Boa notícia, se nos quisermos dispor a avaliar. Acabam as letras pequeninas (muito minúsculas, ilegíveis para muitos) nos contratos. Tal significa que os vigarista deixam de ter espaço de manobra para, por isso, intrujar os compradores disto e daquilo. O que acontecia frequentemente. O vendedor informar só das vantagens da aquisição, omitindo despesas adicionais de manutenção ou outras, por exemplo. E depois os compradores serem surpreendidos com mais alcavalas e faltas de garantia por isto ou por aquilo.
Infelizmente a aprovação pelo parlamento da obrigatoriedade de não ter de se ler as letras pequeninas com lupa, praticamente elegíveis em imensos casos, vem muito atrasada – as vítimas de vigarice são aos milhares e agora não há nada a fazer. Tudo por facilitação do lucro aos desonestos. Às empresas desonestas e seus respetivos vendedores. Esperemos que desta as letras sobre as condições e alcavalas constantes nos contratos sejam mesmo visíveis e que os que os adquirentes desta e daquela “banha da cobra” tenham a possibilidade de ficar completamente esclarecidos sobre a despesa em que se estão a meter. Esperemos que os subterfúgios empresariais e dos vendedores pro-vigarice deixem de ter esse apoio oficial do legislador. Que é como quem diz: do sistema. (PG)
Parlamento "aumenta" o tamanho das "letras pequeninas" nos contratos de adesão
A lei aprovada esta quinta-feira, por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE).
O parlamento aprovou esta
quinta-feira uma lei para aumentar o tamanho das "letras pequeninas"
nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a
A lei aprovada esta quinta-feira em votação final global por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.
O PS absteve-se e o CDS votou contra o diploma. A favor votaram PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).
No seu projeto, o BE alegou que, muitas vezes, "o texto do clausulado" é "excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão", a que se junta "utilização de carateres diminutos" que "dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra "miudinha".
O PEV argumentou que "cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler" acaba por levar o consumidor a não saber bem "aquilo que está a contratar".
A questão das "letras
pequeninas" nos contratos resultou num texto final em que se determina que "são
em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais"
que "se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a
A lei prevê, igualmente, a criação de um "sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas".
Num contributo enviado à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a Deco afirmou acompanhar "plenamente a necessidade de uma intervenção legislativa na matéria".
E apoia a "utilização nos contratos de um tamanho e espaçamento mínimo que permitam a correta leitura e compreensão do clausulado", para que seja possível fazer "escolhas verdadeiramente informadas, considerando, na verdade que uma alteração mais profunda e de molde a acompanhar a nova realidade digital justificar-se-ia".
Diário de Notícias | Lusa
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