Coimbra,
10 nov (Lusa) - O jurista da Faculdade de Direito de Coimbra que elaborou um
parecer sobre processos entre o Estado timorense e as petrolíferas considerou
hoje que "não é aceitável que haja juízes estrangeiros a julgar" em
Timor-Leste.
Em
entrevista à Lusa depois de ter sido anunciada uma auditoria ao setor da
justiça em Timor-Leste e a expulsão de magistrados internacionais do país, José
Casalta Nabais afirmou que o facto de haver juízes estrangeiros a julgar
processos "não é compatível com a soberania dos Estados".
"Não
é correto pôr as pessoas nessa situação. Claro que fazem e farão o seu melhor,
mas à partida é logo uma situação desconfortável", disse à agência Lusa
Casalta Nabais, sublinhando que "há situações objetivas que geram
situações de desconforto".
Casalta
Nabais é um dos autores de pareceres encomendados pelo Estado timorense que
avaliam a atuação do tribunal de Díli nos processos que opôs Timor-Leste às
empresas petrolíferas que operam no país e que contestavam cobranças fiscais.
Os
pareceres assinados por Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva entregues em
setembro a Timor-Leste identificam vários erros nos acórdãos em primeira
instância de coletivos de juízes - que incluíam magistrados portugueses - do
Tribunal Distrital de Díli relativos aos processos das empresas petrolíferas
Conoco Phillips, Minza e Tokyo Timor Sea Resources.
Para
Casalta Nabais, nestes casos, deveria ter sido aplicada legislação indonésia
(que acabaria por ser favorável a Timor-Leste), ao contrário do entendido pelo
Tribunal Distrital de Díli.
Na
matéria petrolífera, "não há legislação específica que ponha de fora a
legislação indonésia" nas questões colocadas no parecer, afirmou o
jursita, que disse compreender a relutância dos juízes em aplicar diplomas
indonésios, neste tipo de vazios legais.
"Pode
haver uma certa ideia de não se querer aplicar a lei indonésia porque era a lei
do ocupante", reconheceu o jurista.
Porém,
"as ordens jurídicas não se compadecem com isso", recordando casos de
ex-colónias de Portugal em que continua "a haver imensas normas
portuguesas" para dirimir questões de vazio legal.
De
acordo com o docente da Faculdade de Direito, "as normas indonésias sobre
o petróleo foram feitas defendendo os interesses da Indonésia e que defendiam
também os interesses de Timor, porque Timor era indonésio".
José
Casalta Nabais afirmou que "a complexidade do sistema" em vigor em
Timor-Leste resulta da própria ordem jurídica que tem de articular as normas
das diferentes administrações: Indonésia, Administração Transitória das Nações
Unidas e Estado timorense.
"É
mais complexo do que se houvesse uma legislação própria do Estado
timorense", referiu, apontando também para a falta de experiência dos
profissionais judiciais para questões relativas ao direito do petróleo.
As
petrolíferas ganharam, em primeira instância, os processos referentes a
pagamentos de milhões de euros referentes a impostos em dívida, tendo os casos
subido para apreciação no Tribunal de Recurso, em Díli. Em simultâneo
decorrem arbitragens em Singapura.
Estas
foram algumas das razões que levaram Timor-Leste a ordenar uma auditoria ao
sistema de justiça e a ordenar a expulsão dos funcionários judiciais
internacionais, entre os quais sete portugueses e um cabo-verdiano.
Em
declarações à Lusa, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, explicou que
a decisão estava relacionada com o incumprimento da resolução, decidida depois
de terem sido verificados "erros inadmissíveis" nos processos que
envolvem as empresas petrolíferas no valor de 378 milhões de dólares.
JYGA
(MSE) // PJA
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