João
Galamba – Expresso, opinião
Não
se pode criticar uma medida sem atender ao contexto em que ela surge e à função
que desempenha numa determinada estratégia. Olhemos para a proposta de redução
da TSU para as empresas. A atual maioria, para além da redução da taxa de IRC
em 4pp adicionais (dos 21% para os 17%), também quer reduzir a TSU paga pelas
empresas. Juntamente com a desvalorização salarial que tem ocorrido (por via do
desemprego e por via legal), a redução do IRC e da TSU constituem as
prioridades estratégicas da atual maioria para relançar o investimento e o
emprego. Como disse Passos Coelho: as empresas têm prioridade sobre o resto.
Os
12 economistas do PS também propõem uma redução da TSU das empresas, mas com
uma lógica inteiramente distinta da sugerida por Passos Coelho. A visão de
competitividade defendida ao longo de todo o relatório não ignora a importância
dos custos (laborais ou outros), nem ignora a dimensão fiscal, essencial para
qualquer economia num mundo globalizado. Mas percebe que o país não terá
futuro, nem será bem europeu, se insistir numa estratégia obcecada com a
redução dos custos laborais e com o embaratecimento (seletivo) do país.
Não
há qualquer “multiplicador Marco António” no relatório. A redução da TSU para
as empresas não é uma medida que aumenta (miraculosamente) o volume de
investimento e emprego. Os autores do relatório não acreditam em fadas da
confiança e entendem que não há retoma do investimento e do emprego sem travar
a austeridade e sem apostar em políticas orçamentais que reforcem a procura. A
reposição dos mínimos sociais, o complemento salarial para trabalhadores
pobres, a reposição dos cortes dos salários da função pública, o fim da
sobretaxa, a redução da TSU paga pelos trabalhadores em 4pp, o aumento do
investimento público em reabilitação urbana, e em qualificações, ciência e
inovação, a aceleração dos fundos europeus são tudo políticas que visam
garantir a retoma da procura no curto prazo e, simultaneamente, apostar no
crescimento sustentável de longo prazo. Há uma aposta no investimento e na
qualificação do país. E há o reconhecimento do papel central do Estado nesse
processo.
Mas
também há o reconhecimento de que não haverá verdadeiro desenvolvimento
económico e social, nem crescimento e emprego sustentáveis, se não houver
incentivos à criação de emprego que seja estável. A precariedade é um custo
para o trabalhador, um custo para a economia e, sobretudo, um custo para a
Segurança Social. É neste contexto que surge a redução da TSU para as empresas.
A redução da TSU para os contratos permanentes está associada à não descida da
taxa de IRC e a um conjunto de outras medidas relativas ao mercado laboral, que
têm como objetivo onerar o trabalho precário e a rotação excessiva dos
trabalhadores e desonerar os contratos permanentes. É uma medida que beneficia
as empresas que criam trabalho estável e que procura contribuir para combater
um dos principais problemas do país: a precariedade laboral. Mas não funciona
de forma isolada.
Não
é correto dizer-se que esta medida descapitaliza a Segurança Social e põe em
risco as pensões futuras, porque a redução da TSU faz parte de uma estratégia
mais vasta, que tem como objectivo aumentar a riqueza do país e aumentar o
volume e a qualidade do emprego existente, que são o único capital que a
Segurança Social tem ao seu dispor. A redução da TSU, isoladamente e de forma
puramente contabilística, descapitaliza a Segurança Social. Enquanto parte de
uma estratégia que aposta no investimento e no emprego, e que diversifica as
fontes de financiamento do sistema de pensões, deixa de ser assim. É preciso
não esquecer que, para além do emprego que se pretende criar, também se propõe
uma diversificação das fontes de financiamento do sistema (IRC Social, Imposto
Sucessório e aumento da TSU rotação excessiva de trabalhadores).
Como
é evidente, trata-se de uma estratégia que envolve riscos e que pode ser
melhorada. Mas os riscos não são menores que aqueles que já existem hoje: se
não for criado emprego, e se esse emprego se mantiver precário, não haverá
sistema de pensões que sobreviva.
Sem comentários:
Enviar um comentário