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Lisboa, 14 out
(Lusa) - O presidente da associação sindical dos juízes considera
"lamentável o desrespeito" do Governo pelo acórdão do Tribunal
Constitucional que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios de
férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado.
"Uma decisão
do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi tomada quase por
unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu conteúdo para
que não fosse não cumprida", referiu à agência Lusa Mouraz Lopes.
O dirigente da
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que "é
inaceitável não se cumprir uma decisão do TC" no OE2013, a apresentar pelo
Governo na Assembleia da República na segunda-feira.
"Com o corte
inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro subsídio,
continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos cidadãos que
prestam funções públicas", esclarece o juiz desembargador.
Mouraz Lopes
considera igualmente "tão mais grave" não ter "existido um estudo
e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de julho, que, no que
respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da
desproporcionalidade dos referidos cortes".
O presidente da
ASJP refere ainda que os juízes desempenham funções públicas em exclusividade
de funções, o que lhes confere um estatuto "superior em termos económicos
ao dos restantes cidadãos", mas assinala que "esse estatuto acabou
neste momento".
"Com estes
cortes salariais, estamos ao nível de praticamente uma grande parte dos
portugueses e temos um estatuto de exclusividade que a Constituição estabelece,
que as normas internacionais impõem, e que nos entendemos que desta forma não
está a ser cumprido", diz.
Por isso, Mouraz
Lopes observa que "há limites", que "estão a ser postos em causa
agora", frisando que "chegou o momento para parar para pensar e parar
para perceber que isto se calhar não é solução".
"Compreendemos
[os cortes] no passado em relação à necessidade de organizar as contas
públicas, mas há limites. E já há limites que a própria Constituição impõe e
entendemos que esses limites estão a ser postos em causa agora", conclui.
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