Portugal – Bastonária: "Se é para não existir segredo de justiça, acabe-se com ele"

Bastonária da Ordem dos Advogados exige que a PGR tome as rédeas para saber de onde vem "tanta fuga de informação"

Disse que as detenções para interrogatório no caso que envolve José Sócrates parecem não ter sido "demasiado ponderadas", podendo ser ilegais. Porquê?

Não falo de casos concretos e preocupa-me tanto a detenção do engenheiro Sócrates como a de qualquer outro cidadão. A detenção para interrogatório, que está prevista na lei como uma exceção, passou a ser regra. Independente- mente da gravidade, dimensão ou complexidade do crime, a detenção só se deve verificar nas situações em que há perigo de fuga, perigo de continuação da atividade criminosa ou perturbação do inquérito. É preciso que as pessoas tenham a preocupação de verificar se realmente essas decisões cumprem ou não os requisitos do Código de Processo Penal Penal.

Também se mostrou revoltada com o "espetáculo mediático" em torno do caso.

É com preocupação que vejo alguma histeria coletiva na sociedade. Este é um caso mediático, mas custa-me ver na televisão um cidadão, independentemente de quem seja, a ser detido em direto. Que a PGR, que tanto fala no segredo de justiça, tome as rédeas para saber de onde vem tanta fuga de informação. Se é para não existir segredo de justiça, acabe-se com ele. De resto, eu até sou defensora disso mesmo. Que se tornem públicos os processos, para que se saiba quais são os indícios recolhidos pela investigação criminal, mas também qual é a defesa que os arguidos apresentam. Que uns estejam sujeitos ao segredo de justiça e outros (neste caso a investigação criminal) deixem escapar tudo o que consta no processo é que é impróprio num Estado de direito.

Isso ajuda a que se faça um julgamento popular antes do tempo?

É evidente. Todos nós temos consciência de que o tempo da justiça e o tempo da comunicação social são tempos diferentes. E o que vemos são pessoas a serem julgadas de forma sumária na praça pública. Independentemente de quem seja o cidadão, todos têm a mesma presunção de inocência. A violação do segredo de justiça por parte da investigação criminal dá nisto: hoje todos sabem os indícios que foram sendo recolhidos e ninguém sabe quais foram os esclarecimentos que a defesa prestou. Nós já tivemos no mundo do futebol muitos treinadores de bancadas, espero que não passemos agora todos a ser juízes de bancadas, acusando e condenando pessoas que, algumas delas, até podem ser inocentes. Um cidadão cujo nome é posto na comunicação social com indícios sérios da prática de um crime pode ser absolvido daqui a cinco, seis, sete anos. E entretanto viu a honra, viu a sua consideração, viu a sua imagem pública completamente denegrida e está irremediavelmente impossibilitado de a voltar a recuperar.

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