A
Associação Sindical dos Juízes Portugueses Paula Teixeira da Cruz de ter feito
afirmações falsas no parlamento sobre o Estatuto dos Juízes, considerando
tratar-se de uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para
com os magistrados.
Numa
carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a Associação Sindical dos Juízes
Portugueses refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou
"justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte
referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória
absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país".
"É
falso", acrescenta a Associação. "O que disse, como o disse e onde o
disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional
dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema
judicial", sublinha.
Na
quarta-feira, a ministra afirmou que "tudo fará" para concluir o
processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso
baixar o patamar das "exigências" salariais.
"Farei
tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as
exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto",
disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Durante
a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na
aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada
havia subidas salariais de 3.000 para mais de 4.000 euros e nalguns casos de
7.000 para 9.000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de
transporte.
Na
carta aberta e para "repor" a verdade dos factos, a ASJP acusa a
ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária
"antes do tempo", já que "muitos tribunais não tinham, nem têm
instalações adequadas e suficientes.
A
estes problemas, referem, acresce o facto de o sistema informático não estar
preparado para a reforma operada, não haver funcionários de justiça
suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma
entrasse em vigor na plenitude.
Ao
referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da
reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos
Magistrados é "indispensável à implementação da reforma".
A
ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos
Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de
Estado da Justiça, que iniciou funções a 07 de maio de 2014 e que entregou o
projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.
"O
alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor
secretário de Estado, que liderava o grupo (...), pode ser imputável, pois,
naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos",
lê-se na carta enviada à ministra.
Acrescenta
a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de
revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global
do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas "que visam
compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário".
O
projeto "refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência
dos juízes" e a "independência judicial (...) tem, também, uma
componente remuneratória", acrescenta a carta.
Na
missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados
pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto
apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.
Para
a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é "anacrónica e incompatível
com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira
pública", além de que a "promoção dos juízes aos tribunais superiores
praticamente não tem reflexo na sua remuneração".
A
Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei
do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em
"verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da
Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos
parlamentares".
Desafia
ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de
Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.
Lusa,
em TSF – foto Global Imagens/ Natacha Cardoso
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