O Presidente da
República tem agora até ao dia 6 de janeiro para promulgar ou vetar o diploma
do Governo, podendo ainda anunciar a sua fiscalização sucessiva.
O Presidente da República não enviou o diploma do Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, decisão que não foi comentada pelo Palácio de Belém. Cavaco Silva poderá ainda anunciar a fiscalização sucessiva do documento.
O Orçamento do
Estado fora enviado a 17 de dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito
dias para solicitar a fiscalização preventiva, opção que daria aos juízes 25
dias para avaliar da sua constitucionalidade. O prazo poderia ser encurtado se
o Presidente da República solicitasse urgência.
Não optando pelo
envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva tem agora até 6 de
janeiro - contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição - para decidir
se promulga ou veta o diploma do Governo.
O Presidente da
República pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de
algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013,
não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.
Cavaco Silva
esclarecera antes os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da
constitucionalidade dos orçamentos do Estado, afirmando fazer uma avaliação
cuidadosa dos custos.
"O que posso
dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: eu faço
uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de
um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam
de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois
de o orçamento estar em vigor", afirmou.
Os partidos da
oposição já garantiram que, se o PR não o fizer, irão eles mesmos suscitar a
fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das
normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de
sobrevivência e que reduzem os salários.
O OE2014 foi
aprovado em votação final global no dia 26 de novembro pela maioria PSD/CDS-PP,
com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado
democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.
No diploma, o
Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os
4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a
subir para os 17,7%.
Expresso - Lusa
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