A
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu à União Internacional
de Magistrados (UIM) a condenação das resoluções do Governo e do parlamento de
Timor-Leste de expulsão de magistrados portugueses.
Em
exposição a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP requereu à UIM, organismo
criado em 1953, que "condene a violação do princípio da separação de
poderes e da independência dos tribunais".
A
estrutura sindical representativa dos juízes portugueses acentuou que as
decisões de expulsão de cinco juízes portugueses "constituem um sério
ataque à verdade e à legitimidade da Justiça em Timor-Leste" e "aos
estados envolvidos na cooperação judicial internacional".
A
ASJP considerou que as expulsões de cinco dos sete juízes em comissão de
serviço em Timor-Leste "é uma ofensa aos princípios de autonomia e
independência dos juízes universalmente proclamadas".
"As
resoluções [do Governo e do parlamento timorenses] foram tomadas sem o
conhecimento e a concordância dos Conselho Superior da Magistratura de
Timor-Leste, cujo presidente decidiu não aceitar as decisões e as declarou
ineficazes", vincou a ASJP.
Os
juízes portugueses acrescentaram que o Conselho Superior da Magistratura é o
único órgão com "competência para nomear, transferir e demitir juízes e
também para avaliar os seus conhecimentos e os sancionar".
A
ASJP pediu ainda que a UIM sublinhe junto do Governo e do parlamento de
Timor-Leste que "não interfira no judiciário".
"Não
é o parlamento ou o Governo [de Timor-Leste] que afasta juízes através de uma
resolução. Dispensar juízes arbitrariamente, sejam cidadãos do país ou de
outros países, ameaça o estado de Direito e os direitos dos cidadãos a um justo
julgamento em Timor-Leste", frisou a ASJP.
Os
cinco juízes portugueses - mais um procurador da República e um ex-oficial da
Polícia de Segurança Pública - receberam ordem de expulsão a 03 deste mês, dia
em que foi publicada a resolução do Conselho de Ministros de Timor-Leste,
tomada a 31 de outubro.
O
Governo de Xanana Gusmão considerou que a presença dos funcionários judiciais
internacionais, entre os quais os portugueses e um cabo-verdiano, eram
"uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de
Timor-Leste".
O
Conselho de Ministros timorense referiu também que os "profissionais
externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para
"dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".
Dois
dias depois da publicação da resolução do Governo timorense, a ministra da
Justiça do Governo português, Paula Teixeira da Cruz, disse que não existiam
condições para a cooperação na área judiciária com Timor-Leste.
O
Conselho Superior da Magistratura de Portugal determinou o regresso dos sete
juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense
para deixarem o país.
Os
dois juízes que não receberam ordem de expulsão estavam destacados no Centro de
Formação Jurídica timorense, um como coordenador pedagógico e outro como
formador.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
Sem comentários:
Enviar um comentário