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| "Deus te fadou algum defeito te achou" |
A Procuradora-Geral
da República não vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do
Orçamento do Estado para 2013.
A
Procuradoria-Geral da República não vai pedir ao Tribunal Constitucional a
fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) de 2013.
"A
Procuradora-Geral da República considerou não ser adequado usar do poder
conferido pela alínea e) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da
República Portuguesa, pelo que não requereu a fiscalização sucessiva,
abstracta, da constitucionalidade da lei do OE de 2013", refere uma nota
da PGR em resposta a uma pergunta da agência Lusa.
Nota Página Global: A PGR borrifa-se para o
facto de o OE estar a violar preceitos constitucionais. É o que
demonstra com a sua ausência de preocupação em cumprir e fazer cumprir a
Constituição. Nem por inúmeros portugueses e constitucionalistas considerarem
que no OE estão inscritas inconstitucionalidades. Mas a PGR não tem
esse tipo de dúvidas. Vai para além do que foi declarado pelo próprio faltoso
do OE de 2012, Cavaco Silva, o nefasto PR, que tem dúvidas e até “sérias dúvidas”... mas que promulgou o diploma. A PGR está ao serviço da proteção das leis e da
justiça que deve aos portugueses? Assim não parece. Continuam estranhas
personagens das elites a arrecadar poderes que não servem a República. É o que
se vê, o que se sente e de que se sofre em Portugal.
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