“O Supremo Tribunal
Federal marcou para a próxima quarta-feira a votação sobre a forma de análise
pelo Congresso Nacional de mais de três mil vetos presidenciais que tramitam no
Parlamento, decisão que pode abrir espaço para a votação do Orçamento deste ano
pelos parlamentares.
O ministro relator
da matéria, Luiz Fux, combinou na noite de quinta-feira com o presidente do
STF, Joaquim Barbosa, que disponibilizaria o Mandado de Segurança que deve
decidir o formato de votação dos vetos para uma decisão do colegiado.
O acerto entre Fux
e Barbosa (foto) aconteceu depois de pressões do Palácio do Planalto e do
Congresso, que tem atrasado a votação do Orçamento por entender que a decisão
da Corte precisa ser tomada antes para garantir ‘estabilidade jurídica’,
decisão também defendida pelo Executivo”. FONTE: JusBrasil.
É inacreditável que
haja mais de três mil vetos presidenciais ainda sem análise no Congresso, tendo
alguns deles mais de 10 anos. Isso é brincadeira, para não dizer outra coisa. A
falta de seriedade do Congresso é coisa de louco. Não fosse o imbróglio dos
royalties de petróleo, ninguém ficaria sabendo dessa inoperância congressista.
Isso é uma vergonha! O Congresso Nacional é tal qual um circo de atores
mambembes, canastrões, cujos membros, com raras exceções, não têm competência
moral para exercer o Parlamento, ou trabalham coforme as suas conveniências.
Não é demais
compararmos também o Congresso Nacional a um Jardim de Infância, liderado por
crianças. Só que se trata de crianças bem crescidas, que já deviam ter juízos.
Se presenciarmos uma sessão na Câmara Federal, a impressão que se tem é que se
está em um mercado público, tanto é a balbúrdia de vozes descompromissadas com
o que ali está sendo tratado. Muitas vezes o presidente da sessão conversa com
interlocutores na mesa enquanto algum parlamentar está com a palavra. E nós
contribuintes, temos que pagar a conta salarial mensal desses mequetrefes
políticos.
Lamentavelmente, o
cidadão brasileiro não acompanha os trabalhos do Congresso Nacional. E essa
omissão letárgica e negligente, própria de nossa cultura de acomodação, tem
favorecido o florescimento de políticos relapsos com as suas obrigações no
Parlamento. Muita gente não sabe, mas existe nas gavetas ou arquivos do
Congresso Nacional uma profusão de projetos de lei antigos ainda não
examinados, cujos autores já nem são mais parlamentares. Ora, quanto tempo em
vão, pago pelo contribuinte, foi empregado para a elaboração desses trabalhos e
eles continuam sobrestados pelo descaso irresponsável de nossos congressistas?
Isso é outra vergonha, que deveria ser apagada.
Por fim, observa-se
a pusilanimidade do STF, como guardião constitucional, ao tolerar que o
Congresso Nacional flagrantemente desrespeite a Carta Magna ao não apreciar os
vetos presidenciais no prazo legal: “Art. 66, § 4º: O veto será apreciado
em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,
em escrutínio secreto.”. A regra constitucional não pode ser preterida por
entendimentos outros de natureza política.
*Júlio César
Cardoso é bacharel em Direito e servidor federal aposentado e mora em
Balneário Camboriú – SC – juliocmcardoso@hotmail.com
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