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Sol - Lusa
O coordenador da
Federação Sindical da Administração Pública, Nobre dos Santos, considerou hoje
que a decisão do Governo de não pagar o subsídio de férias aos funcionários
públicos em Junho "é uma grande trapalhada" e viola a lei.
"Temos uma
situação de verdadeira trapalhada e confusão sem proveito para ninguém, a única
coisa a fazer é respeitar a decisão do Tribunal Constitucional [TC]",
disse à agência Lusa o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública
(FESAP), acrescentando que o Governo está a violar a lei.
Nobre dos Santos
reagia ao facto de o Governo ter ordenado aos serviços públicos para não
pagarem os subsídios de férias em Junho, apesar de a suspensão ter sido
chumbada pelo TC e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete
para Novembro esse pagamento.
"O Governo diz
que não vai cumprir a lei porque não tem meios financeiros para o fazer, mas,
como é sabido, nos Açores e em algumas autarquias os subsídios vão ser pagos de
acordo com a decisão do TC", frisou.
De acordo com Nobre
dos Santos, o Governo criou uma situação de "incredibilidade" junto
dos trabalhadores e uma "grande confusão" nos serviços.
"Infelizmente
a dificuldade financeira quando existe tem de ser uniforme, em todo o espaço nacional.
Isto é uma situação insustentável pois temos os Açores e algumas autarquias a
pagar os subsídios", disse.
Nobre dos Santos
adiantou ainda que a FESAP vai avaliar a situação e "tentar repor a
legalidade".
"A lei
anterior manda pagar o subsídio de férias em Junho. Desde o momento que há
decisão do TC não há nada a dizer", disse.
De acordo com uma
deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi
referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas
à qual a Lusa teve acesso, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do TC, não
há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do
Estado possam receber o subsídio de férias em Junho, conforme a legislação em
vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
"O Orçamento
do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para
garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a
obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela
referida lei", lê-se na deliberação.
O executivo
argumenta ainda que Portugal se encontra "obrigado" ao cumprimento do
Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que "impõe limites
trimestrais ao défice público" e que já apresentou no Parlamento uma
proposta de Orçamento Rectificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento
do subsídio de férias só em Novembro.
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