Ativistas de Macau voltam ao Tribunal de Última Instância devido a referendo civil

Macau, China, 11 ago (Lusa) - O grupo de ativistas pró-democracia Sociedade Aberta de Macau volta, na terça-feira, a recorrer ao Tribunal de Última Instância (TUI), para contestar uma nova proibição da Administração relativamente ao referendo não oficial sobre a reforma do sistema político no território.

O grupo, liderado por Jason Chao, viu negado pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) o seu pedido de instalação de mesas de voto, ao abrigo do direito à reunião e manifestação, previsto na Lei Básica.

O organismo público considera que a atividade proposta não constitui uma reunião, pelo que, segundo essa categorização, a instalação de mesas de voto não é autorizada.

Os ativistas discordam e vão apresentar um recurso junto do TUI, insistindo que a actividade consiste numa reunião. O grupo fundamenta a sua convicção num acórdão anterior do TUI, que avança com uma definição de reunião como "um ajuntamento (geralmente intencional e organizado), sem carácter permanente, de pessoas que ouvem discursos e/ou debatem ideias, com vista à defesa de ideias ou de outros interesses comuns e à formação de opiniões coletivas".

No final de julho, a Sociedade Aberta de Macau recorreu ao TUI para contestar outra proibição do IACM de organizar actividades de divulgação ao referendo - a actividade foi considerada ilegal pelo governo e a sua promoção, ao abrigo do direito de reunião e manifestação, como tendo um fim ilegal.

O tribunal considerou que as atividades propostas não constituíam uma reunião e, por isso, não se pronunciou - nem sobre a proibição do IACM, nem sobre a legalidade do referendo, apesar de ter mencionado que a atividade "não é mais do que uma sondagem sobre opiniões dos cidadãos".

Desta vez, o IACM não faz referência à legalidade do referendo, apenas indica que a instalação de assembleias de voto não constitui uma reunião.

O referendo civil organizado por três associações pró-democracia pretende sondar a opinião da população acerca da implementação do sufrágio universal na eleição do chefe do executivo em 2019.

ISG // EL - Lusa