Língua portuguesa continuará a ser desenvolvida - ministro Educação de Timor-Leste

Díli, 17 fev (Lusa) - O recém-empossado ministro da Educação timorense, Fernando La Sama de Araújo, garantiu que a língua portuguesa continuará a ser desenvolvida em Timor-Leste, apesar de reconhecer os problemas que existem.

"O português já está na constituição e será sempre desenvolvido em Timor-Leste, apesar dos problemas que existem. Sentimos isto como um desafio", afirmou o também ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais.

Os comentários de La Sama surgem depois da publicação, no Jornal da República de Timor-Leste em janeiro, de dois decretos-leis do Governo timorense que introduzem o uso de línguas maternas no pré-escolar e arranque do ensino básico, colocando o português como língua principal apenas no 3.º ciclo.

Em causa estão dois diplomas, ambos aprovados pelo Governo timorense em junho de 2014, promulgados pelo chefe de Estado em 24 de novembro último e publicados no Jornal da República a 14 de janeiro.

Além de remeterem o português como língua principal para mais tarde, os textos introduzem o conceito do uso da língua materna nos primeiros níveis de ensino, algo que altera o modelo em vigor nos últimos anos.

Recorde-se que o artigo 8 da Lei de Bases da Educação (de 2008) definia que "as línguas de ensino do sistema educativo timorense são o tétum e o português", não fazendo em nenhum momento qualquer referência a línguas maternas.

Questionado sobre os diplomas o ministro preferiu não tecer comentários mais alargados recordando, porém, que há que "colocar sempre à frente de tudo o mandato da constituição".

Nem a constituição timorense nem a Lei de Bases da Educação fazem qualquer referência às línguas maternas.

Em termos gerais La Sama de Araújo reconheceu que "o tempo em si" é um dos maiores desafios do novo Governo, que tomou posse na segunda-feira em Díli.

"Este Governo tem um mandato de dois anos e meio e isso já é um grande desafio. Temos que rever os planos em curso. Este Governo não terá um plano novo, será a continuação do V Governo, mas as pessoas têm o seu pensamento próprio sobre como adaptar a situação", afirmou.

ASP // DM

Deputados querem cessar vigência de diplomas polémicos sobre línguas em Timor-Leste

Díli, 17 fev (Lusa) - O Parlamento Nacional timorense admitiu hoje para debate um texto de Apreciação Parlamentar para cessar a vigência de dois polémicos diplomas que colocam o português como língua principal apenas no 3.º ciclo.

Os quase 20 deputados que assinam a Apreciação Parlamentar consideram que os dois diplomas do Governo - publicados no Jornal da República em janeiro - são inconstitucionais e "afetam negativamente o ensino da língua portuguesa em Timor-Leste".

No texto consideram que fazem "prevalecer o recurso às línguas maternas e ao tétum no ensino das disciplinas curriculares dos níveis de educação abrangidos pelo âmbito de aplicação material dos diplomas" referentes á educação pré-escolar e escolar.

Os deputados acham "flagrantemente contraditório" que o Governo, no mesmo diploma, proclame o objetivo de "garantir um sólido conhecimento de ambas as línguas oficiais" mas acabe por as discriminar "colocando em papel de destaque as línguas maternas e o tétum".

Isso, sublinham, faz "perigar a aprendizagem do português ao não lhe atribuir a devida importância na fase da vida da criança em que ela está mais predisposta à assimilação de conhecimentos".

A Apreciação Parlamentar foi agendada para debate no próximo dia 24 de fevereiro e o Governo timorense vai ser convidado a estar presente.

Em causa estão dois diplomas, ambos aprovados pelo Governo timorense em junho de 2014, promulgados pelo chefe de Estado em 24 de novembro último e publicados no Jornal da República a 14 de janeiro: o 3/2015 referente à educação pré-escolar e o 4/2015 ao currículo do 1º e 2º ciclo do ensino básico.

Os diplomas abrangem todos os estabelecimentos de educação da rede pública, incluindo as "escolas de referência" em Timor-Leste, projeto ao abrigo do qual estão deslocados em Timor-Leste, só no ano letivo 2014-2015, um total de 93 docentes portugueses.

Além de remeterem o português como língua principal para mais tarde, os textos introduzem o conceito do uso da língua materna nos primeiros níveis de ensino, algo que altera o modelo em vigor nos últimos anos e pode mesmo ser inconstitucional.

Os deputados apresentam argumentos jurídicos e políticos para rejeitar os decretos, que consideram promover a "discriminação entre a utilização no ensino das duas línguas oficiais do País".

Considerando que os diplomas padecem de "inconstitucionalidade material grave", os deputados recordam que em causa estão princípios que "têm a ver com a consagração ao mais alto nível normativo de uma componente do próprio Estado, relacionada com a identidade nacional do povo, politicamente organizado no território que corresponde à metade oriental da ilha de Timor".

Escolher as duas línguas oficiais timorenses (tétum e português), recordam, "não foi uma opção vã e caprichosa" mas "radicou em razões profundas, históricas, culturais e sociais, que justificaram a escolha feita".

"Sendo a língua um elemento essencial do Estado e havendo duas línguas oficiais, ambas têm a mesma dignidade constitucional e a sua aprendizagem deve decorrer em paralelo, sem que o ensino de uma se sobreponha ao da outra", refere o texto.

"Nem o ensino do português deve prevalecer sobre o do tétum nem o deste menorizar o ensino da língua portuguesa. É, ao invés, por um caminho de complementaridade das duas línguas que a identidade nacional se reforça e a soberania popular se reafirma e consolida", considera o texto.

A nível político os deputados dizem que os diplomas "colidem com as linhas orientadoras da política da língua preconizadas na Lei de Bases da Educação" (de 2008), cujo artigo 8 definia que "as línguas de ensino do sistema educativo timorense são o tétum e o português", não fazendo em nenhum momento qualquer referência a línguas maternas.

"Não vemos como é que afastando o uso da língua portuguesa na educação de uma criança, até ela terminar o primeiro ciclo do ensino básico, é possível garantir-lhe 'uma sólida base de literacia das duas línguas oficiais'", consideram.

Estes diplomas, referem ainda, travam o objetivo de conseguir que todos os estabelecimentos de ensino usem apenas as línguas oficiais, como define a lei de bases, e ao mesmo tempo implicam admitir que "nenhuma criança timorense tem condições para começar a aprender as duas línguas oficiais, ao lado uma da outra, desde a nascença".

"No que podemos também concluir que, nos casos de crianças à partida vocacionadas para aprender as duas línguas oficiais em simultâneo, o Estado, através de um sistema educativo centrado no papel preponderante das línguas maternas e do tétum, está a negar-lhe a possibilidade de desenvolvimento do português, o que também não deixa de ser inconstitucional", conclui.

ASP // DM