Manuel Esteves – Jornal de Negócios, opinião
Se a proposta de revisão do Código do Trabalho for aprovada no Parlamento, todos os trabalhadores que exerçam cargos de "complexidade técnica" poderão ser despedidos sempre que a respectiva entidade patronal alegue que não cumpriram os objectivos fixados.
Se a proposta de revisão do Código do Trabalho for aprovada no Parlamento, todos os trabalhadores que exerçam cargos de "complexidade técnica" poderão ser despedidos sempre que a respectiva entidade patronal alegue que não cumpriram os objectivos fixados. Em entrevista ao Negócios, o secretário de Estado do Emprego explica que "esta alteração vai dar mais confiança aos empresários para que contratem sem termo".
O Governo tem vindo a facilitar a contratação a termo porque diz que é preferível que as empresas contratem a prazo do que não contratem. Agora facilita os despedimentos porque isso promove a contratação. O raciocínio é simples, demasiado simples: se as empresas souberem que é fácil despedir, então terão menos medo em contratar.
Mas será assim tão difícil despedir no sector privado? É verdade que os estudos internacionais demonstram que as normas portuguesas relativas ao despedimento individual são das mais restritivas. Mas é preciso ver a efectividade da lei. Em Portugal, as leis laborais merecem o mesmo respeito que as leis de trânsito e os desastres que a violação de ambas motivam estão à vista de todos.
Por outro lado, se o despedimento individual é rígido, tal já não sucede com o colectivo, que é dos mais flexíveis da Europa. Acresce que há mil e uma formas de levar um trabalhador a aceitar uma rescisão amigável sob pena de passar a ter uma vida na empresa muito pouco amigável – nos últimos cinco meses, houve 14 mil rescisões por mútuo acordo, o dobro face ao período homólogo.
Basta olhar para a elasticidade do desemprego face à conjuntura económica para perceber como é fácil despedir em Portugal. Desde o início de 2008, quando a crise rebentou, a taxa de desemprego quase duplicou para os 14%. E na crise anterior, de 2002/2003, os efeitos foram idênticos. A taxa de desemprego quase duplicou, para cerca de 7%.
E será por causa da rigidez da lei laboral que a economia não cria emprego? As estatísticas não mostram isso. Entre 1995 e 2000, quando a economia portuguesa crescia a um ritmo saudável, foram criados, em termos líquidos 500 mil empregos. Isto aconteceu com a tal legislação laboral espartana, antes das duas últimas revisões do código de trabalho – a de Bagão Félix, em 2003, e a de Vieira da Silva, em 2009 – que visaram reduzir a rigidez do mercado laboral. Na década de 90 – antes dessas alterações à lei –, a taxa de desemprego média foi 5,5%. Nos últimos anos, esta taxa esteve sempre acima dos 10%.
O que explica os diferentes níveis de emprego é o crescimento da economia. Claro que as normas laborais são relevantes e interferem na competitividade das empresas. Mas também interferem na dignidade das pessoas e na sua qualidade de vida, aspectos que conviria que os nossos governantes não desprezassem.
Editor de Economia
O Governo tem vindo a facilitar a contratação a termo porque diz que é preferível que as empresas contratem a prazo do que não contratem. Agora facilita os despedimentos porque isso promove a contratação. O raciocínio é simples, demasiado simples: se as empresas souberem que é fácil despedir, então terão menos medo em contratar.
Mas será assim tão difícil despedir no sector privado? É verdade que os estudos internacionais demonstram que as normas portuguesas relativas ao despedimento individual são das mais restritivas. Mas é preciso ver a efectividade da lei. Em Portugal, as leis laborais merecem o mesmo respeito que as leis de trânsito e os desastres que a violação de ambas motivam estão à vista de todos.
Por outro lado, se o despedimento individual é rígido, tal já não sucede com o colectivo, que é dos mais flexíveis da Europa. Acresce que há mil e uma formas de levar um trabalhador a aceitar uma rescisão amigável sob pena de passar a ter uma vida na empresa muito pouco amigável – nos últimos cinco meses, houve 14 mil rescisões por mútuo acordo, o dobro face ao período homólogo.
Basta olhar para a elasticidade do desemprego face à conjuntura económica para perceber como é fácil despedir em Portugal. Desde o início de 2008, quando a crise rebentou, a taxa de desemprego quase duplicou para os 14%. E na crise anterior, de 2002/2003, os efeitos foram idênticos. A taxa de desemprego quase duplicou, para cerca de 7%.
E será por causa da rigidez da lei laboral que a economia não cria emprego? As estatísticas não mostram isso. Entre 1995 e 2000, quando a economia portuguesa crescia a um ritmo saudável, foram criados, em termos líquidos 500 mil empregos. Isto aconteceu com a tal legislação laboral espartana, antes das duas últimas revisões do código de trabalho – a de Bagão Félix, em 2003, e a de Vieira da Silva, em 2009 – que visaram reduzir a rigidez do mercado laboral. Na década de 90 – antes dessas alterações à lei –, a taxa de desemprego média foi 5,5%. Nos últimos anos, esta taxa esteve sempre acima dos 10%.
O que explica os diferentes níveis de emprego é o crescimento da economia. Claro que as normas laborais são relevantes e interferem na competitividade das empresas. Mas também interferem na dignidade das pessoas e na sua qualidade de vida, aspectos que conviria que os nossos governantes não desprezassem.
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