão nestes termos
algo confusos e contraditórios".
O BCTL aplicou a Eugene Ong uma
multa de 25 mil dólares (cerca de 22 mil euros) por alegada violação da Lei de
Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de
Intermediários de Seguros.
A punição imposta deveu-se ao
"incumprimento, pelas companhias de seguros ou pelos intermediários de
seguros do dever de comunicar a composição dos órgãos de administração, a
estrutura acionista, os acordos parassociais e, em geral, todos os factos
suscetíveis de afetar o controlo e a governação da sociedade e respetivas
modificações".
Ong recorreu da decisão para o
Tribunal Distrital de Díli, que confirmou a multa, levando o empresário a recorrer
para o Tribunal de Recurso, a instância mais alta da justiça timorense.
No recurso, Ong reiterou nunca
ter sido administrador da NITL e, por isso, não pode ser tratado como tal pelo
BCTL, além de afirmar nunca ter atuado com dolo, posição rejeitada pelo banco
central.
O acórdão notou que na decisão o
BCTL tinha dado como provados 75 factos, mas "o Tribunal de Díli só julgou
provados 11 factos", sendo que a maioria não foi sequer considerada.
ASP // EJ
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