LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA ESTÁ GARANTIDA

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou, em Luanda, haver liberdade de expressão, imprensa e de culto em Angola, e considerou que tais pressupostos nunca podem pôr em causa a independência nacional e a paz.

Falando num palestra sobre “Democracia e Direitos Humanos em África”, promovida pela Universidade Lusíada de Angola, Rui Mangueira referiu que em Angola os cidadãos podem exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, desde que não colidam com os outros direitos também consagrados na Constituição.

“O exercício da liberdade de expressão em Angola não é um problema”, adiantou o ministro, defendendo que este exercício protegido por lei deve ser usado de forma apropriada, para não violar direitos de outrém.

O ministro advertiu que esse direito “não pode ser usado para agredir a honra e a reputação dos outros e o bom nome das instituições”. Rui Mangueira realçou que o exercício do direito à vida é protegido pela Constituição da República e por isso Angola não faz parte dos países que aplicam a pena de morte.

Rui Mangueira referiu-se  à evolução histórica dos direitos humanos e ao processo de codificação dos direitos humanos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Considerou a questão dos direitos humanos como milenar, que evoluiu ao longo dos tempos, e no contexto actual já não é de fundamentação, mas de protecção, pois já foram criados mecanismos em Angola de defesa da vida.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos sublinhou que existem direitos civis e políticos aplicados de forma directa e os direitos económicos e culturais que são feitos de forma progressiva. “Isto significa que o Estado cria condições, mas de forma progressiva, como por exemplo o direito ao trabalho e ao bem-estar das pessoas”, clarificou.

Sobre a Reforma da Justiça e do Direito em Angola, Rui Mangueira lembrou que em Fevereiro deste ano foi aprovado pela Assembleia Nacional a nova organização judiciária, que prevê a criação dos tribunais nos municípios, iniciativa destinada a levar a Justiça mais próximo dos cidadãos.

O ministro disse que numa primeira instância está prevista a criação de 60 tribunais nos municípios e que no final do ano são instalados dois tribunais de relação em Luanda e em Benguela. “Até 2018, o país tem cinco tribunais de relação”, acrescentou, referindo que os tribunais municipais até Fevereiro só julgavam pequenas causas.

Nos casos apontados sobre agressão nas cadeias do país, os seus autores foram julgados e condenados, disse o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, que referiu que em função do défice de advogados no país é criado um Instituto de Defensores Públicos, cujos funcionários estão ao serviço dos Tribunais de Comarca. Explicou que tal é um pressuposto que decorre da necessidade de dar solução de matérias relativas aos direitos económicos e sociais dos cidadãos.

Rui Mangueira pediu a colaboração dos cidadãos na denúncia às autoridades de actos que põem em causa a dignidade humana. “O dever de denúncia dos cidadãos parece que não existe e, depois, exercemos o nosso direito de liberdade de expressão contra a polícia”, ressaltou.

“Como cidadãos também temos os nossos deveres”, concluiu o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Jornal de Angola - Foto: Mota Ambrósio