Paula
Santos – Expresso, opinião
Este
Governo e os partidos que o suportam por diversas vezes nesta Legislatura
demonstraram que “vale tudo” para atingirem os seus objetivos. A atribuição de
85 milhões de euros em benefícios fiscais ao Novo Banco é só mais um exemplo.
A
Assembleia da República está a ser palco de procedimentos inaceitáveis impostos
por PSD e CDS-PP. Em síntese, o Governo atribuiu 85 milhões de euros em
benefícios fiscais ao Novo Banco, isentando-os do pagamento de emolumentos que
teria de suportar na sequência da transferência dos ativos do BES para o Novo
Banco. Quando o Governo percebeu que o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com que
justificava essa decisão, não permitia atribuir às instituições de crédito
essas isenções, avançou com uma lei feita à medida e que alterava o regime
geral das instituições de crédito e sociedades financeiras. Constatando que
essa alteração não dava cobertura legal a esses benefícios fiscais, o PSD e o
CDS-PP propuseram à socapa, que o enquadramento legal tivesse eficácia
retroativa, proposta essa que apresentaram no âmbito do processo legislativo em
curso sobre serviços mínimos das contas bancárias, que não tem nenhuma relação
com benefícios fiscais. Confrontados com a denúncia do PCP na semana passada na
Assembleia da República, PSD e CDS-PP forçaram a votação deste diploma, mais
uma vez numa atitude do quero, posso e mando e de profundo desrespeito pelos
valores democráticos.
Há
dois aspetos que importa salientar em todo este processo que mais uma vez traz
a lume as características e a natureza das opções políticas de PSD e CDS-PP, em
primeiro lugar, o recurso a procedimentos ilegais para alcançarem os seus
objetivos, passando deliberadamente ao lado do quadro legal em vigor e
legislando à medida para satisfazer os interesses dos grupos económicos e
financeiros; e em segundo lugar a manutenção da política de dois pesos e duas
medidas, em que se cortam salários, pensões e prestações sociais para os
trabalhadores e os reformados ao mesmo tempo que atribui mais benefícios
fiscais para a banca.
O
PCP já havia denunciado os benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco quer na
Comissão de Inquérito do BES, quer no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro
no passado dia 6 de maio, no qual o Primeiro-Ministro recusou qualquer
ilegalidade na atribuição desses benefícios fiscais. Conhecendo o que hoje
conhecemos, muito bem se aplica aqui o ditado popular “Bem prega Frei Tomás,
faz o que ele diz, não faças o que ele faz”. Procuram esconder uma ilegalidade
para ver se passava despercebida.
Há
muitos aspetos que não estão claros neste processo, nomeadamente saber se os
benefícios fiscais se ficaram por aqui, ou se houve outros, por exemplo quanto
ao imposto de selo e IMT.
Os
portugueses e o país têm direito a um cabal esclarecimento sobre todo este
processo. Foi neste sentido que o PCP apresentou um requerimento para a
Ministra das Finanças prestar esclarecimentos sobre a atribuição destes benefícios
fiscais ao Novo Banco e para que seja remetida à Assembleia da República toda
documentação relativa ao processo.
Podem
procurar escamotear as suas responsabilidades, por um lado na tomada de
decisões ilegais, por outro no constante favorecimento da banca em prejuízo do
Estado, mas de uma coisa não se livram – de ser cada vez mais evidente para
quem governam PSD e CDS-PP e que interesses servem. Seguramente não são os
interesses dos trabalhadores, dos reformados, do povo e do país.
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