Ricardo Lourenço, correspondente nos EUA - Expresso
Comissão de Acesso a Dados Administrativos deu razão a duas organizações de defesa dos direitos humanos, que exigem informações sobre 39 voos da CIA que aterraram em Portugal. O pedido formal chegou hoje a Lisboa.
A Access Info Europe e Reprieve, duas organizações europeias de defesa dos direitos humanos, exigem que Portugal entregue informação considerada "vital" e que comprova o "papel central" de Portugal no caso dos voos CIA - programa de transporte de suspeitos de terrorismo para países terceiros para posterior interrogatório e tortura.
O pedido em causa incide sobre 39 voos, entre 2003 e 2006, que aterraram em Santa Maria, São Miguel, Porto e Lisboa, todos organizados pela Stevens Express e Computer Sciences Corporation, duas das empresas de fachada contratadas pela CIA para o transporte dos suspeitos, no âmbito da guerra global contra o terrorismo - espoletada após os atentados de 11 de Setembro de 2001 contra os EUA
A 20 de Dezembro de 2011, a Comissão de Acesso a Dados Administrativos (CADA) ordenou (ver documento anexo) que o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) fornecesse todos os dados pedidos por ambas as organizações de defesa de direitos humanos.
Revelação pode afectar segurança nacional
Anteriormente, o INAC tinha alegado que a informação em causa era sigilosa e que a sua divulgação afectaria a segurança nacional.
A CADA contrariou este ponto de vista, alegando que o acesso àqueles documentos é um "direito fundamental, equivalente na sua natureza a outros contemplados no artigo da constituição referente aos direitos, liberdades e garantias".
Desde 2006 que o Expresso revela, em investigações sucessivas, que Portugal funcionou como base logística para voos CIA, que atravessaram o Atlântico, de ou para Guantánamo, em direcção à rede de prisões secretas localizadas na Europa de Leste, Norte de África e Médio Oriente.
As facturas dos voos
Há cerca de um ano, a nossa reportagem teve acesso a dezenas de facturas de deslocações, todas passadas em nome da companhia de jactos privados Richmor, contratada pelo Governo americano, via a empresa intermediária Sportsflight (artigo relacionado).
Cinco desses voos, que passaram por Portugal entre 2002 e 2003, custaram mais de um milhão de dólares (cerca de 800 mil euros).
Os documentos foram descobertos num tribunal no condado de Columbia, estado de Nova Iorque, onde decorre um processo que expõe o intricado sistema de relações entre a administração americana e um grupo de companhias privadas, que está na origem dos voos CIA.
As organizações Access Info Europe e a Reprevieve revelam que outras duas empresas, a Victory Aviation (VA) e a Miami Air Plane (MAP), também usaram aeroportos do território nacional para escalas.
Em Fevereiro de 2005, por exemplo, um avião da VA, de matrícula N787 WH, aterrou em Santa Maria, Açores, em direcção a Rabat, Marrocos. Em Março de 2006, um aparelho da MAP chegava ao Porto em trânsito para a Lituânia.
Marrocos e Lituânia faziam parte da rede de países que albergavam prisões secretas no âmbito da guerra global contra o terrorismo, tal como reconheceu o ex-presidente americano George W. Bush, em Setembro de 2006.
Polónia: chefe das secretas sob investigação e antigo PM pode seguir-se
A Polónia é, igualmente, um dos países envolvidos no programa de voos CIA. No passado mês de Janeiro, as autoridades judiciais deste país iniciaram uma investigação criminal contra Zbigniew Siemiatkowski, o anterior chefe das secretas, acusado de ter facilitado aquele programa de detenções.
Leszek Miller, antigo primeiro-ministro polaco entre 2001 e 2004, poderá também ser alvo de investigação.
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