quarta-feira, 4 de julho de 2018

Cabo Verde | Parlamento aprova Estatuto dos Militares dos EUA

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O Parlamento cabo-verdiano ratificou o Estatuto do Pessoal Militar norte-americano no país, mas persistem dúvidas sobre a constitucionalidade do acordo.

O Parlamento cabo-verdiano ratificou o Estatuto do Pessoal Militar norte-americano no território de Cabo Verde com os votos da bancada da maioria do MpD. PAICV e UCID, na oposição, abstiveram-se.

O Estatuto do Pessoal Militar norte-americano no território cabo-verdiano do Status Of Forces Agreement (SOFA), levou a líder do PAICV a encontrar-se nos últimos dias com o Presidente da República e com o primeiro-ministro.

Janira Hopffer Almada foi manifestar preocupação a essas entidades, porque entende que o acordo tem normas que são inconstitucionais.

 "Continuamos com muitas dúvidas relativamente à jurisdição penal nos termos previstos no acordo”, afirmou. Para Hopffer Almada, "é fundamental o reforço da cooperação que Cabo Verde tem com vários países, neste caso, com um grande parceiro que – os EUA", mas, acrescenta, "é fundamental que se garanta o respeito pela Constituição da República e pelas questões da jurisdição existente no país".

As preocupações da líder da oposição estão relacionadas com dois artigos do SOFA. O primeiro, sobre os privilégios, isenções e imunidades, em que, entende, Cabo Verde prescinde da sua jurisdição penal, e o segundo, em que, diz, o país renuncia à possibilidade de demandar o pessoal ao abrigo deste estatuto por qualquer acto cometido no território cabo-verdiano.

Governo garante constitucionalidade

Respondendo a essas preocupações, o ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, Luís Filipe Tavares, garante que o acordo assinado no passado mês de setembro, em Washington, pelos governos de Cabo Verde e dos EUA é constitucional: "Se tivesse algo de inconstitucional, o Governo de Cabo Verde não o iria assinar, porque tem respaldo nas convenções internacionais".

Janira Hopffer Almada diz não entender a teimosia do Governo, sublinhando que  "o Governo insiste que tem a certeza absoluta da conformidade dessas normas com a Constituição, numa postura clara de que nunca se engana e raramente tem dúvidas". "Nós esperamos que, sobretudo, o país fique preservado", conclui.

Depois do SOFA, um acordo de defesa e segurança

O ministro Luís Filipe Tavares explica que o acordo estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos EUA que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação e exercícios militares.

 "O SOFA é um acordo que define o estatuto do soldado norte-americano quando em exercícios militares com as Forças Armadas de Cabo Verde”, explica, acrescentando que depois desse acordo, será agora negociado "um acordo de defesa e segurança com os EUA que é uma fase a posteriori".

"A condição prévia é assinarmos o SOFA como os EUA fizeram com vários países no mundo. Funciona normalmente, nunca se levantou alguma questão de inconstitucionalidade, pelo menos, pelos países que nós conhecemos em relação a esta matéria. Do nosso ponto de vista reafirmamos que não há nenhuma inconstitucionalidade", garante o ministro.

A ratificação do Estatuto do Pessoal Militar norte-americano no território cabo-verdiano foi o último ponto da sessão parlamentar de junho que vinha decorrendo desde segunda-feira (25.06).

Com esta ratificação, a bola está agora do lado do Presidente da República, que terá de promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de alguns artigos do acordo.

Nélio dos Santos (Praia) | Deutsche Welle
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