As
alterações à lei do regime específico de tributação da actividade mineira em
Moçambique, cuja proposta acaba de ser aprovada pela Assembleia da República,
terão um impacto na ordem de 900 mil milhões de meticais na receita do Estado.
Segundo
o Ministro das Finanças, Manuel Chang, o valor adicional resultará,
fundamentalmente, da cobrança do imposto sobre a produção.
A
legislação tributária relativa à actividade mineira em Moçambique foi aprovada
pela Lei n.º 11/2007, de 27 de Junho, a qual estabeleceu e delimitou a sujeição
das pessoas que exercessem a actividade aos impostos específicos, nomeadamente
sobre a produção e sobre a superfície, sem prejuízo de outros previstos no
ordenamento jurídico moçambicano.
Sobre
a pertinência da lei, Manuel Chang referiu-se à necessidade de adequação do
regime fiscal às práticas internacionais aplicáveis ao sector mineiro, bem
assim a congregação, num só instrumento legal, de matérias fiscais relevantes
para a actividade, possibilitando uma fácil consulta e interpretação da
legislação.
Entretanto,
embora reconheça a importância da revisão, no seu parecer a Comissão do Plano e
Orçamento da Assembleia da República (segunda comissão) entende que as receitas
resultantes da actividade mineira devem ser transformadas em activos físicos,
nomeadamente infra-estruturas produtivas como estradas, rede ferroviária,
transporte de cabotagem, portos e linhas de energia.
Para
aquela comissão as receitas mineiras não devem ser transformadas em activos
financeiros, permitindo o aumento gradual do investimento, o que resulta em
níveis de eficiência maior e maior acumulação de capital.
Enquanto
isso, a primeira comissão, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos
Humanos e de Legalidade, chama à atenção sobre alguns aspectos que devem ser
considerados para que a nova lei atinja os objectivos preconizados.
Entre
tais aspectos a comissão fala da necessidade de salvaguardar o regime de
transição, estabelecendo-se até quando irá vigorar o regime tributário
aplicável aos contratos mineiros ou petrolíferos já celebrados e a
compatibilização dos regimes de estabilização em relação aos contratos
celebrados antes da vigência das leis de minas e de petróleos.
Entretanto,
a primeira comissão mostrou-se duvidosa quanto às operações mineiras serem ou
não excessivamente tributadas, por estarem sujeitas a muitas incidências
objectivas e as operações petrolíferas serem ou não brandamente tributadas.
“O
excesso de tributação pode configurar um fisco que acreditamos não ser a
vontade e a finalidade do Governo”, lê-se no parecer.
Jornal
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