RTP com Lusa
Presidente da
Republica deverá promulgar o Orçamento do Estado para 2013 após o que enviará o
documento para o Tribunal Constitucional para que este se pronuncie sobre a
constitucionalidade de todos os mecanismos nele previstos em sede de
fiscalização sucessiva. De acordo com a edição deste sábado do semanário
“Expresso” esta hipótese terá sido confirmada por fonte da casa civil do
Presidente.
A promulgação do
diploma seguida de envio para o Tribunal Constitucional é a solução encontrada
por Cavaco Silva para permitir a entrada em vigor do Orçamento de Estado no dia
1 de janeiro de 2013, evitando todas as contrariedades resultantes da sua não
entrada devido a uma declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal
Constitucional.
A solução permite, por outro lado, que em meados de 2013, a repetir-se o cenário do ano de 2012, uma pronúncia do Tribunal sobre a constitucionalidade das normas constantes no Orçamento de Estado possa tirar todas as dúvidas e eventualmente corrigir qualquer inconformidade encontrada pelos juízes conselheiros.
A solução não é inovadora já que o Presidente Jorge Sampaio em 2002, promulgou o Orçamento de Estado para 2003 do Governo de Durão Barroso e depois de seguida enviou-o para apreciação sucessiva pelo Tribunal Constitucional.
O próprio Cavaco Silva já usou o mesmo mecanismo para promulgar leis que de seguida enviou para fiscalização para o TC.
Cavaco Silva, que sabe que de qualquer forma o Orçamento do Estado terminará sempre no Tribunal Constitucional, seja ela a suscitar essa fiscalização quer aguarde que deputados, governos regionais o façam, dará assim uma folga ao Governo para preparar eventuais alternativas a medidas “chumbadas”, permitirá baixar a “temperatura” das tensões políticas causadas pela sua aprovação e finalmente e não menos importante permitirá aos juízes – conselheiros terem mais tempo para emitirem uma decisão fundamentada e ao abrigo das críticas que a decisão emitida em 2012 suscitou.
A solução permite, por outro lado, que em meados de 2013, a repetir-se o cenário do ano de 2012, uma pronúncia do Tribunal sobre a constitucionalidade das normas constantes no Orçamento de Estado possa tirar todas as dúvidas e eventualmente corrigir qualquer inconformidade encontrada pelos juízes conselheiros.
A solução não é inovadora já que o Presidente Jorge Sampaio em 2002, promulgou o Orçamento de Estado para 2003 do Governo de Durão Barroso e depois de seguida enviou-o para apreciação sucessiva pelo Tribunal Constitucional.
O próprio Cavaco Silva já usou o mesmo mecanismo para promulgar leis que de seguida enviou para fiscalização para o TC.
Cavaco Silva, que sabe que de qualquer forma o Orçamento do Estado terminará sempre no Tribunal Constitucional, seja ela a suscitar essa fiscalização quer aguarde que deputados, governos regionais o façam, dará assim uma folga ao Governo para preparar eventuais alternativas a medidas “chumbadas”, permitirá baixar a “temperatura” das tensões políticas causadas pela sua aprovação e finalmente e não menos importante permitirá aos juízes – conselheiros terem mais tempo para emitirem uma decisão fundamentada e ao abrigo das críticas que a decisão emitida em 2012 suscitou.
Várias contestações dos vários setores da sociedade
A tributação dos rendimentos do trabalho e das pensões têm suscitado grande parte das dúvidas de constitucionalidade entre partidos da oposição, sindicatos e especialistas, que fizeram chegar apelos ao Presidente da República nos últimos meses.
PCP e BE, bem como alguns deputados do PS, sindicatos e outros setores da sociedade consideraram que o OE para 2013 é inconstitucional, especialmente no que toca aos aumentos de impostos e aos cortes nas pensões de reforma, sujeitas, a partir de certos montantes, a uma "contribuição de solidariedade".
O constitucionalista Bacelar Gouveia defendeu que o facto de o Governo ter decidido devolver apenas um e não os dois subsídios é claramente inconstitucional, lembrando que o Tribunal Constitucional (TC) considerou que o corte do 13 e do 14 mês viola a Constituição.
Outro constitucionalista, Pedro Bacelar Vasconcelos, disse que o OE vai contra o sentido geral da Constituição no dever de os impostos serem ferramenta de "redistribuição na sociedade" e realizarem a "justiça social".
O ex-ministro e conselheiro de Estado Bagão Félix exemplifica, em artigo publicado no jornal Público, e intitulado "a grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões", que um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário devido à "contribuição extraordinária de solidariedade", norma que suscitou também dúvidas a outro conselheiro de Estado, Vítor Bento.
O ex-presidente do PSD e comentador político, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou acreditar que o diploma não viola a Constituição mas recentemente manifestou algumas dúvidas no que toca as pensões de reforma, após a publicação do artigo de Bagão Félix.
No caso das pensões, o corte é progressivo de 3,5% a 10% entre os 1.350 e os 3.750 euros. Acima desses valores os cortes vão subindo em várias parcelas: de 5.030,64 euros a 7.545,96 euros sofre um corte de 15 por cento, acima de 7.545,96 euros o corte é de 40%.
No acórdão que declarou inconstitucional a retirada dos subsídios de Natal e de férias, o TC admitiu que a análise da situação específica dos reformados e aposentados - suscitada pelos deputados - poderia "convocar diferentes ordens de considerações no plano da constitucionalidade".
Ainda assim, os juízes dispensaram-se de a analisar à luz de outros princípios, por já terem chegado à declaração de inconstitucionalidade tendo em conta o princípio da igualdade previsto na lei fundamental.
Com uma petição com 13 mil assinaturas entregue no parlamento, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, que considera que aquele setor da população está a "ser alvo de um saque", dirigiu-se esta semana a Cavaco para que este recorra ao TC.
Pelo menos alguns deputados do PS que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva anterior, já admitiram fazer o mesmo no caso do OE para 2013, caso o Presidente da República não o faça preventivamente, e o PS/Açores já garantiu que irá avançar por essa via.
O PCP defende o veto político ao OE mas não tem dúvidas de que o documento é inconstitucional por apresentar um carácter degressivo no aumento do IRS: "É nos escalões mais baixos de pagamento de imposto que o saque fiscal é maior". Para o Bloco de Esquerda, as novas regras não respeitam a "equidade e a progressividade" fiscal prevista na Constituição e a coordenadora Catarina Martins já apelou à convergência na Assembleia da República para que seja suscitada a fiscalização sucessiva do documento.
No setor sindical, o secretário-geral da CGTP-Intersindical, Arménio Carlos, defendeu há dias o veto ao Orçamento, enquanto João Proença, da UGT, afirmou em setembro ter "grandes esperanças na magistratura de influência" de Cavaco Silva, apelando para que submetesse o Orçamento à análise prévia do TC.
Ainda no início de setembro, o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, tinha dito em entrevista ao Diário Económico que Cavaco deveria pedir a fiscalização preventiva, afirmando-se preocupado com eventuais convulsões sociais.
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