Díli, 30 abr 2020 (Lusa) -- Um
grupo de deputados do Parlamento Nacional timorense vai apresentar ao Tribunal
de Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de várias
ações do Presidente da República nos últimos meses, disse hoje o presidente do
CNRT.
O anúncio foi feito hoje pelo
presidente do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), segunda
força política do país, Xanana Gusmão, que considerou que o Presidente da
República cometeu "violações claras e graves das suas responsabilidades
constitucionais" com atos "por ação e omissão".
"Enviamos hoje uma petição
inicial de fiscalização do Tribunal de Recurso sobre estas questões",
disse Xanana Gusmão, afirmando que "o Presidente tem de cumprir a
Constituição".
"Violações graves por
ausência de decisão, por omissão. Não estou aqui só a questionar o Presidente.
Estou preocupado é com a nova geração e como olham para o nosso Estado de
direito democrático", considerou.
Manuel Tilman, advogado que
apoiou na preparação do processo, explicou que se trata de uma "petição
simples que pede ao Tribunal de Recurso para avaliar se o Presidente violou ou
não princípios constitucionais".
O pedido de apreciação pede ao
Tribunal de Recurso, a mais alta instância do país, que avalie se o chefe de
Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, cumpriu ou não as suas obrigações
constitucionais em vários momentos desde o início do ano.
A petição refere o artigo 79 da
constituição sobre "obrigações constitucionais" do chefe de Estado,
nomeadamente no que determina que Lu-Olo responde perante o tribunal "pela
violação clara e grave das suas obrigações constitucionais".
O pedido escuda-se no artigo 150
da Constituição sobre a fiscalização abstrata da constitucionalidade que, entre
outras condições, pode ser pedida por "um quinto dos deputados", ou
15 dos 65.
Para os deputados, o Presidente
"violou claramente as suas obrigações constitucionais" em várias decisões.
Uma delas diz respeito à
competência do Presidente da República de poder dissolver o Parlamento Nacional
em caso de não aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) por um período
superior a 60 dias.
Os deputados questionam
igualmente o facto de o chefe de Estado não ter tomado uma decisão, durante
dois meses, sobre o pedido de demissão do primeiro-ministro, Taur Matan Ruak,
que este acabou depois desse período por retirar.
Neste caso, notam que o
primeiro-ministro foi indigitado pela coligação pré-eleitoral com maioria
parlamentar, a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), que, porém, deixou de
existir, argumentando assim que o chefe do Governo deixou de ter o apoio dessa
maioria.
Pedem ainda ao tribunal que
avalie o facto de o Presidente 'engavetar' a apresentação no início de março de
uma nova aliança de maioria parlamentar, criada na sequência do próprio pedido
do chefe de Estado para os partidos com assento parlamentar encontrarem uma
solução para o impasse político no país.
ASP // VM
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