O
PCP promete ir até às últimas consequências contra o reforço de poderes que
PSD/CDS e PS pretendem atribuir aos serviços de informações, considerando que a
proposta do Governo é inconstitucional, injusta e contrária à tendência
internacional.
A
bancada comunista apresenta na segunda-feira um projeto de lei que classifica
"totalmente contrário" ao sentido do diploma do Governo - proposta
esta que também define como "injusta" no plano remuneratório em
benefício dos quadros dos serviços de informações face aos restantes
funcionários públicos.
"O
PCP esgotará todas as possibilidades de intervenção para impedir que a proposta
do Governo de reforço dos poderes dos serviços de informações vá por
diante", advertiu o deputado comunista António Filipe em conferência de
imprensa, na sexta-feira.
Para
António Filipe, a proposta do Governo, "é tanto mais extraordinária"
caso se atenda ao debate internacional que se tem travado sobre o problema da
relação entre agentes de "secretas e os cidadãos".
Neste
ponto, o deputado comunista destacou as comprovadas "devassas que foram
levadas a cabo pelas autoridades norte-americanas, designadamente por parte da
NSA (Agência Nacional de Segurança), com intromissão frequente nas
comunicações, inclusivamente de chefes de Estado de outros países".
"Tem
havido um grande debate internacional sobre o tema no sentido de que é preciso
limitar o acesso dos serviços de informações a este tipo de dados. Mas,
curiosamente e lamentavelmente, em Portugal, aquilo que o Governo propõe é
exatamente o contrário: É invadir de uma forma inconstitucional os direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos para que os serviços de informações possam
ter acesso a dados de faturação, de tráfego e de localização dos
cidadãos", acentuou o deputado comunista.
Questionado
pela agência Lusa sobre a distinção que o Governo e o PS fazem entre acesso ao
conteúdo de chamadas telefónicas intercetadas (só no âmbito de um processo
crime) e acesso a registos de faturação detalhada de telefonemas, António
Filipe recusa esse argumento.
"Acontece
que o regime legal de autorização judicial em Portugal - e não por acaso - é
equiparado, quer para acesso a escutas, quer para acesso a dados de tráfego no
âmbito do processo criminal. Para isso aponta não apenas o Código de Processo
Penal, mas também toda a interpretação que a jurisprudência tem feito do Código
de Processo Penal - e essa interpretação é no sentido de que, tratando-se em
ambos os casos de intromissões nas comunicações, o regime de rigor é
igual", contrapôs António Filipe.
A
questão decisiva, para o PCP, "é que a Constituição refere que qualquer
ingerência nas comunicações só pode ser feita no âmbito da investigação
criminal".
"E
os serviços de informações não atuam no âmbito da investigação criminal, que é
uma competência exclusiva das autoridades judiciais. Não há qualquer
legitimidade constitucional para que os serviços de informações possam ter
acesso a dados de faturação telefónica", sustentou.
Para
o PCP, o diploma do Governo proporciona também mais um avanço no sentido da
fusão dos serviços de informações.
"Essa
fusão não é desejável pela consequência em termos de concentração de poderes,
sendo conhecido o défice de fiscalização democrática existente no país. A
proposta do Governo prevê ainda um reforço da blindagem do secretismo em todo o
serviço de informações e, por outro lado, procede à consagração de um estatuto
especialíssimo para os funcionários dos serviços de informações, inclusive ao
nível remuneratório, o que contrasta de forma flagrante com o tratamento que o
Governo dá à generalidade dos funcionários públicos, mas mesmo também em
comparação com elementos de outros serviços e forças de segurança",
acrescentou.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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