MARIA JOSÉ OLIVEIRA – PÚBLICO
Parlamento não terá acesso a inquérito interno dos serviços de informação
Primeiro-ministro invoca segredo de Estado e defende que publicitação das conclusões pode causar dano à segurança interna e externa do país.
O Governo decidiu não facultar à 1.ª comissão parlamentar as conclusões da investigação interna realizada nos serviços secretos sobre alegadas fugas de informação para a Ongoing, sustentando que o relatório contém dados susceptíveis de colocar em causa a segurança interna e externa.
Numa carta enviada ao deputado social-democrata Fernando Negrão, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, datada de quarta-feira, o primeiro-ministro explica que não pode aceder ao pedido do Parlamento (que tinha solicitado o envio do relatório), uma vez que o conteúdo do documento revela identidades de funcionários das "secretas" e metodologias que não podem ser publicitadas, sob a ameaça de causar dano na segurança interna e externa.
Na missiva, Passos Coelho invoca os artigos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relativos às matérias sob segredo de Estado e a actividades classificadas. Nomeadamente o artigo 32.º, que define que "são abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas (...), ao livre exercício das respectivas funções pelos órgãos de soberania, à segurança interna, à independência nacional e à preparação da defesa militar"; e o artigo 5.º, que estabelece que as actividades do secretário-geral do SIRP, do seu gabinete, do SIED e do SIS (Serviço de Informações de Segurança) são consideradas classificadas e "de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado". Nesta última norma, determina-se ainda que os registos, documentos, dossiers, conclusões de análises e todos os elementos que constam dos centros de dados dos serviços estão sob segredo de Estado.
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Numa carta enviada ao deputado social-democrata Fernando Negrão, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, datada de quarta-feira, o primeiro-ministro explica que não pode aceder ao pedido do Parlamento (que tinha solicitado o envio do relatório), uma vez que o conteúdo do documento revela identidades de funcionários das "secretas" e metodologias que não podem ser publicitadas, sob a ameaça de causar dano na segurança interna e externa.
Na missiva, Passos Coelho invoca os artigos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relativos às matérias sob segredo de Estado e a actividades classificadas. Nomeadamente o artigo 32.º, que define que "são abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas (...), ao livre exercício das respectivas funções pelos órgãos de soberania, à segurança interna, à independência nacional e à preparação da defesa militar"; e o artigo 5.º, que estabelece que as actividades do secretário-geral do SIRP, do seu gabinete, do SIED e do SIS (Serviço de Informações de Segurança) são consideradas classificadas e "de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado". Nesta última norma, determina-se ainda que os registos, documentos, dossiers, conclusões de análises e todos os elementos que constam dos centros de dados dos serviços estão sob segredo de Estado.
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