MSO – EJ - Lusa
Aveiro, 14 out
(Lusa) - O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que
não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo,
dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.
Marinho Pinto
falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações
da Ordem dos Advogados para debater os "Direitos e Deveres dos Advogados
no Século XXI", que decorreu em Aveiro.
Mouraz Lopes,
presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que,
caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja
aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade" porque
"ataca de modo feroz" os portugueses, violando "o princípio da
confiança dos portugueses no sistema fiscal".
Instado a comentar
essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "a questão
da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de
austeridade que o Governo tem vindo a tomar" são políticas.
"São medidas
muito duras, mas penso que não violam a Constituição", disse, afirmando
compreender que os magistrados "queiram levar isso para as instâncias onde
são eles que decidem".
Isto
"desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade" que lhe
possa dar certas decisões, observou.
"É uma forma
de serem os tribunais a ter a última palavra sobre matérias políticas. Os poderes
são diferentes e há divisão e separação de poderes. Vivemos num País onde por
tudo e por nada se põe uma providência cautelar nos tribunais para contestar
decisões políticas e isso degrada a Justiça e os tribunais", criticou.
Para o bastonário
da Ordem dos Advogados, o que está em causa nas medidas de austeridade "é
uma questão de imoralidade que ofende os valores da República" e se deve
continuar a exercer funções políticas "quem declaradamente mentiu e cumpre
um programa oposto aquele com que se apresentou" ao eleitorado.
"É uma questão
de dignificarmos a política e exigirmos verdade e honestidade dos políticos. Eu
convido os portugueses a reverem o debate entre Pedro Passos Coelho e José
Sócrates para avaliarem os políticos portugueses", declarou.
"As questões
jurídicas têm outras razões e outro tipo de ponderações que não essas",
reafirmou.
Salvaguardada a
natureza política da questão, Marinho Pinto não deixou de classificar o que o
Governo está a fazer como "um crime de lesa pátria" por incrementar
sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar, devido a razões
ideológicas que "omitiu" na campanha eleitoral.
"Se uma pessoa
pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais
sacrifício. Porquê esta pressa? Porque é que este Governo vai além da 'troika'?
Devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de estar a
concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias
portuguesas e nem imagina a revolta que está instalada individualmente. Percebe-se
agora a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo: é por
medidas destas que humilham o povo e o sacrificam para além dos limites, sem
sentido", disse.
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