Expresso - Lusa
Jorge Lacão exige
que o ministro Miguel Relvas explique "rapidamente e preto no branco"
qual o modelo que o Governo defende para a RTP.
O deputado socialista Jorge Lacão advertiu hoje o Governo que a concessão da gestão da RTP a um particular é inconstitucional e considerou que a administração desta empresa merece um processo disciplinar.
Jorge Lacão falava
no plenário na Assembleia da República, num discurso em que exigiu ao ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que explique
"rapidamente e preto no branco" qual o modelo que o executivo defende
para a RTP.
Na sua intervenção,
Jorge Lacão, que enquanto ministro tutelou a comunicação social pública entre
2009 e 2011, citou a Constituição da República para salientar que cumpre ao
Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio
e de televisão.
"Privatização
parcial é ato hipócrita"
"Salta
portanto à vista que uma tentativa de privatização da RTP é um ato impossível e
que a tentativa de privatização parcial é um ato hipócrita que só esconde um
propósito: Pôr nas mãos de particulares a gestão do serviço público, de uma
forma mais barata ou ao desbarato", sustentou o deputado do PS.
Jorge Lacão advogou
ainda que também a solução ponderada para se concessionar a um particular a
gestão de um serviço público de rádio e de televisão colide com a Lei
Fundamental.
"Concessionar
a gestão para particular é transferir a gestão do setor público para o
privado", disse, antes de especificar que, na sua opinião, neste cenário,
o Governo pode incorrer "em três inconstitucionalidades de uma
assentada".
Segundo o
ex-ministro dos Assuntos Parlamentares de Sócrates, se o Governo seguir a via
da concessão a privado, estará em primeiro lugar a "descaracterizar a
natureza pública e inderrogável do serviço público de rádio e de televisão, os
quais só podem ser assegurados diretamente pelo Estado na sua existência e
funcionamento".
Mas esta mesma
opção, de acordo com o ex-ministro socialista, também colide com a
Constituição, já que se atribui a concessão "à margem da obrigatoriedade
de concurso público" e retira "a competência à Entidade Reguladora
para a Comunicação Social (ERC) para atribuição de licença para o funcionamento
dos canais privados em conflito com o disposto em lei orgânica".
PSD acusa PS de ter
sido o partido com mais privatizações no currículo
Na resposta à
intervenção de Jorge Lacão, a deputada social-democrata Carla Rodrigues não se
pronunciou sobre as dúvidas de constitucionalidade dos diferentes modelos em
estudo para o canal público de televisão, acusando antes o PS de ter sido o
partido que mais privatizações fez em Portugal e de ter admitido a privatização
da RTP durante os executivos de José Sócrates.
Jorge Lacão negou
e, invocando a sua passagem pelo cargo de ministro com a tutela da comunicação
social pública, disse: "O PS sempre foi contra a privatização da RTP de
forma clara e inequívoca, quer quando esteve no Governo, quer agora na
oposição".
PCP acusa Relvas de
tentar "colonizar" a RTP
Durante o debate, o
deputado do PCP Bruno Dias acusou o ministro Miguel Relvas de procurar
"colonizar" a RTP e protestou contra o processo disciplinar aberto
contra o ex-diretor de informação Nuno Santos na sequência de declarações que
fez no Parlamento.
Jorge Lacão não
discordou do deputado do PCP e comentou: "Se na RTP alguém hoje merece um
processo disciplinar é o Conselho de Administração, porque produziu uma ordem
de serviço que, na prática, condiciona o exercício da liberdade
editorial".
"Quando [o ex]
diretor de informação [Nuno Santos] denunciou na Assembleia da República esta
situação, penso que se alguma coisa ele merece é o nosso reconhecimento pela
coragem e frontalidade de denunciar um atentado à liberdade do serviço público
de televisão em Portugal", defendeu o ex-ministro socialista.
Já a deputada
Cecílio Honório (Bloco de Esquerda) considerou que no interior da RTP
"vive-se um filme de terror" e fez uma referência indireta ao alegado
interesse de grupos angolanos na compra de parte da empresa pública de
televisão.
"A RTP é um
apetite para capitais angolanos, capitais de um país em que todos bem sabemos
como é tratada a liberdade de expressão", afirmou Cecília Honório.
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