FPA – MLL - Lusa
Díli, 21 mar (Lusa)
- A primeira petrolífera a ser levada à Justiça pelo fisco de Timor-Leste pediu
para negociar um acordo com o Estado, pelo que o tribunal adiou o processo até
06 de maio, informou hoje o Governo.
Em comunicado, o
Governo timorense explica que o caso, o primeiro em que o Estado de Timor-Leste
reclama o pagamento de impostos por parte da uma empresa extratora de petróleo
e gás natural, ficou suspenso depois de a companhia, que não é identificada,
solicitar uma discussão informal com os representantes do Estado para tentar
chegar a acordo.
O caso, que envolve
a cobrança de 5.090.681 dólares (3,9 milhões de euros) em impostos e penalizações,
surgiu depois de o fisco timorense exigir à companhia que apresentasse a
informação requerida por lei para justificar as deduções fiscais a que teria
direito. Como a companhia se recusou a apresentar a informação - nomeadamente
recibos de despesas que justifiquem as deduções -, o Estado exigiu a devolução
daquele montante.
Ao fim de dois dias
de audições no Tribunal Distrital de Díli, a empresa informou os três juízes do
coletivo que aceitou fornecer os documentos requeridos pelo Estado e que pediu
conversações informais para tentar chegar a acordo.
Para dar tempo às
partes de chegarem a acordo depois de revistos os documentos em falta, os
juízes decidiram adiar a exposição das suas conclusões para 06 de maio.
Se a empresa e o
Estado não chegarem a acordo, o tribunal apresenta as suas conclusões a 06 de
maio, após o que cada uma das partes terá 10 dias para fornecer os argumentos
legais que suportem a sua posição, explica o comunicado.
"O Estado está
otimista de que será alcançado um acordo, dada a disponibilidade da empresa
para fornecer a documentação e para encontrar um resultado justo e equitativo
para compensar o Estado", escreve o Governo timorense, que se mostra
"satisfeito por iniciar negociações em que a empresa decidiu participar de
boa-fé".
O Governo vê a
decisão da petrolífera como um sinal de "mudança na forma como a empresa
continuará a fazer negócios com o Estado".
Citado no
comunicado, o ministro Ágio Pereira, porta-voz do Governo timorense, diz que
"Timor-Leste deve estar orgulhoso por processos internacionais terem sido
tratados num ambiente judicial competente, justo e equitativo" em que
tanto os queixosos como os réus confiam.
Este é o primeiro
caso a chegar a tribunal depois de uma série de auditorias às petrolíferas,
encomendadas pela ministra das Finanças, Emília Pires, a uma vasta equipa de
timorenses, estrangeiros, empresas legais e auditoras.
Estas auditorias,
que decorreram nos últimos cinco anos, resultaram na descoberta de "muitas
inconsistências" nas declarações de rendimentos das empresas extratoras de
gás e petróleo, irregularidades que começam agora a ser apresentadas à justiça.
O objetivo, diz o
executivo, é "assegurar que o povo de Timor-Leste recebe a sua quota-parte
das receitas provenientes dos impostos sobre os lucros do gás e do
petróleo" no país e que as empresas adjudicatárias "são diligentes em
seguir as leis aplicáveis".
*Publicado em TIMOR LOROSAE
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